ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 625/2025 DE 31 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: REGULAMENTA E AUTORIZA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, ESB E EMULTI, DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DE APOIO À MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Fica regulamentado e autorizado o pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade do cofinanciamento federal de apoio à manutenção da Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, para os profissionais inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que exercem suas funções nas equipes de Equipe Saúde da Família (eSF), Equipe de Saúde Bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (e-MULTI) homologada do
Sistema Único de Saúde (SUS).
§1º- Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo são os provenientes das transferências “fundo a fundo” realizadas pela União, e repassados pelo Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a título de incentivo financeiro do componente de qualidade, onerando o Programa do “Piso de Atenção Primária à Saúde”, mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde, por força das disposições contidas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
§2º- Do montante do recurso financeiro recebido pelo Fundo Municipal de Saúde de que trata este artigo, em razão do cumprimento das disposições da Portaria GM/MS nº 3.943/2024, o valor equivalente a 50% (Cinquenta por cento) será destinado ao pagamento por desempenho aos profissionais lotados nas eSF, eSB e e-Multi homologadas, desde que cumpridas as formalidades legais, estejam contribuindo de forma direta para o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde, e ainda, 50% (cinquenta por cento) restantes, destinados à Secretaria Municipal de Saúde para custeio das ações e serviços públicos de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
§3º O Incentivo por Desempenho é variável e possui os seguintes objetivos:
I - Estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores que farão jus ao incentivo;
II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ação para a melhoria da qualidade nos serviços de Saúde;
III - Incentivar financeiramente o desempenho dos profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção a saúde do componente de Qualidade do Novo Financiamento da Atenção Primária.
§4º- Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade o equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos, será destinado aos profissionais que estiverem lotados nos estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde no território do Município de Itaíba-PE (Unidades de Saúde da Atenção Básica) e compor as eSF, eSB e e-Multi homologadas do Município de Itaíba-PE, em consonância com as seguintes tabelas:
Tabela 01
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EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA-eSF |
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ENFERMEIROS (AS) |
19% |
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TÉCNICOS(AS) DE ENFERMAGEM |
12% |
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ACS (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE) |
50% |
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RECEPCIONISTAS |
5% |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
5% |
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COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
9% |
Tabela 02
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EQUIPES DE SAÚDE BUCAL |
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CIRURGIÃO DENTISTA |
60% |
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AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
30% |
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COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL |
10% |
Tabela 03
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EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS – E-multi |
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NUTRICIONISTA OU PSICÓLOGO OU FISIOTERAPEUTA OU FONAUDIÓLOGO OU TERAPEUTA OCUPACIONAL OU PSICOPEDAGOGO OU FARMACEUTICO OU MÉDICO ESPECIALISTA |
95% |
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COORDENAÇÃO DA E-MULTI |
5% |
Art. 2º- O incentivo financeiro com base nos resultados alcançados pelas equipes de Saúde Bucal – eSB da Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Itaíba/PE será conforme artigo 1º desta Lei, consoante a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, instituída pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 3º- O pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade para os profissionais lotados nas equipes de Saúde da Família – eSF, equipes de Saúde Bucal – eSB e equipes Multiprofissionais – e-Multi homologadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Itaíba/PE, que trata o artigo 1º desta Lei, a partir de maio de 2024, dar-se-á nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 ou outra que vier a substituir, devendo ocorrer na extensão do quanto disponibilizado pela União, de modo que a eventual insuficiência dos recursos federais não enseja obrigatoriedade do pagamento com quaisquer outros recursos.
Parágrafo único. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas na forma da Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024, bem como, somente será efetuado diante da confirmação do efetivo recebimento do incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal deverá observar as diretrizes, os critérios e procedimentos definidos pelo Governo Federal para efetiva realização dos pagamentos dos incentivos financeiros autorizados na forma desta Lei.
§1° O pagamento será mensal a partir do mês seguinte ao que forem disponibilizados os indicadores do quadrimestre apurado e estará condicionado ao efetivo repasse pelo Ministério da Saúde ao Município e à verificação pelo cumprimento das metas pelo Município e pela equipe no quadrimestre anterior.
§2° O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eSB e e-Multi homologadas será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todas as equipes a cada quadrimestre, considerando as classificações de cada Equipe: ótimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe. O recálculo será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.
§3° A comprovação dos indicadores e os percentuais atingidos de cada indicador serão aferidos por relatório disponível no E-gestor/SISAB, que deverá ser entregue ao Departamento de Recursos Humanos a cada quadrimestre.
§4° Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 30(trinta) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.
§5° Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao PROGRAMA, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
§6° Caberá a gestão da Secretaria de Saúde, a avaliação do componente de qualidade com base nos relatórios coletados, determinar se o pagamento deverá ser repassado ou não ao profissional componente da equipe de saúde, conforme alcance por Equipe, bem como seu devido valor, mês a mês, respeitando-se as vedações previstas no Art. 5º da presente Lei.
Art. 5 º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§1°. Não farão jus ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I-Licença para tratamento da própria saúde, superior a (04) quatro dias úteis;
II- Licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
III- Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de (02) dois dias no mês;
IV – Licença maternidade e paternidade;
V – Licença-prêmio;
VI – Falta injustificada ao trabalho igual ou superior a 01 (um) dia;
VII – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
VIII - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.
§2º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao pagamento, o valor remanescente será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas ações e serviços públicos de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
§3º. Os incentivos financeiros de que trata esta Lei são em caráter temporário, não sendo incorporáveis à remuneração dos profissionais, não podendo, portanto, serem utilizados como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários, sendo a sua natureza estritamente compensatória, ficando condicionada a sua existência à continuidade do repasse financeiro do Ministério da Saúde.
§4º.- Para fins de aplicação deste artigo, os incentivos financeiros são os referentes ao componente de qualidade com base em indicadores previstos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
Art. 6º.- Os pagamentos dos repasses do incentivo financeiro correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes no Orçamento do Município, podendo ser suplementado caso seja necessário, ficando para tal desde já autorizado, devendo ser consignado saldo suficiente nos orçamentos futuros.
Art. 7º- Os casos omissos serão sanados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do gestor local do SUS, bem como, fica o Chefe do Executivo autorizado, através de Decreto Municipal, a regulamentar esta Lei.
Art. 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros a 1º de maio de 2024, convalidando os atos administrativos praticados.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 31 de março de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:8E34039C