ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2023

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e no âmbito municipal e altera o Código Tributário do Município de Triunfo, estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º.Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias.

 

§1º O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento com pessoas naturais e jurídicas, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no município, mesmo as que gozam de imunidade ou isenção.

 

§2º O DT-e é um ambiente virtual que proverá meio de comunicação para envio de mensagens da Administração Tributária para o contribuinte.

 

§3º Para efeitos legais, entende-se como mensagens da Administração Tributária:

 

I - intimações;

II - notificações;

III - Autos de Infração;

IV - decisões em recursos fiscais; e

V - avisos em geral.

 

Art. 2º.O DT-e é obrigatório a todas as pessoas inscritas ou não no Cadastro Tributário do Município de Triunfo, ainda que não contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

§1º O acesso ao DT-e será realizado do programa Emissor da Nota Fiscal Eletrônica, com uso de senha web.

 

§2º A inscrição no Sistema da Nota Fiscal, ou outro que o vier a substituir, passará a funcionar como DT-e, onde o contribuinte receberá todas as suas correspondências de caráter oficial para fins administrativos.

 

Art. 3º.O DT-e é destinado a:

 

I - encaminhar, a qualquer contribuinte, intimações, notificações e autuações fiscais emitidas pelo Fisco Municipal;

II - cientificar o contribuinte de quaisquer atos administrativos, incluídos os relativos ao deferimento ou indeferimento de processos administrativos de recursos fiscais; e

III - expedir avisos em geral ou qualquer outra comunicação de caráter oficial.

 

Art. 4º.A comunicação realizada por meio do DT-e de que trata esta Lei será considerada realizada no dia em que o contribuinte efetivar a consulta eletrônica ao seu teor e observará o seguinte:

 

I - as comunicações serão feitas por meio eletrônico, com funcionalidade própria no Sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), dispensando-se a sua publicação no Boletim Oficial do Município ou o envio por via postal;

II - a comunicação feita na forma prevista nesta Lei será considerada pessoal para todos os efeitos legais;

III - a ciência por meio do Sistema possuirá o requisito de validade;

IV - nos casos em que a consulta eletrônica se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no próximo dia útil;

V -a consulta eletrônica deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da data de disponibilização da comunicação no Sistema, sob pena de ser considerada automaticamente realizada no término desse prazo; e

VI - o documento eletrônico transmitido na forma estabelecida por esta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.

 

§1º É de inteira responsabilidade do contribuinte titular da conta no Sistema da NFS-e o acompanhamento da comunicação realizada eletronicamente, que passa a possuir caráter oficial.

 

§2º O DT-e previsto neste artigo não exclui outras formas de comunicação previstas na legislação municipal e será utilizado a critério da Administração Tributária.

 

Art. 5º.As comunicações emitidas pelo Sistema a que se refere esta Lei, previstas no §2º do art. 1º, dirigidas aos prestadores de serviço que já possuem cadastro no Sistema da NFS-e, passam a ser válidas a partir da data de sua publicação, observando o seguinte:

 

I - para contribuintes do regime normal de tributação será obrigatório a partir de 60 (sessenta) dias da data de publicação desta Lei; e

II - para os contribuintes inscritos no regime do Simples Nacional a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será obrigatório em 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação.

 

§1º Os contribuintes que não possuem cadastro no Sistema da NFS-e, para fins de acesso ao DT-e devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e providenciar seu cadastro.

 

§2º Os novos contribuintes que tiverem seu cadastro deferido a partir da publicação desta Lei, ainda que não sejam prestadores de serviço, devem possuir cadastro no Sistema da NF-e para fins de acesso ao DT-e, ficando automaticamente a ele vinculados.

 

Art. 6º.A Lei nº 1.005, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 14. (.................................................)

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§7º No caso de imóveis objeto de loteamento, remembramento, desmembramento ou desdobro de área, considera-se ocorrido o fato gerador das unidades resultantes da transformação territorial no primeiro dia do exercício seguinte ao do respectivo registro no competente cartório de Registro de Imóveis.

 

§8º Em relação aos imóveis objeto de inclusão predial, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício seguinte ao da conclusão das obras.

 

§9º O Poder Executivo definirá, periodicamente, para efeito de tributação, o perímetro da zona urbana, bem como os limites e denominações dos bairros.

………………………………………………

 

Art. 14-A.O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre os imóveis edificados, com "habite-se", ocupados ou não, e ainda que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio.

 

§1º Considera-se edificado o imóvel, ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido, desde que esteja ocupado ou em condições de ocupação.

 

§2º Presume-se estar o imóvel em condições de ocupação, para efeitos de tributação, quando:

 

I - dispuser de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água;

II - constatado em vistoria que o imóvel possui piso, parede e cobertura;

III - constatada a entrega das chaves pela construtora;

IV - verificada a efetiva ocupação através de vistoria fiscal ou através da convenção do condomínio ou da ata da assembleia geral;

V - verificado, em escritura, que o imóvel se encontra edificado;

VI - o titular do imóvel assim declarar, quando espontâneo;

VII - nos casos de imóvel não residencial, houver sido concedido alvará de licença para estabelecimento, salvo se a atividade econômica a ser exercida for compatível o estado territorial;

VIII - verificado, por qualquer modo, que o imóvel encontra-se, de fato, em condições de habitação ou de uso, ainda que diverso de sua destinação original.

