ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.414/2022.

EMENTA Cria cargo de Provimento Efetivo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Artigo 1º –Fica criado no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores do Exu, os seguintes cargos efetivos:

 

NOMENCLATURA

QUANTIDADE

SALÁRIO BASE

Analista Legislativo – Especialidade: Contabilidade (Contador)

01

R$ 5.500,00

Consultor Técnico Parlamentar da Presidência (Ouvidor)

01

R$ 2.500,00

Consultor Legislativo – Área: Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (Controlador interno)

01

R$ 2.500,00

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

06

R$ 1.400,00

Auxiliar de Serviços Gerais

01

R$ 1.212,00

 

Parágrafo Único: As atribuições e especificações dos cargos descrito no caput do artigo são as constantes no anexo único desta Lei.

 

Art 2º – A vaga referida no artigo 1º desta Lei será provida por concurso público, estabelecida pela Lei vigente, e fica o poder Legislativo autorizado a realizá-lo, nos termos inciso II do art. 37 CF/88.

 

Art 3º. Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e destina-se ao atendimento das necessidades básicas da Câmara, estruturando- se em grupos distintos ao atendimento das funções essenciais necessárias à execução de seus objetivos, cuja sistemática é fixada conforme as atribuições de cada cargo.

 

Art 4º - As referências que classificam os salários dos servidores nesta Lei são as mesmas utilizadas para os integrantes da administração pública direta do Município, incluindo os posteriores reajustes conforme os índices oficiais.

 

Art 5º – Aplica-se ao cargo constante nesta Lei, o Regime próprio dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art 6º – O reajuste do padrão de vencimento do cargo de provimento efetivo desta Lei, será nas mesmas datas e índices e na mesma proporção que os vencimentos dos cargos e as funções do Poder Executivo Municipal.

 

Art 7º – A Mesa Executiva promoverá o aperfeiçoamento dos servidores da Câmara, no sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de execução dos serviços prestados pelo Poder Legislativo ao Município.

 

DA OUVIDORIA

 

Art 8º - A Ouvidoria da Câmara Municipal do Exu, vinculada à Presidência, servirá ao propósito de possibilitar à sociedade o exercício do direito à participação e ao controle da administração pública, constituindo-se em um canal de interlocução entre o cidadão e o poder público, para propiciar a participação popular no processo de otimização e aperfeiçoamento da gestão pública, consolidando, desta forma, o exercício da cidadania e a democracia deliberativa.

 

Art 9º - A ouvidoria da Câmara Municipal do Exu deverá propiciar a qualquer cidadão um canal de comunicação por meio do qual poderá apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogio e denúncias sobre a prestação dos serviços públicos.

 

Parágrafo único: Caberá à Ouvidoria, ao receber informações do cidadão, analisar, orientar e encaminhar o caso às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração, além de identificar melhorias, sugerir mudanças e apontar situações irregulares aos gestores da entidade cuja ação está sendo questionada.

 

Art 10 - São atribuições da Ouvidoria:

 

I - Reconhecer os cidadãos como sujeitos de direito, sem qualquer distinção;

II - Desenvolver ações de comunicação e de mediação de conflitos para atender os cidadãos no âmbito das competências das ouvidorias;

III - Escutar com atenção e paciência, usando recursos de informação e comunicação adequadas à realidade das pessoas que procuram os serviços da ouvidoria;

IV - Ouvir e compreender as diferentes formas de manifestações dos cidadãos;

V - Dar tratamento adequado às demandas apresentadas pelos cidadãos, usando linguagem clara para explicar seus direitos e as formas de obtê-los.

VI - Caracterizar, corretamente, as situações e seus contextos, explicitando as conseqüências sobre cada caso concreto de sua demanda;

VII - Identificar situações que potencialmente possam contribuir para o agravamento ou resolução da questão;

VIII - Demonstrar os resultados produzidos em razão da participação dos cidadãos, ou seja, utilizar o conteúdo das solicitações para sugerir mudanças nos processos na administração pública, contribuindo para que os agentes públicos providenciem medidas corretivas.

IX - Realizar a triagem, a análise crítica e o registro das solicitações efetuadas pelos cidadãos;

X - Traduzir em linguagem clara e objetiva as solicitações dos cidadãos;

XI - Elaborar relatórios de gestão e avaliação dos serviços prestados pela Ouvidoria;

XII - Apoiar ações de transparência e prestação de contas para a administração pública e para a sociedade.

 

Art 11 - A constituição, organização e funcionamento da Ouvidoria, bem como dos procedimentos que por ela deverão ser adotados nos atendimentos, devem ser disciplinadas por lei específica.

 

Art 12 - Fica criada a Função Gratificada de Ouvidor, a ser preenchida por servidor concursado e estável do quadro da Câmara Municipal do Exu, subordinado ao Presidente da Câmara, cujo número e remuneração será na forma prevista no Anexo V, desta Lei Complementar.

 

§ 1º - Compete à Mesa Diretora a escolha e nomeação do servidor que irá ocupar a função gratificada de Ouvidor.

 

§ 2º - A ocupação da função gratificada de Ouvidor poderá se dar de forma acumulada com o exercício da função originária do servidor designado, desde que não haja prejuízo para o serviço público, sem que importe em acréscimo na remuneração em razão do acúmulo, senão aquele previsto no caput,

 

Art 13 - O Ouvidor é a autoridade com autonomia para dar seguimento às manifestações recebidas, solicitando e/ou adotando as providências requeridas para sua solução, promovendo o diálogo e estabelecendo a comunicação entre as partes.

 

Art 14 - Ao ser feita a escolha e nomeação do Ouvidor, deverão ser observadas as seguintes competências:

 

I - conhecimento da área de atuação;

II - disposição para atendimento ao público;

III - experiência na prevenção e solução de conflitos;

IV - habilidade de relacionamento interpessoal;

V - conduta ética;

VI - distanciamento das questões político-partidárias;

VII - conhecimento dos objetivos e procedimentos do órgão em que atua;

VIII - habilidade de comunicação;

IX - compromisso com a participação cidadã e com os direitos humanos;

X - disposição para contribuir com a eficiência e a melhoria da gestão pública e de seus resultados.

 

Art 15- São atribuições do Ouvidor, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica e conforme descrito no Anexo desta lei.

 

Art 16– As despesas decorrem de dotações orçamentárias próprias: 3.1.90.11.00.00.00..00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

 

Art 17– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Exu/PE, 23 de novembro de 2022

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:8EE942DE