ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 500/2023

Ementa: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) na forma assim descrita:

 

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

1099

13.392.0014.2035.0000

Realização de Eventos Culturais no Município

50.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

701 000

Outras Transf. De Convênios Estadual

 

 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1097

08.244.0016.2136.0000

PROCAD-SUAS

5.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

660 000

Recursos do FNAS

 

 

1098

08.244.0016.2136.0000

PROCAD-SUAS

15.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

660 000

Recursos do FNAS

 

 

1096

08.244.0016.2136.0000

PROCAD-SUAS

2.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

660 000

Recursos do FNAS

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação através de repasse do Governo Estadual e Federal;

 

Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 248.938,34 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) na forma assim descrita:

 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1090

08.122.0016.2135.0000

Programa Educart

85.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1091

08.122.0016.2135.0000

Programa Educart

18.700,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1092

08.122.0016.2135.0000

Programa Educart

49.238,34

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1093

08.122.0016.2135.0000

Programa Educart

1.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1094

08.122.0016.2135.0000

Programa Educart

60.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1095

08.122.0016.2135.0000

Programa Educart

35.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 4º - O crédito aberto na forma do art. 3º será coberto em face do superávit financeiro que se encontra especificado no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei, como se aqui transcrito fosse;

 

Art. 5° - SUPRIMIDO

 

Art. 6° - SUPRIMIDO

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 472 de 31 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 8º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 20 de dezembro de 2022;

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 27 de setembro de 2023.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


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Magna da Silva Rodrigues Neres
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