 

§3º Entende-se por construção licenciada por terceiro aquela cuja autorização tenha sido concedida a pessoa diversa daquela que conste no Registro de Imóveis como titular do imóvel.

 

Art. 14-B. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre os imóveis nos quais ainda não tenha havido edificações ou cujas edificações tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou estejam em ruínas.

 

§1º A demolição e o desabamento ocorridos em parte de edificação multiunidades ou de grupamento de casas só alcançarão as unidades afetadas pelo evento.

 

§2º O desabamento de parte de edificação única em terreno ensejará:

 

I - tributação territorial, no caso em que o remanescente edificado seja caracterizado como em estado de ruína, conforme disposto no §4º deste artigo;

II - ou redução da área edificada, no caso em que o remanescente edificado permaneça em condições de ocupação.

 

§3º Somente dará ensejo à tributação territorial o incêndio que comprometa as condições de ocupação do imóvel ou que o leve ao estado de ruína.

 

§4º Considera-se em estado de ruína o imóvel sem condições de ocupação em virtude de avançado estado de degradação, fruto da ação do tempo, de incêndio ou de desabamento.

 

§5º Nas hipóteses previstas no caput, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios dos eventos.

 

Art. 14-C. Fica o Município autorizado a determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios de imóveis não edificados, bem como fazer cumprir a função social do imóvel edificado.

 

§1º O proprietário de imóvel abarcado pelo disposto no "caput" deste artigo, terá os seguintes prazos para o cumprimento da respectiva determinação:

 

I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado projeto no órgão municipal competente;

II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento;

III - cinco anos, para empreendimentos de grande porte, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

 

§2º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos neste artigo, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante aplicação das seguintes alíquotas:

 

I - 2% (dois por cento) sobre o valor venal, no primeiro exercício após vencido o prazo de que trata o § 1º deste artigo;

II - 4% (quatro por cento), no segundo exercício;

III - 6% (seis por cento), no terceiro exercício;

IV - 8% (oito por cento), no quarto exercício;

V - 10% (dez por cento), no quinto exercício.

 

§3º Cessará a aplicação do disposto no §2º deste artigo, conforme o caso, a partir do exercício subsequente àquele em que for procedido ao parcelamento, à utilização ou iniciada a construção de edificação regularmente licenciada.

 

§4º A transferência da propriedade não interrompe a progressividade no tempo.

 

§5º Fica vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

 

Art. 14-D. Incide o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre imóvel considerado bem público cedido ou arrendado à pessoa jurídica de direito privado quando ela seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.

 

Art. 14-E. Para fins de apuração da base de cálculo do IPTU, será considerada a situação de fato do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder o imposto.

 

§1º No caso de alteração da condição de não edificado para edificado, prevalecerá a tributação predial a partir do exercício seguinte àquele em que o imóvel possuía condições de ocupação.

 

§2º No caso de alteração da condição de edificado para não edificado, prevalecerá a tributação territorial a partir do exercício seguinte àquele em que ocorreu a demolição, o desabamento, o incêndio ou a caracterização do estado de ruína do imóvel.

 

§3º Na falta dos documentos probatórios da alteração da condição do imóvel, presume-se-á a alteração a partir do exercício seguinte ao da autuação do processo administrativo realizado pelo Departamento de Tributos.

 

§4º A restituição cartográfica, as imagens de satélite ou a vistoria no local são elementos que poderão, a critério da autoridade fiscal competente, ser utilizados na determinação da condição de edificado ou não edificado do imóvel.

 

§5º Para fins do disposto no §4º deste artigo, a alteração cadastral levará em conta a data da restituição cartográfica, a da fotografia do satélite ou a da vistoria, caso as informações obtidas tenham sido conclusivas.

 

§6º No caso de demolição ou de desabamento de edificação multiunidades, ainda que as matrículas prediais não tenham sido canceladas no Registro de Imóveis, poderá ser efetuado, a requerimento ou de ofício, o desdobramento por fração fiscal, passando a tributação a ser realizada sobre o terreno.

 

§7º Constatada a alteração das características do bem imóvel que acarrete a mudança da tributação do IPTU, o fisco procederá, de ofício, a alteração dos dados cadastrais a partir do exercício seguinte ao evento, mesmo que para data retroativa, em que deve ser realizado o lançamento retroativo da diferença.

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Art. 23. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

 

§1º São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.

 

§2º São também contribuintes a Pessoa Jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, quando cessionário ou arrendatário de imóvel considerado bem público.

 

§3º São também contribuintes o usufrutuário, quando o imóvel for gravado com cláusula de usufruto vitalício.

 

Art. 23-A. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

 

I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II - o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.

VI - o nu-proprietário quando o imóvel for gravado com cláusula de usufruto vitalício.

VII - A massa falida pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do contribuinte falido.

 

§1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

 

§2º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou de espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

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Art. 24. (.................................................)

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§1º O imóvel com utilização mista, que, para efeitos fiscais, ainda não tenha ou não possa ter desdobrada a sua inscrição, será tributado como não residencial.

 

§2º As unidades imobiliárias residenciais em que haja utilização mista, cuja área de ocupação não residencial não seja superior à vinte e cinco metros quadrados, serão tributadas como residenciais, não sendo modificada a tipologia original do imóvel.

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Art. 26. (.................................................)

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§1º No caso de impugnação do lançamento, poderá ser emitido novo carnê com valores relativos à parte não impugnada.

