ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 896/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar rateio na forma de ABONO a todos os profissionais do magistério da educação Básica que estavam em efetivo exercício do magistério do Município de Venturosa – PE durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006, dos valores oriundos do Processo Judicial 0000072-19.2014.4.05.8310 que tramita na Justiça Federal de Arcoverde - PE.
Art. 2° Para fins de implementação do rateio previsto no art. 1°, deverá haver destinação de 60% (sessenta por cento) do valor integral do precatório depositado e expedido nos autos do Processo Judicial nº 0000072-19.2014.4.05.8310.
Art. 3° O recurso de que trata esta Lei terá como beneficiários todos os profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino, que recebeu a época remuneração proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEF, correspondente ao percentual 60% (sessenta por cento) destinados a remuneração dos profissionais do magistério e se enquadrar nas seguintes hipóteses:
I – Aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em efetivo exercício do magistério com vínculo estatutário, celetista ou temporário na rede pública do Município de Venturosa durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006;
II – Aposentados, desde que tenham laborado nas funções do magistério da rede pública do Município de Venturosa durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006;
III – Pensionistas ou herdeiros, dos profissionais do magistério da educação básica que estavam em efetivo exercício do magistério, desde que enquadrem-se nas hipóteses fáticas dos incisos I e II deste artigo.
IV – Aos profissionais da educação que estavam em creches e na educação infantil;
Art. 4° O Município nomeará comissão especial para acompanhamento de aplicação dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, instituída por decreto do Poder Executivo Municipal e será responsável pelo levantamento de todos os dados de identificação dos beneficiários, tempo de serviço, carga horária, visando a elaboração da folha de pagamento suplementar e/ou ordens de pagamento, que será composta por:
Representantes titular e Suplente da Secretaria Municipal da Administração;
Representantes Titular e Suplente do Sindicato dos Servidores Municipais;
Representantes Titular e Suplente da Procuradoria Jurídica;
Representantes Titular e suplente da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos;
Representantes Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Finanças;
Representantes Titular e Suplente Aposentados pelo IPSEV;
Parágrafo único – Para o cumprimento do disposto no caput, os membros da comissão terão amplo e irrestrito acesso às folhas de pagamentos da Secretaria de Educação do Município de Venturosa, relacionados ao período do Fundef 1997-2006.
Art. 5° Os trabalhos, fixação de tempo de serviço e porventura cálculos formalizados pela Comissão a que trata o artigo anterior, serão submetidos ao Chefe do Executivo Municipal em forma de relatório final, que irá fazer homologar ou devolver à comissão para eventuais correções e/ou revisões e após, publicará a lista oficial de beneficiários no Diário Oficial do Município.
Art. 6° O rateio será proporcional aos meses trabalhados em efetivo exercício do magistério no Município de Venturosa – PE entre o período do Fundef 1997-2006.
Art. 7° O beneficiário que faz jus ao rateio e laborou com vínculo celetista ou temporário, deverá apresentar requerimento e prova do efetivo exercício do magistério no período correspondente ao crédito, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, a partir da publicação desta lei.
Art. 8° Serão admitidos como meio de prova do efetivo exercício do magistério da educação básica os seguintes documentos:
I – Holerite ou contracheque, contrato de prestação de serviço, portaria de nomeação e ficha funcional.
§1°. Para habilitação do crédito pelo beneficiário, os documentos que comprovem o efetivo exercício no período correspondente ao crédito partilhado deverão ser entregues juntos com o requerimento do recurso na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos do Município de Venturosa no prazo indicado no caput deste artigo.
§ 2°. Após o encerramento do prazo estabelecido no caput deste artigo o Município apresentará a lista com os nomes dos beneficiários no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 9° Após a divulgação da lista dos beneficiários, abrir-se-á prazo de 10 (dez) dias corridos para impugnação da lista dos beneficiários.
I – O recurso deverá ser apresentado no prazo máximo estabelecido no caput, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos do Município de Venturosa.
II – A comissão especial para acompanhamento de aplicação dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF que junto a gestão da Educação decidirão sobre os recursos apresentados respondendo os mesmos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 10 O valor do abono indenizatório a ser pago aos servidores/beneficiários será realizado mediante transferência bancária, na conta bancária vinculada à Folha de Pagamento em caso de servidores com vínculo ativo, e no caso de aposentados, inativos e herdeiros, na(s) conta(s) indicadas pelos beneficiários.
Parágrafo único. O pagamento do abono será realizado, preferencialmente, mediante folha de pagamento suplementar, em se tratando de servidores públicos.
Art. 11 Os valores pagos em virtude do rateio dos precatórios do FUNDEF tem caráter indenizatório e não se incorporam à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio.
Art. 12 O repasse autorizado por esta Lei:
I - Possui natureza de abono e, por conseguinte, não tem natureza remuneratória;
II - Não é considerado para efeitos do pagamento do décimo terceiro salário e férias;
III - Não é considerado para efeitos de incidência de IRRF;
IV - Por ser parcela indenizatória não haverá incidência para base de cálculo de INSS.
Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos e solucionados pela Comissão especial para acompanhamento de aplicação dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF de que trata o art. 4° desta Lei.
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelo superávit financeiro, decorrente do crédito oriundo do Precatório supramencionado.
Art. 15 Nos casos de não comparecimento ou habilitação de beneficiários o valor será reservado por um período de cinco anos.
Parágrafo único. Após o prazo informado no caput, o recurso será redistribuído entre os beneficiários da lista final, conforme critérios estabelecidos no Art. 3º desta Lei.
Art. 16 Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 2022.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:8E05C5CD