ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 508/ 2026

PORTARIA Nº 508/ 2026

 

Institui o Comitê Técnico-Jurídico de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo do Município de Pesqueira e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenar, supervisar e executar atividades técnicas de caráter geral relativas à gestão de pessoas na administração pública municipal;

CONSIDERANDO a importância da disseminação de boas práticas de gestão de pessoas e do cumprimento das normas e princípios aplicáveis ao setor público;

CONSIDERANDO 0 relatório situacional dos servidores Readaptados, Aposentáveis e Cedidos, apresentado pela assessoria administrativa da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a emergência de demandas relativas à gestão de pessoas e a necessidade de constituir um grupo de trabalho unificado para debater tais assuntos, de modo a evitar a duplicidade de esforços e garantir segurança jurídica aos atos administrativos;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico-Jurídico de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo do Município de Pesqueira.

 

Art. 2º São objetivos do Comitê Técnico-Jurídico de Gestão de Pessoas:

I – Disseminar boas práticas de gestão de pessoas e auxiliar na capacitação contínua dos servidores municipais;

II – Apoiar e orientar a aplicação das normas legais e regulamentares vigentes nos trabalhos e procedimentos internos relacionados à gestão de pessoal;

III – Avaliar de forma unificada as demandas administrativas e jurídicas afetas ao quadro funcional, visando à padronização e otimização dos processos;

IV – Gerenciar e acompanhar as ações atribuídas ao Comitê por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º O Comitê será composto pelos secretários/gerente dos seguintes órgãos e secretarias:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Gerente de administração e desenvolvimento de recursos humanos;

III –Secretaria Municipal de Fazenda;

IV –Controladoria-Geral do Município;

V – Procuradoria-Geral do Município;

VI – Secretaria Municipal de Administração;

VII –Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;

VIII –Secretaria Municipal de Saúde;

IX – Gabinete do Prefeito.

 

Parágrafo único. O Comitê poderá requisitar a inclusão de assistentes técnicos ou servidores municipais para auxiliarem na condução dos trabalhos.

 

Art. 4º A participação no Comitê Técnico-Jurídico de Gestão de Pessoas é considerada de relevante serviço público não remunerado.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2026.

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito de Pesqueira


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:8E621476