 

§2º A impugnação do lançamento não elide a incidência de acréscimos moratórios, a menos que, juntamente com a impugnação, ocorra o depósito do montante integral ou quitação da parte sobre o qual não haja contestação e depósito da parte contestada.

 

§3 Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou complementares, estes últimos somente quando decorrentes de erro de fato.

 

§4º Considera-se erro de fato aquele que:

I - seja decorrente de soma ou cálculo, de discriminação de valores ou de transcrição de elementos identificadores de documentos examinados; e

II - origine-se do emprego de elementos cadastrais que estejam em desacordo com as características reais do bem.

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Art. 28. (.................................................)

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III - Através de edital publicado no sítio eletrônico oficial do Município;

IV - Através do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

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Art. 29. (.................................................)

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§3º Por ato do Prefeito, poderá ser instituído bônus de incentivo à adimplência contínua das obrigações, principais e acessórias, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, observando-se o seguinte:

 

I - a cada exercício em que todas as obrigações, principais e acessórias, forem integralmente cumpridas dentro dos prazos da legislação, bônus de 10% (dez por cento) de abatimento no valor do imposto devidos no exercício seguinte; e

II - caracterizado qualquer atraso no cumprimento de qualquer obrigação, perda total dos bônus eventualmente acumulados.

 

§4º Para os efeitos deste artigo, as obrigações, quando relativas a pagamento de tributos e acréscimos, incluirão aquelas decorrentes de lançamento ordinário e de eventuais lançamentos complementares, abatido o bônus eventualmente aplicável.

 

§5º O bônus somente será concedido se, cumulativamente com o requisito do inciso I, do §3º deste artigo, inexistir obrigação descumprida referente a exercícios anteriores.

 

§6º O bônus referido neste artigo:

 

I - não impede o desconto de que trata o §2º, deste artigo; e

II - só pode ser aplicado após o cálculo dos tributos devidos, não influindo na determinação dos descontos de que trata o §2º, deste artigo.

 

Art. 30. (.................................................)

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§5º No caso de benfeitoria construída em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição será promovida, exclusivamente, para efeitos fiscais.

 

§6º Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de posse poderão ser inscritos a título precário, mediante processo e exclusivamente para efeitos fiscais, devendo ser aposto ao nome do titular a palavra "posse".

 

§7º Os imóveis construídos não legalizados poderão, a critério da autoridade fiscal, ser inscritos a título precário, exclusivamente para efeitos fiscais.

 

§8º A inscrição imobiliária não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

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Art. 34-A. As concessionárias de serviço público deverão enviar à Administração Tributária os dados cadastrais dos seus usuários, localizados no Município de Triunfo, por meio magnético ou eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, quando solicitado.

 

Parágrafo Único. Fica proibido por parte das concessionárias de serviço público a ligação e/ou instalação em imóveis construídos sem o respectivo habite-se ou outro documento elaborado pela Administração Tributária que ateste a regularidade do imóvel.

 

Art. 34-B. As pessoas físicas ou jurídicas arroladas no §1º, deste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, ficam obrigadas a informar à Administração Tributária, mediante Declaração Mensal de Atividades Imobiliárias, a ocorrência de atividades imobiliárias, entendidas essas como a venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação.

 

§1º A declaração é obrigatória para:

 

I - construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;

II - imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis;

III - leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública;

IV - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias.

 

§2º A declaração de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente da ocorrência das atividades imobiliárias de que trata.

 

SUBSEÇÃO IX

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 34-C. As infrações às normas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

 

I - infrações relativas à apresentação das declarações de inscrição imobiliária, atualização cadastral e demais declarações estabelecidas pela Administração Tributária:

 

a) multa de 4,0 (quatro) UFT’s, por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo previsto na lei;

b) multa de 7,0 (sete) UFT’s, por declaração, aos que deixarem de apresentá-la;

c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função de dados não declarados ou declarados de modo inexato ou incompleto, observada a imposição mínima de 6,0 (seis) UFT’s, por declaração, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença de imposto devido;

 

II - infrações relativas à ação fiscal: multa de 10,0 (dez) UFT’s, aos que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração de dados do imóvel, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem às convocações efetuadas pela Administração Tributária.

 

§1º Na reincidência da infração a que se refere o inciso II ,do “caput”, deste artigo, a penalidade será aplicada em dobro e, a cada reincidência subsequente, será imposta multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.

 

§2º Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior.

 

§3º No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

 

Art. 34-D. Constatada a ocorrência das infrações previstas no artigo anterior, lavrar-se-á Auto de Infração, na forma estabelecida na legislação municipal.

 

§1º Caso o contribuinte ou o autuado reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

 

§2º Caso o contribuinte ou o autuado reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, no curso da análise da impugnação, o valor das multas será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 34-E. A prática de ato doloso com o objetivo de suprimir ou reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU constitui ilícito administrativo tributário, tipificado pelas seguintes condutas:

 

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades tributárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operações de qualquer natureza em documento;

III - falsificar ou alterar documento;

IV - utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

 

§1º Sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, a prática dos atos de que trata este artigo sujeita o agente à multa de:

 

I - 20 (vinte) UFT’s, quando o valor venal do imóvel for de até 2.800 (dois mil e oitocentos) UFT’s;

II - 40 (quarenta) UFT’s, quando o valor venal do imóvel for superior a 2.800 (dois mil e oitocentos) UFT’s e até 5.600 (cinco mil e seiscentos) UFT’s;

III - 80 (oitenta) UFT’s, quando o valor venal do imóvel for superior a 5.600 (Cinco mil e seiscentos) UFT’s e até 12.000 (doze mil) UFT’s;

IV - 160 (cento e sessenta) UFT’s, quando o valor venal do imóvel for superior a 12.000 (doze mil) UFT’s e até 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos) UFT’s;

V - 320 (trezentos e vinte) UFT’s, quando o valor venal do imóvel for superior a 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos) UFT’s.

