ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1106
Lei Aprovada nº 1.106/2023, de 28 de março de 2023.
Ementa: Atualização salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combates a Endemias (ACE) do Município de Palmeirina e dá outras providências.
Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de março de 2023, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combates a Endemias (ACE), correspondente a 02 (dois) salários mínimos que passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais).
Art. 2º - As despesas com a execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo financeiro a 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º - Ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmeirina, em 28 de março de 2023.
CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO
Presidente
Publicado por:
Maristela Cavalcanti de Morais Viana
Código Identificador:8E9EF6D9