ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO N.º 001/2026
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALIANÇA/PE E A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO MARGARIDA ALVES, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
O MUNICÍPIO DE ALIANÇA/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 10.164.028/0001-18, com sede administrativa na Rua Domingos Braga, S/N, CEP 55890-000, Aliança/PE neste ato representado por seu Prefeito, doravante denominado CONCEDENTE; e A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO MARGARIDA ALVES, inscrita no CNPJ sob nº 18.442.540/0001-90, com sede no Engenho Albuquerque, s/n, zona rural, Aliança/PE, neste ato representada por seu Presidente LUCINALDO SALVINO DA SILVA, CPF nº 121.545.544-03, doravante denominada CONVENENTE;
Resolvem celebrar o presente Convênio, com fundamento na Lei Municipal nº 1.873/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes, ficando consignado que o Assentamento Margarida Alves é assentamento de reforma agrária reconhecido pelos órgãos competentes, na forma exigida pela referida lei, conforme documentação constante do processo administrativo:
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros para a implantação de sistema de abastecimento de água, compreendendo a instalação de duas bombas em poços já existentes, bem como a construção de duas torres com reservatórios e a instalação de tubulação de recalque, formando o sistema de distribuição de água, com o objetivo de atender aproximadamente 94 (noventa e quatro) famílias, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº
1.873/2025.
CLÁUSULA 2 – DO VALOR
O valor total do presente convênio é de R$ 170.384,00 (cento e setenta mil, trezentos e oitenta e quatro reais), a ser repassado pelo CONCEDENTE à CONVENENTE.
Parágrafo Primeiro. O repasse fica condicionado à regularidade orçamentária, financeira e processual do ajuste, inclusive quanto à emissão da correspondente nota de empenho.
Parágrafo Segundo. As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de obras, infraestrutura e serviços públicos
15.452.0009.2065.0000 - manutenção de saneamento básico e gestão funerária 3390 e 18.544.0009.1009.0000 - infraestrutura agropecuária e água 4490, consignadas no orçamento vigente do Município, observada a autorização constante da Lei Municipal nº 1.873/2025 e a respectiva emissão de nota de empenho.
CLÁUSULA 3 – DA FORMA DE REPASSE
O repasse dos recursos será realizado em 02 (duas) parcelas, mediante depósito em conta bancária específica e vinculada ao presente convênio, de titularidade da CONVENENTE, observadas as seguintes condições:
I – a primeira parcela, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total, no montante de R$ 82.692,00 (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais), será liberada após a assinatura do convênio, publicação do respectivo extrato e apresentação, pela CONVENENTE, dos documentos necessários ao início da execução;
II – a segunda parcela, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total, no montante de R$ 82.692,00 (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais), será liberada após vistoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, aprovação da execução parcial, apresentação e aprovação da prestação de contas parcial, com respectivos relatórios técnicos, boletins de medição, notas fiscais, comprovantes de pagamento e registros fotográficos.
§1º Os recursos deverão ser movimentados exclusivamente na conta específica do convênio, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada.
§2º A liberação da segunda parcela poderá ser suspensa caso sejam constatadas irregularidades na execução, na documentação comprobatória ou na prestação de contas parcial.
§3º Eventual saldo remanescente ao final da execução deverá ser devolvido ao CONCEDENTE, na forma estabelecida neste instrumento e nas normas aplicáveis.
CLÁUSULA 4 – DA CONTRAPARTIDA
A CONVENENTE participará com contrapartida financeira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada diretamente na execução do objeto.
Parágrafo único. A comprovação da contrapartida da CONVENENTE integrará a prestação de contas do convênio.
CLÁUSULA 5 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE.
I – Repassar os recursos financeiros conforme estabelecido;
II – Fiscalizar a execução do objeto;
III – Acompanhar a execução por meio das Secretarias competentes;
IV – Realizar vistoria técnica para liberação da segunda parcela;
V – Exigir prestação de contas na forma da lei;
VI – designar formalmente gestor e/ou fiscal do convênio para acompanhamento da execução; VII – analisar as prestações de contas parcial e final, com emissão de manifestação técnica e administrativa;
VIII – comunicar formalmente à CONVENENTE as irregularidades eventualmente constatadas, fixando prazo para saneamento, quando cabível;
IX – publicar o extrato do convênio e dos respectivos termos aditivos, na forma exigida pela legislação aplicável.
