ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 692/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 680, de 29 de outubro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02 |
09 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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02 |
09 |
00 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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15 |
Infraestrutura |
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15 |
452 |
Serviços Urbanos |
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15 |
452 |
0208 |
Limpeza Urbana |
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15 |
452 |
0208 |
2139 |
0000 |
SERVIÇOS URBANOS, INC. COLETA DE LIXO |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
Fonte: Recursos Ordinários |
80.000,00 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:8E3681D4