ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da logomarca oficial do município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A logomarca oficial do Município de Panelas, estado de Pernambuco, passa a vigorar com o layout constante do anexo único desta Lei.
Art. 2º. A logomarca de que trata o Art. 1° desta Lei deverá ser usada sempre que o Município se fizer representar, em especial nas seguintes situações:
I - Por meio de impressos oficiais;
II - Em feiras, convenções ou eventos similares;
III - Em carros oficiais;
IV - Na divulgação pela imprensa e demais meios de comunicação e, ainda, em recursos audiovisuais;
V - Em indicativos de obras públicas; e
VI - No uniforme dos servidores, quando existir.
Parágrafo Único. A logomarca prevista no Art. 1º pode ser utilizada em todos os atos oficiais do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2025.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:8E79035D