ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MANARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 063/2025

DECRETO Nº 063/2025

 

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar - TCRLD, incidentes sobre os imóveis prediais e territoriais situados no Município de Manari, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei nº 99, de 07 de dezembro de 2007 - Código Tributário do Município de Manari,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam constituídos, pelo lançamento, os créditos tributários relativos ao exercício de 2025 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar - TCRLD, incidentes sobre todos os imóveis prediais e territoriais (terrenos) situados no Município de Manari, de acordo com os 32 a 38, 13 a 47 da Lei nº 99, de 07 de dezembro de 2007 - Código Tributário do Município de Manari e do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

 

Art. 2º Fica assegurada uma redução sobre o valor do IPTU para o exercício de 2025, conforme previsto na Lei nº 99, de 30 de dezembro de 2007 - Código Tributário do Município de Manari, de 10% (dez por cento) no pagamento da cota única.

 

Art. 3º A atualização dos valores dos tributos municipais para o exercício de 2024 se fará pela aplicação do índice de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento), com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de novembro do exercício de 2023 a outubro do exercício de 2024, sem prejuízo dos casos de atualização e ajustes dos dados cadastrais relativos aos valores de metros quadrados das construções e/ou dos terrenos, que resultem em atualização do valor venal do imóvel.

 

§ 1º Os índices de correção registrados serão aplicados oficialmente para atualização dos tributos no Município de Manari, com os seguintes índices históricos de correção ou atualização monetária:

 

Índices de Correção dos Tributos Municipais Baseado na Variação do IPCA

(art. 328, §§ 1º e 2º, da Lei nº 629, de 30 de outubro de 2008, que dispõe sobre atualização monetária da UFM e dos tributos municipais)

PERÍODO/EXERCÍCIO

IPCA (%)

2025

4,76

2024

4,82

2023

6,47

2022

10,67

2021

3,92

2020

2,54

2019

4,56

2018

2,70

2017

7,87

2016

9,93

2015

6,59

2014

5,84

2013

5,45

2012

6,97

2011

5,19

2010

4,17

2009

6,41

2008

4,12

2007

3,26

 

§ 2º Para os tributos definidos em Unidade Fiscal do Município (UFM), nos termos da Lei nº 99 de 07 de dezembro de 2007 - Código Tributário do Município de Manari, para os efeitos de sua conversão em moeda corrente nacional e dos recolhimentos efetuados no exercício de 2025, 1 (uma) UFM corresponde a R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos).

 

Art. 4º A notificação do lançamento dos tributos de que trata o art. 1º deste Decreto será efetuada por meio da entrega do carnê, na forma de bloquete ou boleto bancário, no domicílio do contribuinte constante do Cadastro Imobiliário Municipal, ou por meio de edital ou aviso de lançamento, publicados em jornais de grande circulação no Município, ou em outros órgãos de comunicação.

 

Art. 5º O recolhimento do IPTU e da TCRLD para o exercício de 2025 poderá ser efetuado em cota única ou em até duas parcelas mensais e consecutivas, de acordo com os prazos de vencimento discriminados no cronograma a seguir:

 

I - em 1 (uma) parcela ou cota única, com vencimento em 31 de dezembro de 2025;

 

Art. 6º As reclamações porventura existentes contra o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar - TCRLD somente poderão ser efetuadas em até 30 (trinta) dias, contados do vencimento da 1ª (primeira) parcela ou da cota única, mediante requerimento firmado pelo contribuinte e dirigido à Secretaria de Finanças.

 

Art. 7º Compete à Secretaria de Finanças fornecer os esclarecimentos necessários para formulação do pedido de reclamação de que trata o art. 6º deste Decreto, inclusive nas hipóteses de lançamentos omitidos ou sem as respectivas emissões de Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou, ainda, decorrentes de outras razões de ordem técnica ou operacional constatadas até aquela data.

 

Art. 8º Não havendo apresentação de reclamação contra o lançamento, bem como não ocorrendo o recolhimento dos tributos devidos nos prazos estabelecidos no presente Decreto, serão aplicados multa de mora e juros de mora, na forma prevista na Lei nº 99, de 07 de dezembro de 2007 - Código Tributário do Município de Manari.

 

Art. 9º Os valores dos juros de mora serão devidos e calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo e vigoram para pagamento até 30 (trinta) dias após o vencimento, sendo recalculados para mais 30 (trinta) dias quando não recolhidos, e assim sucessivamente, até o pagamento integral do débito.

 

Art. 10 À Secretaria de Finanças cabe as providências necessárias à análise, apreciação e decisão, em primeira instância, dos pedidos de reclamação de que trata o art. 6º deste Decreto.

 

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025, ficado revogadas as disposições em contrário.

 

Manari, em 30 de outubro de 2025.

 

AUDALIO MARTINS DA SILVA JUNIOR

Prefeito Muncipio de Manari


Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
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