 

§2º As penalidades previstas no §1º, deste artigo, poderão ser excluídas mediante denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do imposto devido e dos acréscimos moratórios, realizado antes do início da ação fiscal.

 

§3º Caso o contribuinte ou o autuado reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação relativo às penalidades previstas no §1º, deste artigo, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

 

§4º Caso o contribuinte ou o autuado reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação relativo às penalidades previstas no §1º, deste artigo, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, no curso da análise da impugnação, o valor das multas será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 34-F. As concessionárias de serviço público, quando solicitada os dados cadastrais dos seus usuários localizados no Município de Triunfo, fica sujeita a multa de 100 (cem) UFT’s, quando não entregues no prazo estabelecido nesta Lei.

 

Parágrafo Único. Ficam sujeitos à multa de 150 (cento e cinquenta) UFT’s, as concessionárias de serviço público, caso realizem ligação e/ou instalação em imóveis construídos sem o respectivo habite-se ou outro documento elaborado pela Administração Tributária que ateste a regularidade do imóvel, por ligação e/ou instalação.

 

Art. 34-G. As pessoas físicas ou jurídicas de que trato o Art. 34-B, desta lei, ficam sujeitas à multa de 10 (dez) UFT’s em caso de não apresentação, no prazo estabelecido, da Declaração Mensal de Atividades Imobiliárias, por declaração.

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Art. 39-A. (.................................................)

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§1º (.................................................)

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II - (REVOGADO)

 

§2º Na hipótese de não comprovação do valor total dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço este ou a autoridade fiscal aplicará, a título de dedução da base de cálculo do ISS, os seguintes percentuais sobre o preço do serviço:

I - Recapeamento asfáltico e pavimentação – 15% (quinze por cento);

II - Execução por empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e de outras semelhantes, inclusive os respectivos auxiliares ou complementares – 20% (vinte por cento);

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§2º-B Consideram-se materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, desde que produzidos pelo prestador do serviço fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, aqueles que permanecem incorporados à obra após sua conclusão, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, excluindo-se:

 

I - madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres e formas;

II - ferramentas e máquinas;

III - combustíveis, materiais de consumo, EPI, materiais de instalação provisória, refeições e similares;

IV - os adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros da obra, antes de sua efetiva utilização;

V - os adquiridos posteriormente à emissão da nota fiscal da qual é efetuado o abatimento;

VI - aqueles recebidos na obra, após a concessão do respectivo termo de conclusão de obra;

VII - os adquiridos com documentação fiscal irregular, por recibos, nota fiscal de venda sem identificação do consumidor ou em que não conste o local da obra.

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§7º Na determinação da base de cálculo do ISSQN referente aos serviços descritos nos subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16, do art. 35, desta Lei, a autoridade lançadora poderá realizar a estimativa da receita de serviços, tomando por base um público mínimo de 70% (setenta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento onde ocorrerá o evento, permitida uma dedução de até 10% (dez por cento) do valor estimado, referente aos ingressos distribuídos a título de cortesia.

 

§7º-A Em se tratando de da cobrança de couvert artístico em bares e restaurantes, a autoridade lançadora poderá realizar a estimativa, tomando como base o preço praticado e um público mínimo de 30% (trinta por cento), quando dos dias da semana, e um público mínimo de 80% (oitenta por cento), quando dos finais de semanas e feriados.

 

§7º-B Considera-se dias da semana para fins do disposto no §7º-A:

 

I - Segunda-Feira;

II - Terça-Feira;

III - Quarta-Feira; e

IV - Quinta-Feira.

 

§7º-C Considera-se finais de semana, para fins do disposto no §7º-A:

 

I - Sexta-Feira;

II - Sábado; e

III - Domingo.

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Art. 50. (.................................................)

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Parágrafo Único. Nos casos de que trata o inciso II deste artigo, o sujeito passivo será notificado do lançamento:

 

I - Através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, entregue no endereço conhecido pela repartição fiscal;

II - Através de edital, fixado na sede da Prefeitura;

III - Através de edital, publicado no sítio eletrônico oficial do Município;

IV - Através do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

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Art. 60. (.................................................)

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§1º Unidade econômica ou profissional é uma unidade física avançada, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.

 

§2º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

 

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, "site" na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

 

§3º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.

 

§4º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

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Art. 63. O imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI incide sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos de sua aquisição.

 

Art. 63-A. Incluem-se na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, como definidos na lei civil, dentre os quais:

 

I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

 

a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

 

II - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste artigo.

