ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)
SERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)
PORTARIA Nº 044, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre o cronograma de fruição de licenças-prêmio acumuladas e estabelece o Calendário Obrigatório de Gozo no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), e dá outras providências.
O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Palmares, FABRÍCIO OLIVEIRA DE ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Eficiência e a necessidade de resguardar o erário contra o acúmulo de passivos financeiros, evitando a idenização em pecúnia e, consequentemente, despesas ao ente público;
CONSIDERANDO que a concessão de licença-prêmio está condicionada à conveniência e oportunidade da Administração e à necessidade de manutenção da continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO que a licença-prêmio tem natureza jurídica de descanso para a preservação da saúde física e mental do servidor;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Obrigatório de Gozo de Licenças-Prêmio para todos os servidores que possuam períodos aquisitivos vencidos e não usufruídos.
Art. 2º Os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, que possuem licenças-prêmio em aberto, terão o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, a contar da publicação desta, para apresentar ao Departamento de Recursos Humanos (RH) requerimento indicando o período de sua preferência para o gozo da licença. que deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do período compreendido entre 01 de setembro de 2026 e 30 de junho de 2027.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ter a anuência prévia da chefia imediata, que avaliará a viabilidade da data escolhida para que não haja prejuízo ao atendimento à população.
Art. 3º Esgotado o prazo previsto no Art. 2º sem que o servidor tenha protocolado seu requerimento, o Departamento de Recursos Humanos, em conjunto com a chefia imediata, elaborará compulsoriamente o cronograma de gozo (de ofício), inserindo o servidor no calendário anual, comunicando-o da data fixada para seu afastamento.
Art. 4º Na organização do calendário, seja por requerimento ou de ofício, a Administração observará o limite máximo de 20% (vinte por cento) de servidores do mesmo setor afastados simultaneamente, garantindo-se a continuida,de e a regularidade do serviço público.
Art. 5º Ficam as chefias imediatas expressamente proibidas de reter o servidor no setor de trabalho durante o período previamente agendado no calendário oficial de licenças.
Parágrafo único. O comparecimento voluntário do servidor ao local de trabalho durante o período de sua licença-prêmio não gerará qualquer direito à remuneração extraordinária, conversão em pecúnia ou cancelamento do período de gozo, sendo considerado como mero ato de liberalidade, sem vínculo de subordinação no período.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palmares - PE, 26 de agosto de 2026.
FABRÍCIO OLIVEIRA DE ANDRADE
Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
Portaria GP nº 328/2021
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SERVIDOR |
MAT |
ADMISSÃO |
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Ageleu de Jesus Figueiredo Filho |
408-1 |
07/01/2008 |
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Alisson Ferreira da Silva |
448-1 |
28/10/2008 |
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Almany Marcio da Rocha |
446-1 |
28/10/2008 |
|
Ana Paula Apolinário da Silva |
427-1 |
03/03/2008 |
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Andrea Maria Bezerra |
450-1 |
29/10/2008 |
|
Bruno Oscar Viana Barreto |
431-1 |
06/03/2008 |
|
Davi Fernando Enoque da Silva |
432-1 |
07/03/2008 |
|
Edvaldo Valerio da Silva |
443-1 |
20/08/2008 |
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Elizama Maria da Silva |
449-1 |
29/10/2008 |
|
Erivaldo Loureiro Maciel |
90-1 |
25/04/1991 |
|
Everaldo Lau da Silva |
429-1 |
05/03/2008 |
|
Fabio Luiz Moreira da Silva |
424-1 |
01/02/2008 |
|
Givanildo José Leão da Silva |
442-1 |
02/07/2008 |
|
Iran Magno da Silva |
404-1 |
02/01/2008 |
|
José Eraldo Leão da Silva |
423-1 |
01/02/2008 |
|
José Fenelon Barreto |
72-1 |
26/05/1986 |
|
José Ricardo da Silva |
430-1 |
06/03/2008 |
|
Josué Petronio Quirino de Oliveira |
416-1 |
09/01/2008 |
|
Marcelo Lins Correia |
418-1 |
14/01/2008 |
|
Marcos de Lima Loureiro |
441-1 |
02/07/2008 |
|
Marineide de Andrade Albuquerque |
412-1 |
08/01/2008 |
|
Moisés Dalvino da Silveira |
440-1 |
20/05/2008 |
|
Nataly Suzan Costa A. Moura |
425-1 |
01/02/2008 |
|
Ramanir Ramos Ribeiro |
88-1 |
02/04/1990 |
|
Roberto de Lira Pessoa |
438-1 |
14/05/2008 |
|
Sergio Kelonio F. da Gama |
409-1 |
07/01/2008 |
|
Sutelandio Rodrigues Bezerra |
89-1 |
15/10/1990 |
|
Ulisses Luiz de Azevedo |
447-1 |
28/10/2008 |
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:8E7DBFA5