ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração da logomarca oficial do município e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A logomarca oficial do Município de Panelas, estado de Pernambuco, passa a vigorar com o layout constante do anexo único desta Lei.

Art. 2º. A logomarca de que trata o Art. 1° desta Lei deverá ser usada sempre que o Município se fizer representar, em especial nas seguintes situações:

I - Por meio de impressos oficiais;

II - Em feiras, convenções ou eventos similares;

III - Em carros oficiais;

IV - Na divulgação pela imprensa e demais meios de comunicação e, ainda, em recursos audiovisuais;

V - Em indicativos de obras públicas; e

VI - No uniforme dos servidores, quando existir.

Parágrafo Único. A logomarca prevista no Art. 1º pode ser utilizada em todos os atos oficiais do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:8E79035D