III - a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

IV - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;

V - o uso, o usufruto e a habitação;

VI - a dação em pagamento;

VII - a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VIII - a arrematação ou adjudicação em leilão, judicial ou extrajudicial, e a remição;

IX - o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;

X - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

XI - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XII - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III, do art. 64, desta Lei;

XIII - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XIV - tornas ou reposições que ocorram:

nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;

nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;

XV - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

XVI - instituição e extinção do direito real de superfície;

XVII - instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os de garantia, bem como a cessão dos respectivos direitos de aquisição;

XVIII - enfiteuse e subenfiteuse;

XIX - subrogação na cláusula de inalienabilidade;

XX - concessão real de uso;

XXI - cessão de direitos de usufruto;

XXII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;

XXIII - cessão de direito à herança ou legado;

XXIV - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XXV - acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XXVI - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XXVII - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;

XXVIII - cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;

XXIX - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;

XXX - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;

XXXI - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

XXXII - rescisão ou distrato de qualquer dos negócios mencionados nos incisos de I a XXXI, deste artigo;

XXXIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não especificado nos incisos de I a XXXI, deste artigo, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

XXXIV - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

 

Parágrafo Único: Não há transferência de direito na desistência ou na renúncia à herança ou legado, desde que, cumulativamente:

 

I - seja feita sem ressalva, em benefício do monte; e

II - não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que mostre a intenção de aceitar a herança ou legado.

 

Art. 63-B. O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, o ITBI incide no Município de Triunfo – PE, quando o imóvel transmitido ou sobre que versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado no território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato fora dele.

 

Parágrafo Único. O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, o ITBI será cobrado por transferência de imóveis que se estendam além dos limites do Município, proporcionalmente dividido entre os Municípios sobre os quais se situa o imóvel em razão da extensão da área situada em cada um deles.

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Art. 64. O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:

 

I - incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II - decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

III - em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes;

IV - este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador;

V - Nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

VI - Na aquisição por usucapião;

VII - Na cessão dos direitos reais em garantia, penhor, anticrese e hipoteca;

VIII - Na cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;

IX - Na caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;

X - Na alienação fiduciária de coisa imóvel;

 

§1º Haverá incidência do imposto sobre o valor de avaliação dos bens e direitos transmitidos que vier a exceder aquele expressamente mencionado no ato de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, incidindo também sobre o valor que exceder nos casos de desincorporação.

 

§2º Haverá incidência do imposto no caso de extinção de pessoa jurídica ou de desincorporação do patrimônio de Pessoa Jurídica quando o imóvel for transmitido à pessoa distinta da que o integralizou ao capital social.

 

Art. 65. Não se aplica o disposto nos incisos I a III, do art. 64, desta Lei, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

 

§1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste artigo.

 

§2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

§3º A inexistência da preponderância de que trata o §1º deste artigo será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da "Declaração para Lançamento do ITBI", sujeitando-se à posterior verificação fiscal.

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Art. 65-A. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, o ITBI incidirá no momento da formação do ato ou negócio jurídico da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.

 

Art. 65-B. Ocorrendo a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, bem como da cessão onerosa de direitos a sua aquisição, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição o ITBI incidirá independentemente:

 

I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;

II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

 

Art. 65-C. Operar-se-á nova incidência do imposto a cada vez que as partes resolverem pela retratação do contrato em que já houver sido celebrado o instrumento respectivo e verificando-se o fato gerador.

 

Parágrafo Único. Será devido novo Imposto sobre a transmissão "inter vivos" – ITBI , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos seguintes casos:

 

I - quando o vendedor exercer o direito de preempção;

II - no pacto de melhor comprador;

III - na retrocessão;

IV - na retrovenda.

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Art. 67. (.................................................)

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V - na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada se superior ao valor atribuído ao bem ou direito dado em pagamento;

VI - na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado;

VII - na enfiteuse e na subenfiteuse, o valor do domínio útil;

VIII - na instituição e na extinção de uso, usufruto e habitação, 50% (cinquenta por cento) do valor do bem;

IX - na aquisição da nua-propriedade, 50% (cinquenta por cento) do valor do bem ou direito;

X - na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que exceder o quinhão hereditário, a meação conjugal e a quota-parte ideal;

XI - na cessão de direito do arrematante e do adjudicante o valor do bem ou do direito cedido;

XII - na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor aceito pela Fazenda ou fixado judicial ou administrativamente;

XIII - no mandato em causa própria e em cada substabelecimento, o valor do bem ou do direito;

XIV - na transferência do bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, o valor do bem ou do direito;

XV - na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica, o valor do bem ou do direito não utilizado na realização do capital;

XVI - na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, fusão, incorporação ou cisão, quando o adquirente tiver como atividade preponderante qualquer das transações previstas no art. 65, desta Lei, o valor do bem ou do direito utilizado na realização de capital;

XVII - em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos anteriores, o valor integral do bem ou do direito.

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§1º (REVOGADO)

 

§2º (REVOGADO)

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§4º Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito.

 

§5º A autoridade fiscal arbitrará o valor da base de cálculo sempre que não concordar com o valor declarado pelo contribuinte.

 

§6º Ato do Poder Executivo poderá criar Comissão de Avaliação, sem remuneração, com três membros para os casos de arbitramento disposto no §5º, deste artigo.

 

§7º A Comissão de Avaliação de que trata o §6º, deste artigo, terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado sucessivas vezes, e terá a seguinte composição:

 

I - Um servidor da Secretaria Municipal de Finanças;

II - Um servidor da Secretaria Municipal de Obras;

III - Um membro da Sociedade Civil com registro no CRECI.

