ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2021.

EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Incentivo Financeiro variável por alcance de metas estipulado através do Programa Previne Brasil, doravante denominada Componente de Gratificação por Desempenho do Programa Previne Brasil para a gratificação dos profissionais de saúde vinculados à Atenção Básica municipal com recursos oriundos do Ministério da Saúde e critérios para sua divisão e dá outras providências, em substituição ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, de que trata a Lei Complementar n° 103/2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Por meio desta Lei fica estabelecido, no Município de Limoeiro, novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, Programa Previne Brasil, instituído pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 2.979, de 12 de novembro de 2019, em substituição ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, de que trata a Lei Complementar n° 103/2017.

 

Art. 2°. A gratificação a ser paga através do Programa Previne Brasil, Gratificação por Desempenho, será concedida mediante a apuração da Saúde e no cumprimento dos indicadores previstos na Portaria Ministerial nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, ou outra norma que venha a substituí-la ou alterá-la, juntamente aos indicadores pactuados em nível municipal.

 

TÍTULO II – DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO COMPONENTE AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL

 

Art. 3°. Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão de Avaliação da Gratificação por Desempenho do Programa Previne Brasil composta por membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados e nomeados pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá ser composta da seguinte forma:

I – Representante da Coordenação da Atenção Básica;

II - Representante da Coordenação de Saúde Bucal;

III – Representante do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. A comissão designada para exercer o apoio institucional ao componente de Gratificação por Desempenho do Programa Previne Brasil será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para a melhoria do serviço.

 

TITULO III – DOS INDICADORES

 

Art. 5°. A avaliação dos indicadores será realizada, mensalmente, a partir dos dados gerados pelos Sistemas de Informações.

 

Art. 6°. Os indicadores da Gratificação por Desempenho para os anos de 2021 e seguintes utilizarão os critérios definidos por meio da Nota Técnica Nº 5/2020-DESF/SAPS/MS, os quais poderão sofrer alterações, inclusões ou exclusões de acordo com as definições do Ministério de Saúde.

 

TÍTULO IV – DO PAGAMENTO

Art. 7º. Para efeito dessa Lei consideram-se as seguintes componentes para recebimento do incentivo:

I – Gestão e apoio institucional vinculados à Coordenação da Atenção Básica;

II – Médicos;

III- Enfermeiros;

IV - Técnicos de Enfermagem;

V - Odontólogos;

VI - Auxiliares de Saúde Bucal;

VII - Agentes Comunitários de Saúde (ACS);

VIII - Agentes de Combate às Endemias (ACE).

 

Art. 8º. Para o recebimento do incentivo financeiro é necessário que todos os profissionais estejam vinculados ao apoio institucional da Atenção Básica ou às Equipes da Atenção Básica.

 

Art. 9º. O valor recebido a título do componente de Avaliação por Desempenho do Programa Previne Brasil, levando em consideração o montante passível de Gratificação por Desempenho, será repassado integralmente aos Profissionais descritos no artigo 7º da presente lei de forma igualitária, desde que atingidas as metas estabelecidas, de acordo com avaliação quadrimestral do Componente Desempenho publicada pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 10. O valor do incentivo financeiro do componente de Avaliação por Desempenho do Programa Previne Brasil repassado pelo Ministério da Saúde para os municípios e Distrito Federal será vinculado ao resultado do desempenho obtido pelo indicador sintético final (ISF) publicado, quadrimestralmente, pelo Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único. As metas deverão ser cumpridas mensalmente pelas categorias profissionais citadas nesta lei, visando o alcance dos indicadores do componente de Avaliação por Desempenho do Programa Previne Brasil.

 

Art. 11. Os incentivos instituídos nesta lei possuem natureza indenizatória e não deverão integrar a base de cálculo de contribuição previdenciária, como também, não deverão incorporar os provimentos de inatividade, nem devidas a inativos ou pensionistas.

 

Art. 12. A gratificação a que se refere esta Lei, será paga com recursos do Incentivo Financeiro do componente de Avaliação por Desempenho do Programa Previne Brasil, transferido Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos Indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, ou outra norma que venha a substituí-la, que dispõe sobre indicadores do pagamento por desempenho.

 

Art. 13. O pagamento da gratificação por desempenho está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros do componente de Avaliação por Desempenho do Programa Previne Brasil ao Município pelo Governo Federal, ficando desobrigado desta gratificação, em caso de extinção do programa.

 

Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese haverá emprego de recursos do tesouro Municipal de Saúde, para custeio desta gratificação por desempenho.

 

Art. 14. Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde do Município, referente ao Incentivo Financeiro do componente de Avaliação por Desempenho do Programa Previne Brasil mencionado na Portaria n. 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, ou outra norma que venha a substituí-la, serão repassados após o recebimento do repasse do recurso financeiro pelo Ministério da Saúde.

 

TÍTULO V – DA PERDA DO DIREITO

 

Art. 15. O Profissional deixará de receber o incentivo financeiro, no mês de ocorrência, nos seguintes casos:

I - Exoneração;

II - Rescisão;

III - Faltas sem justificativas superior a 01 (um) dia no mês;

IV - Faltas com justificativas superior a 04 (quatro) dias;

V - Licenças com período superior a 05 (cinco) dias, incluindo licença prêmio e licença maternidade;

VI - Licença sem vencimentos;

VII - Licença para cursar mestrado e/ou doutorado;

VIII - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

IX - Deixar de comparecer às capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil e/ou outras capacitações realizadas no âmbito de atuação da Atenção Básica, a partir de 02 (duas) ausências, salvo quando justificadas pela Coordenação da Atenção Básica.

 

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Em nenhuma hipótese o valor do Incentivo Financeiro do componente de Avaliação por Desempenho do Programa Previne Brasil será incorporado a remuneração do servidor para quaisquer finalidades.

 

Parágrafo único: O incentivo de que trata esta lei também não integra a base de cálculo para a concessão de quaisquer verbas de caráter salarial, inclusive décimo terceiro salário e férias.

 

Art. 17. Para o caso de alteração nos valores repassados pelo Governo Federal para o custeio do Incentivo Financeiro do componente de Avaliação por Desempenho do Programa Previne Brasil, fica o Poder Executivo autorizado a publicar, mediante Decreto, novas tabelas contemplando os ajustes necessários, observando, em todo caso, a distribuição percentual de recursos conforme definido nesta Lei.

 

Art. 18. Os valores relativos ao incentivo dos profissionais que não atingirem a meta será revertido à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Primária.

Art. 19. As despesas decorrentes da presente lei correrão a contar das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

 

Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário e a Lei Complementar n°103 de 2017.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO.

 

Limoeiro, 01 de Outubro de 2021.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:8E55882C