ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.085/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.085 DE 18 DE JULHO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 909.090,09 (novecentos e nove mil e noventa reais e nove centavos), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

 

02.21.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

4511 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

2116 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES AO APOIO, CUIDADO E ACOLHIMENTO OBJETIVANDO A REINSERÇÃO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE ÁLCOOL E DROGAS

1.05.11 – RECURSO VINCULADO

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA................................................R$ 800.000,00

0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA..................................................R$ 9.090,09

 

TOTAL............................................. R$ 909.090,09

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Carpina, 18 de junho de 2025.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita 


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:8EC0C97E