 

§8º Na avaliação do imóvel, para fins de arbitramento, serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:

 

I - situação, topografia e pedologia do terreno;

II - localização do imóvel;

III - estado e conservação;

IV - características internas e externas;

V - valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;

VI - custo unitário de construção; e

VII - valores aferidos no mercado imobiliário.

 

§9º Não serão abatidas do valor base para o cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel e nem as dívidas do espólio.

 

§10º Não será incluído na base de cálculo do imposto o valor total ou parcial da construção que o contribuinte prove já ter sido executada, ou que venha a ser executada, diretamente à sua custa, integrando-se em seu patrimônio.

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Art. 68. Contribuinte do Imposto sobre a transmissão "inter vivos" - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição é:

 

I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente do bem ou do direito transmitido;

II - na cessão de bens ou de direitos, o cessionário do bem ou do direito cedido;

III - na permuta de bens ou de direitos, cada um dos permutantes do bem ou do direito permutado.

IV - o promitente comprador, nos casos pertinentes;

V - subsidiariamente àqueles o alienante dos bens e direitos transmitidos, o promitente vendedor e o cedente do direito.

 

Art. 69. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre a transmissão "inter vivos" ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, juntamente com o contribuinte:

 

I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem ou do direito transmitido;

II - na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;

III - na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito cedido;

IV - na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;

V - na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante do bem ou do direito permutado;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

 

Art. 70. O cálculo do Imposto será feito mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor fixado para a base de cálculo:

 

I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:

 

a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

b) 2,0% (dois por cento) sobre o valor restante.

 

II - 2,0% (dois por cento) nos demais casos.

 

§1º Na transmissão inter vivos do primeiro imóvel urbano, que tenha valor fiscal de até 2.000 (duas mil) UFT’s, fica concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a alíquota definida neste artigo.

 

§2º O benefício fiscal previsto no caput deste artigo será concedido exclusivamente para o imóvel residencial destinado à moradia do adquirente.

 

§3º Para efeitos de concessão do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, o contribuinte apresentará, quando do requerimento, certidão do Cartório do Registro de Imóveis em que não conte imóvel em seu nome, do cônjuge ou companheiro e firmará declaração de que o imóvel adquirido será para fins de moradia própria.

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Art. 76-A. O lançamento do Imposto será efetuado com base em declaração prestada pelo sujeito passivo.

 

§1º Quando a declaração do contribuinte não mereça fé, a critério da autoridade fiscal, o imposto será lançado de ofício mediante instauração de processo administrativo fiscal, com base no que disciplina esta Lei.

 

§2º Quando a declaração de que trata o caput for omissa ou insuficiente e desta decorrer o pagamento de guia sem os devidos acréscimos moratórios, será imputado ao valor recolhido o montante de acréscimos moratórios devidos até a data do pagamento, tomando-se por base a parcela do imposto adimplida, de forma a ser totalmente aproveitado o montante pago.

 

§3º Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um município, o lançamento levará em consideração o valor da parte do imóvel localizada no Município de Triunfo.

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SUBSEÇÃO X

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 78. A fiscalização do Imposto sobre a transmissão "inter vivos" - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, é de competência do Fisco Municipal, e será exercida:

 

I - sobre todo o território do Município;

II - junto aos órgãos competentes do Sistema Financeiro da Habitação;

III - nos Cartórios de Notas e Registros de Imóveis;

IV - demais órgãos que pratiquem atos que afetem a incidência, o cálculo, o lançamento e a cobrança deste imposto.

 

Parágrafo único - Aplica-se este artigo às pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

 

Art. 79. O sujeito passivo ou responsável pelo Imposto sobre a transmissão "inter vivos"- ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, deve permitir e facilitar a fiscalização dos documentos referentes à transmissão ou cessão de bens imóveis e seus direitos.

 

Art. 80. A qualquer momento o Fisco Municipal poderá expedir notificação ao sujeito passivo ou responsável com finalidade de comprovação da transmissão ou cessão de bens imóveis para verificação do fato imponível.

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Art. 81. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, ficam obrigados os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos a:

 

I - verificar a existência da prova do recolhimento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não-incidência ou da imunidade;

II - verificar, por meio de certidão emitida pela Fazenda Municipal, a inexistência de débitos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da operação.

 

Art. 82. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:

 

I - a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;

II - a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;

III - a prestar informações, relativas aos imóveis para os quais houve lavratura de ato, registro ou averbação, na forma, condições e prazos regulamentares.

 

Art. 82-A. Fica criada a Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM), que deverá ser entregue pelos notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos até o último dia útil do mês subsequente da prática do ato de transmissão, de cessão ou permuta de bens e de direitos, devendo conter os seguintes elementos:

 

I - o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;

II - o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme o caso;

III - o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;

IV - cópia da respectiva guia de recolhimento;

V - outras informações que julgar necessárias.

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SUBSEÇÃO X

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 82-B. Constitui infração às normas relativas ao Imposto sobre a transmissão "inter vivos"-ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição:

 

I - impedir, dificultar ou embaraçar fiscalização tributária;

II - fornecer ao Fisco Municipal dados ou informações inverídicas;

III - deixar de cumprir qualquer obrigação acessória prevista em ato infralegal;

IV - deixar de atender à notificação prevista no Art. 80, desta Lei;

V - instruir pedido de imunidade ou não incidência com documentos falsos ou com dados inverídicos;

VI - omitir informações ou fornecê-las de forma ou conteúdo inverídico ao Fisco Municipal, com intuito fraudulento; e

VII - a não entrega da Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM) pelos notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos no prazo estabelecido.

