ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 469/2025

EMENTA:Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE no âmbito do Município de Quixaba/PE para o exercício financeiro de 2025, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 120/2022, com as adequações necessárias a Lei Municipal Nº 435/2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE para o exercício financeiro do ano de 2025 fica fixado no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais, em obediência ao disposto no § 9º, do Art. 198, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional N° 120, de 05 de maio de 2022.

§ 1º. O piso salarial foi estabelecido com base na Portaria do Ministério da Saúde GM/MS N° 6.530, de 09 de janeiro de 2025, publicadas no Diário Oficial da União no dia 15 de janeiro de 2025, conforme indicador dado por meio do Decreto Federal Nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente.

§ 2º. Compete à Secretaria de Saúde, proceder à atualização para o valor acima mencionado.

 

Art. 2º. Nos termos do § 7º, do Art. 198, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional N° 120, de 05 de maio de 2022, o pagamento do piso salarial definido no Art. 1º, fica condicionado ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde ao Fundo de Saúde do Município de Quixaba/PE através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 1º. No caso de ocorrer à suspensão do repasse pelo Ministério da Saúde em decorrência de irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), em razão de culpa comprovada do profissional, aquele que der causa à irregularidade poderá ter seu pagamento suspenso até a normalização dos repasses pelo Ministério da Saúde.

§ 2º. Os pagamentos serão restabelecidos a partir dos repasses efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde, garantindo-se efeitos retroativos, caso o Ministério da Saúde retroaja os efeitos dos repasses.

 

Art. 3º. Fica garantido o adicional de insalubridade à categoria funcional de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme orienta o § 10, do Art. 198, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional N° 120, de 05 de maio de 2022.

Parágrafo Único. O grau do adicional de insalubridade, caso exista a exposição, será definido por regulamento municipal próprio.

 

Art. 4º. Em decorrência da alteração do piso previsto no Art. 1º desta Lei, fica alterado oAnexo IIIdaLei Complementar Municipal Nº 435 de 29 de dezembro de 2023.

 

Art. 5º. Os valores da remuneração mínima dos servidores citados nesta Lei constarão de anotações procedidas pela Secretaria competente nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.

 

Art. 6º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2025 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.

 

Art. 7º. Revogadas todas às disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2025 desde que os repasses do Ministério da Saúde também retroajam ao mês de janeiro de 2025.

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Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 2025.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:8F1C8F9D