ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 692/2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 680, de 29 de outubro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

02

PODER EXECUTIVO

02

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

02

09

00

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

15

Infraestrutura

15

452

Serviços Urbanos

15

452

0208

Limpeza Urbana

15

452

0208

2139

0000

SERVIÇOS URBANOS, INC. COLETA DE LIXO

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

Fonte: Recursos Ordinários

80.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:8E3681D4