 

Art. 82-C. Estão sujeito à multa de:

 

I - 20 (vinte) UFT’s, nos casos previstos nos incisos II e IV, do Art. 82-B, desta Lei;

II - 40 (quarenta) UFT’s, nos casos previstos no inciso III, do Art. 82-B, desta Lei;

III - 80 (oitenta) UFT’s, nos casos previstos nos inciso I, V e VI, do Art. 82-B, desta Lei;

IV - 200 (duzentas) UFT’s, por declaração não entregue no prazo estabelecido, no caso previsto no inciso VII, do Art. 82-B, desta Lei.

 

§1º A multa será aplicada em dobro caso o contribuinte venha a se utilizar do benefício previsto no Art. 70, desta Lei, por meio de qualquer infração prevista no Art. 82-B, desta Lei.

 

§2º Caso o contribuinte ou o autuado reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação relativo às penalidades previstas neste artigo, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

 

§3º Caso o contribuinte ou o autuado reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação relativo às penalidades previstas neste artigo, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, no curso da análise da impugnação, o valor das multas será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).

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Art. 85. (REVOGADO)

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Art. 86. (.................................................)

…………………

 

Parágrafo Único. O sujeito passivo será notificado do lançamento:

 

I - Através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, entregue no endereço conhecido pela repartição fiscal;

II - Através de edital, fixado na sede da Prefeitura;

III - Através de edital, publicado no sítio eletrônico oficial do Município;

IV - Através do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

…………

 

Art. 87. (.................................................)

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III - a sua licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação para os exercícios seguintes;

IV - - a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, calculada com base na UFT, é devida conforme a seguir:

 

COD

ATIVIDADE

UFT

01

Indústria, comércio atacadista, incorporação de imóveis, supermercado, construção civil e hidráulica, posto de combustível para autos, depósito de produtos inflamáveis e explosivos ou similares.

10,00

02

Minimercado

6,00

03

Hotéis, Pousadas e Motéis

5,00

04

Hostel

3,00

05

Agências Bancárias

120,00

07

Agências de Cooperativas de Crédito

60,00

08

Postos de Atendimento Bancário

40,00

09

Caixas eletrônicos fora das agências ou dos postos de atendimento, por caixa

10,00

10

Torres de telefonia, televisão e rádio

30,00

11

Antenas de sinais de telefonia (Estação Rádio Base), por equipamento, por ano.

80,00

12

Subestação de energia elétrica

90,00

13

Estação de tratamento de água

90,00

14

Profissional de nível universitário

4,00

15

Profissional de nível não universitário

2,00

16

Demais atividades não especificadas nos itens anteriores instalada em imóvel com área de até 50,00 m²

2,00

17

Demais atividades não especificadas nos itens anteriores instalada em imóvel com área acima de 50,00 m² até 150 m²

3,00

18

Demais atividades não especificadas nos itens anteriores instalada em imóvel com área acima de 150 m²

5,00

 

§1º Para fins do disposto no inciso IV, deste artigo, considera-se:

 

I - Minimercado: estabelecimento de pequeno porte, com somente 01 (um) caixa para pagamento;

II - Supermercado: estabelecimento de médio a grande porte, com mais de 01 (um) caixa para pagamento;

III - Hostel: tipo de hospedagem similar a um hotel ou pousada tradicional, onde são oferecidos serviços mais simples e a acomodação é compartilhada com outros hóspedes.

 

§2º O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

 

I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III - na data de alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício.

 

§3º A taxa não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

 

§4º Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivos tomadores.

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Art. 97. (.................................................)

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IX - as associações de classe, associações religiosas, clubes de serviços, orfanatos e asilos;

X - os templos de qualquer culto;

XI - as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

XII - as associações culturais, sem fins lucrativos;

XIII - as associações de moradores de bairros devidamente constituídas;

XIV - os Mototaxistas.

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Art. 107. (REVOGADO)

 

Art. 108. (REVOGADO)

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Art. 110. (.................................................)

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§1º (REVOGADO)

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§4º Ficam isentos da Taxa de Coleta de Resíduos o imóvel edificado pertencente:

 

I - aos portadores de doenças graves incapacitantes, desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial e que atendam aos critérios estabelecidos no Art. 17, desta lei;

II - as associações de classe, associações religiosas, clubes de serviços, orfanatos e asilos;

III - aos templos de qualquer culto;

IV - as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

V - as associações culturais, sem fins lucrativos;

VI - as associações de moradores de bairros devidamente constituídas.

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Art. 125-A. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

 

Art. 125-B. A Contribuição de Melhoria será devida no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas municipais:

 

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétrica e telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

VI - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;

VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

 

§1º Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data da publicação do Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento.

 

§2º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas municipais em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

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Art. 126. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

 

Art. 126-A. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de Melhoria ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

 

I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II - o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.

 

§1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III, deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

 

§2º O disposto no inciso III, deste artigo, aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

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CAPÍTULO V

 

Contribuições Especiais

 

SEÇÃO I

 

Disposição Geral

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SEÇÃO II

 

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

 

SUBSEÇÃO I

 

Do fato gerador e incidência

 

Art. 133. Fica instituída a Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal de 1988, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.

