ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB Nº 01/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXÉU- PE, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, torna público, para o conhecimento de todos os interessados, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei Federal nº 13.465/2017, que tramita nesta municipalidade o Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, sob o nº 01/2025, através da portaria nº165/2025, para Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Informal Consolidado NOVA XEXÉU, localizado no Bairro Nova Xexéu deste município.

A presente regularização fundiária tem como objetivo promover a titulação dos ocupantes da área mencionada, garantindo-lhes o direito à moradia e à segurança jurídica da posse, bem como a integração ao ordenamento territorial urbano.

Desta forma, ficam NOTIFICADOS todos os terceiros eventualmente interessados, inclusive confrontantes, proprietários, possuidores, herdeiros ou qualquer outro que possa ter direito ou alegação sobre o imóvel objeto da REURB, para, querendo, apresentarem suas manifestações, impugnações ou documentos comprobatórios de eventual direito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital.

As manifestações deverão ser protocoladas diretamente na sede da Prefeitura Municipal de Xexéu, situada na Av. Mário Melo, Bairro Centro e devidamente identificadas com o número do processo.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, o processo prosseguirá com a sua tramitação regular, considerando-se os eventuais interessados como cientificados e renunciantes de seus direitos de impugnação, nos termos da legislação aplicável.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Município, fixado em local público da sede da Prefeitura e divulgado por outros meios necessários à ampla publicidade.

 

Município de Xexéu - PE

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu/PE


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:8E11F16E