ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 775/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do município de Mirandiba-PE, o Projeto "Práticas que Inspiram", destinado à valorização dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, como forma de reconhecimento à contribuição para o desenvolvimento educacional e social do município.

 

Art. 2º – O Projeto "Práticas que Inspiram" tem como objetivo promover a melhoria da qualidade do ensino, mediante o estímulo ao compromisso, à inovação pedagógica e ao desempenho coletivo e individual dos profissionais da educação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O Projeto "Práticas que Inspiram" premiará, ao final de cada ano letivo, os profissionais da educação que se destacaram em sua atuação pedagógica e contribuíram com excelência para a melhoria da qualidade da educação dentro da rede municipal de ensino de Mirandiba – PE.

 

Art. 3º – Serão beneficiados por esta Lei os profissionais da educação que atuam diretamente no processo de ensino e aprendizagem nas unidades escolares da rede municipal de ensino, incluindo:

I – Professores regentes de classe;

II – Coordenadores pedagógicos;

III – Diretores escolares;

IV – Formadores envolvidos diretamente no processo de capacitação dos profissionais da educação e no acompanhamento pedagógico.

V – Escolas com o melhor resultado de acordo com os requisitos:

Melhoria da aprendizagem dos alunos;

Redução da evasão escolar;

Gestão democrática e participativa;

Inovação pedagógica;

Inclusão e equidade.

 

Art. 4º - Os profissionais que se destacarem conforme os critérios estabelecidos nesta Lei serão reconhecidos com o Título de “Profissional de Excelência da Educação”.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O Título de “Profissional de Excelência da Educação” será acompanhado de incentivos e benefícios, tais como:

I – Prêmio: Os profissionais agraciados com o título de “Profissional de Excelência da Educação” receberão a medalha de honra ao mérito Prof.ª ANA MARIA CLEMENTINO DA SILVA e para as Unidades de Ensino o Troféu Prof.ª MARIA DE LOURDES LOPES SILVA.

II – Reconhecimento público: Os profissionais premiados serão destacados em cerimônias oficiais, publicações e eventos educacionais, visando sua trajetória inspirar outros profissionais.

III – Bonificação em pecúnia aos profissionais da educação que se destacaram em sua atuação pedagógica e contribuíram com excelência para a melhoria da qualidade da educação dentro da rede municipal de ensino de Mirandiba – PE, encontra-se regulamentada neste Projeto de acordo com a disposição na tabela em anexo.

 

Art. 5º – A concessão da bonificação prevista nesta Lei será baseada nos seguintes critérios objetivos:

I – Resultados obtidos pelas unidades escolares no IDEPE (Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco);

II – Resultados obtidos no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica);

III – Indicadores internos de desempenho escolar, definidos pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a evolução das aprendizagens e práticas pedagógicas inovadoras;

IV – Participação efetiva em projetos pedagógicos, formações continuadas e ações de aprimoramento profissional.

 

Art. 6º – A Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Poder Executivo do Município será responsável pela regulamentação, acompanhamento e avaliação dos critérios estabelecidos para fins de bonificação, bem como pela divulgação dos resultados e das práticas exitosas das unidades escolares.

 

Art. 7º – As bonificações concedidas terão caráter de reconhecimento e incentivo, não se incorporando ao vencimento, à aposentadoria ou a quaisquer outras vantagens permanentes.

 

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, no que couber, para garantir sua plena aplicação.

 

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 17 de junho de 2025.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito

 

ANEXO DA LEI 775/2025

BONIFICAÇÃO EM PECÚNIA

 

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

VALORES (R$)

 

DOCENTES

Ed. Infantil

1.000,00

Ens. Fundamental (Anos Iniciais)

1.000,00

Ens. Fundamental (Anos Finais)

1.000,00

COORDENADOR PEDAGÓGICO

1.000,00

DIRETOR ESCOLAR

1.000,00

FORMADORES

1.000,00

 

BONIFICAÇÃO (EQUIPAMENTO/MATERIAL DE APOIO)

 

UNIDADES DE ENSINO

VALORES (R$)

EDUCAÇÃO INFANTIL

5.000,00

ENSINO FUNDAMENTAL

5.000,00

 

OBS.: A bonificação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as Unidades de Ensino deverá ser aplicada em aquisição de equipamento e/ou material de apoio para uso pedagógico e, para tanto a unidade deverá apresentar um plano de ação construído de forma democrática pela equipe escolar.


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
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