CLÁUSULA 6 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
I – Executar o objeto do convênio;
II – Contratar, sob sua exclusiva responsabilidade, empresa para execução dos serviços;
III – Aplicar os recursos exclusivamente no objeto pactuado;
IV – Apresentar prestação de contas;
V – Permitir fiscalização pelo Município;
VI – Responsabilizar-se pela manutenção do sistema, custos de energia elétrica e operação;
VII – Garantir transparência e participação dos assentados (Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 1.873/2025);
VIII – executar o objeto em estrita conformidade com o Plano de Trabalho e o Cronograma Físico-Financeiro;
IX – manter conta bancária específica para movimentação dos recursos do convênio; X – manter arquivados e à disposição do CONCEDENTE e dos órgãos de controle todos os documentos comprobatórios da execução e da despesa;
XI – restituir ao CONCEDENTE os saldos remanescentes e os valores impugnados, glosados ou aplicados em desconformidade com o presente convênio;
XII – não promover alteração do objeto, da destinação dos recursos ou das metas sem prévia autorização formal do CONCEDENTE;
XIII – obter, quando cabível, as autorizações, licenças, anuências técnicas e demais providências necessárias à regular execução do objeto;
XIV – dar ciência aos assentados beneficiários acerca da execução do convênio, dos valores recebidos e das etapas executadas, em observância aos mecanismos de transparência e controle social.
CLÁUSULA 7 – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
A execução será acompanhada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, mediante relatórios técnicos e boletins de medição, conforme art. 2º, inciso I, da Lei nº 1.873/2025.
CLÁUSULA 8 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENENTE deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, mediante apresentação de:
I – relatórios técnicos periódicos;
II – boletins de medição;
III – notas fiscais e comprovantes de pagamento;
IV – registros fotográficos;
V – extratos da conta bancária específica do convênio;
VI – comprovação da contrapartida, quando prevista;
VII – relatório final de execução, com descrição das metas executadas e dos beneficiários atendidos.
§1º A prestação de contas parcial será condição para liberação da segunda parcela e deverá demonstrar, de forma suficiente, a regular aplicação da primeira parcela e o cumprimento da etapa correspondente do cronograma.
§2º A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias após a conclusão do objeto.
§3º Constatada pendência ou irregularidade na prestação de contas, o CONCEDENTE poderá conceder prazo para saneamento, sem prejuízo da suspensão de repasses e das demais medidas cabíveis.
§4º A não comprovação regular da aplicação dos recursos ensejará a restituição dos valores correspondentes, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis. §5º Eventual saldo financeiro remanescente deverá ser devolvido ao CONCEDENTE ao final da vigência ou da execução do objeto.
CLÁUSULA 9 – DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo, desde que haja justificativa técnica e interesse das partes.
CLÁUSULA 10 – DA RESCISÃO
O convênio poderá ser rescindido em caso de descumprimento das cláusulas, desvio de finalidade, omissão no dever de prestar contas, paralisação injustificada da execução ou irregularidade na aplicação dos recursos.
§1º A rescisão não afasta o dever de prestação de contas dos valores já repassados.
§2º Verificada irregularidade, o CONCEDENTE poderá exigir a restituição total ou parcial dos recursos transferidos, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis.
§3º A existência de irregularidade poderá ensejar, ainda, a suspensão de repasses pendentes até a sua integral regularização.
CLÁUSULA 11 – DAS ALTERAÇÕES
O presente convênio poderá ser alterado mediante termo aditivo, desde que devidamente justificado e mantido o objeto originalmente pactuado.
§1º Eventual acréscimo de valor deverá estar vinculado à necessidade técnica devidamente comprovada, à adequação do projeto e à existência de dotação orçamentária.
§2º É vedada a alteração que implique modificação do objeto do convênio.
CLÁUSULA 12 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Municipal nº 1.873/2025, das normas municipais pertinentes e dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
Parágrafo único. Integram o presente convênio, para todos os fins, o Plano de Trabalho, o Cronograma Físico-Financeiro e os documentos técnicos e orçamentários que instruem o processo administrativo.
Fica eleito o foro da comarca de Aliança/PE para dirimir eventuais conflitos.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento.
Aliança/PE, 26 de maio de 2026.
PEDRO ERMIRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
Prefeito
LUCINALDO SALVINO DA SILVA
Presidente da Associação
Publicado por:
Manoel Victor Pereira de Souza
Código Identificador:8DE63ACD