ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.616, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a doar terreno à Academia de Suassuna Carpinense nº 67 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a doar a Academia de Suassuna Carpinense nº 67, Associação de defesa de direitos sociais, devidamente inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 10.408.658/0001-90, com sede a Av. Agamenon Magalhães, nº 1111 – Bairro de São José - cidade do Carpina/PE, um terreno pertencente a municipalidade, sito a Rua Severino José Freire, nesta cidade, medindo 10,00 metros de frente; 9,90 metros de fundo; 30,00 metros no lado direito, com rua de acesso; e 30,00 metros do lado esquerdo com terreno baldio, a fim de que seja construída a sede da referida associação.
Art. 2º - Decorrido o prazo de 02 (dois) anos a contar da data da publicação da presente Lei, e não tendo sido construído o prédio referido no artigo 1º (primeiro), o terreno será revertido imediatamente à municipalidade, independentemente de qualquer ação judicial neste sentido.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Carpina, 16 de novembro de 2015.
CARLOS VICENTE DE ARRUDA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Andréa Barbosa dos Santos Cardozo
Código Identificador:8F125E8B