ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2524 DE 05 DE JUNHO DE 2019.

Ementa: Disciplina o uso de som automotivo em veículos Particulares no Município de Escada-PE.

 

O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI

 

Art. 1°- Fica proibido perturbar o bem-estar e o sossego público com barulhos, sons ou ruídos causados por veículos particulares, automotores, bicicleta, moto ou qualquer outra forma de ação, produzidos por equipamentos de som automotivos, considerados conjunta ou isoladamente, acoplados ou não diretamente no veículo.

 

Parágrafo Único – A presente lei não se aplica a eventos de som automotivos e outros que possuam autorização prévia da municipalidade.

 

Art. 2º- Considera-se prejudicial à saúde e ao sossego público as emissões de sons e ruídos superiores aos limites estabelecidos no nível de critério de avaliação NCA para ambientes externos em dB(A), (escala de indicação de nível de pressão sonora relativa à curva de ponderação “A”) constante na tabela 1 da Norma Brasileira Registrada NBR 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

Art. 3º - Fica estabelecido o limite de 50 (cinquenta) decibéis, para os veículos em movimento, como volume máximo avaliado em área livre, por “medidor de nível sonoro”, devidamente calibrado pelo INMETRO e de acordo com o método MB-268 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

§ 1º. Nas condições previstas no caput deste artigo, fica estabelecido o limite de 25 decibéis, se os veículos se encontrarem estacionados, salvo quando estiverem em frente a escolas, hospitais, postos de saúde, creches, asilos, templos religiosos e repartições públicas, hipóteses em que o equipamento de som automotivo deverá permanecer desligado.

 

§ 2º. Nas condições previstas no caput desta lei, somente serão permitidos a utilização de sons no período das 07:00 às 21:00 horas de segunda a sexta-feira.

 

§ 3º. Por ocasião do tríduo momesco, natal e na passagem do ano novo, são tolerados, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais, normalmente proibidas por esta Lei.

 

Art. 4º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, fica o infrator proprietário do veículo, sujeito as seguintes penalidades:

 

I – advertência;

 

II – pagamento de multa no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), na primeira reincidência calculada em dobro na segunda reincidência:

III - apreensão de toda aparelhagem emissora da fonte sonora e recolhimento do veículo ou congênere a partir da terceira reincidência.

 

§ 1º. Entenda-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.

 

§ 2º. O valor da multa de trata o inciso II deste artigo será atualizado anualmente pela variação Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior e, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado que possa substituí-lo.

 

§ 3º. O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia.

 

Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, 05 de junho de 2019.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
Código Identificador:8E82DDDF