ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade como que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste linear de 13% (treze por cento) sobre o salário - base dos Professores efetivos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, de que trata a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, para fins de cumprimento do que prevê a Lei Federal nº 11.738/2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal; nos artigos 8º, §1º e 67 da Lei Federal nº 9.394/1996; no artigo 40 da Lei Federal nº 11.494/2007, e na Resolução nº 002/2009 CNE, e dá outras providências.
Parágrafo Primeiro - Farão jus ainda ao reajuste, de que trata a presente Lei, os servidores públicos municipais inativos que se aposentaram com direito à paridade de benefícios, bem como os beneficiários de pensão por morte.
Art. 2º - Será pago em setembro de 2022, em parcela única, os valores retroativos (janeiro a agosto), inerentes ao reajuste estipulado no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, ficam alterados os anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.859/2009, passando a vigorar na forma anexa.
Art. 4º - A criação das despesas de que tratam os artigos 1° e 2° fica condicionada à elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme previsto no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 27 de setembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Gerson de Almeida Melo Neto
Código Identificador:8E7807ED