ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2025 – PMO INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025 – PMO

Fundamento Legal:Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante:Prefeitura Municipal deOrocó/PEpor meio da Secretaria Municipal de Cultura.

Objeto:Contratação de apresentação musical daBanda Painel de Controle, por intermédio de seu empresário exclusivoFRANCISCO CARLOS DA ROCHA MARTINS, durante as festividades tradicionais do São João, a serem realizadas naAgrovila Sete, Projeto Brígida, zona rural de Orocó/PE.

Justificativa da Inexigibilidade:Contratação de grupo artístico consagrado pela opinião pública, representado por empresário exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Comprovação de exclusividade e notoriedade documentada no processo.

Contratado:FRANCISCO CARLOS DA ROCHA MARTINS ME

CNPJ:04.583.517/0001-01

Empresário Representante:Francisco Carlos Da Rocha Martins

Vigência:30 (trinta) dias, contados da assinatura.

Data da Assinatura:05 de junho de 2025.

Ratificação:Maria da Silva Pereira-SecretáriaMunicipal deAdministração e Finanças.

Publicação nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:8DD130EC