 

Parágrafo Único - O serviço previsto no caput compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso comum do povo, e a instalação, a manutenção e o melhoramento da rede de iluminação pública.

 

Art. 134. O fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

 

Art. 134-A. Consideram-se beneficiados pela iluminação pública, para efeito de incidência da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados localizados:

 

I - em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;

II - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;

III - no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;

IV - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

V - em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

VI - ainda que parcialmente, dentro de círculos, cujos centros estejam em um raio de 60 (sessenta) metros do poste dotado de luminária.

 

SUBSEÇÃO II

 

Do Sujeito Passivo

 

Art. 135. Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis situados no território do Município.

 

Parágrafo Único. São sujeitos passivos solidários da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no território do Município e que possua ou não ligação privada e regular de energia elétrica.

 

Art. 135-A. Fica instituída a responsabilidade tributária da Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica pela cobrança e recolhimento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

 

§1º Subsistindo a falta de pagamento da fatura mensal de energia elétrica, o dever de adimplemento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP recairá exclusivamente sobre o titular da unidade consumidora, de acordo com o cadastro da Concessionária Distribuidora de Energia Elétrica.

 

§2º Havendo pagamento, a qualquer tempo, da fatura mensal de energia elétrica, a Concessionária deverá promover o recolhimento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

 

§3º Na hipótese de adimplemento parcial da fatura de energia elétrica, a imputação do respectivo pagamento deve-se dar primeiro no débito da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

 

§4º A responsabilidade prevista neste artigo também se aplica quando a Concessionária deixar de cobrar na fatura de energia elétrica, fora dos casos previstos na legislação, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

 

§6º O prazo de recolhimento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP por parte da Concessionária é até dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do pagamento da fatura mensal de energia elétrica.

 

SUBSEÇÃO III

Da base de Cálculo e Alíquotas

 

Art. 136. (.................................................)

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SUBSEÇÃO IV

Do lançamento e arrecadação

 

Art. 137. A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será incluída na fatura mensal emitida pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do Município, observando-se o mesmo vencimento da fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora.

 

§1º Quando o imóvel possuir quaisquer dos sistemas de geração de energia elétrica ligada a rede (on-grid), a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será lançada tendo por base a medição de energia ajustada na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora do produto em nome do Município.

 

§2º O recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP fora do prazo não acarretará ao contribuinte a incidência de quaisquer acréscimos legais desde que efetuado antes do encaminhamento, à Fazenda Municipal, da relação de inadimplentes de que trata o Art. 138-A, desta Lei;

 

§3º A falta de pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública incluída na fatura mensa,l autoriza a repetição da cobrança pela concessionária de distribuição de energia elétrica, na forma adotada por ela para a cobrança da tarifa de energia elétrica, até o mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da relação de inadimplentes à Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 138. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças proceder ao lançamento da COSIP nos casos de inadimplência do sujeito passivo.

 

Parágrafo Único. Aos créditos constituídos nos termos deste artigo, aplicar-se-ão:

 

I - a atualização monetária e os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária do Município;

II - as normas processuais vigentes para a exigibilidade dos demais créditos da Fazenda Municipal, conforme dispuser o Regulamento.

 

SUBSEÇÃO V

Das Obrigações Acessórias E Multas

 

Art. 138-A. A Concessionária ficará responsável pelo encaminhamento trimestral do cadastro de unidades consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes à Fazenda Municipal, bem como pela prestação de todas as informações por esta solicitadas.

 

§1º O prazo para o encaminhamento trimestral do cadastro de unidades consumidoras é o último dia útil do primeiro mês subsequente ao do trimestre em questão;

 

§2º O prazo para encaminhamento da relação anual dos contribuintes inadimplentes é o último dia útil do primeiro trimestre do ano subsequente.

 

Art. 138-B. Mediante intimação escrita, todas as pessoas que dispuserem de informações que interessem ao cumprimento da obrigação tributária de que trata esta Lei deverão prestar declaração à Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 138-C. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, também será aplicável à Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica multa de ofício sobre o valor da COSIP não paga, nos seguintes percentuais:

 

I – 50% (cinquenta por cento), quando a Contribuição deixar de ser cobrada na fatura, fora dos casos previstos na legislação;

II – 200% (duzentos e cinquenta por cento), na falta ou insuficiência de repasse da Contribuição ao Município, quando recolhida pelo consumidor na respectiva fatura de energia elétrica.

 

Art. 138-D. O não encaminhamento ou o encaminhamento fora do prazo do cadastro de unidades consumidoras e da relação anual de inadimplentes, de que trata o Art. 138-A, desta Lei, ficará sujeito à multa de:

 

I - 40 (quarenta) UFT’s, quando se tratar do cadastro de unidades consumidoras de que trata o §1º, do Art. 138-A, desta Lei; e

II - 200 (duzentas) UFT’s, quando se tratar da relação anual de inadimplentes de que trata o §2º, do Art. 138-A, desta Lei.

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Art. 189. (.................................................)

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§1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

 

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

 

§2º Não se aplica o disposto no §1º, deste artigo, quando o adquirente for:

 

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

 

§3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

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Art. 210-A. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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Art. 233. (.................................................)

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§3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

 

§4º A inexistência da lei específica a que se refere o §3º, deste artigo, importa na aplicação das leis gerais de parcelamento desta Lei, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

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Art. 273. (.................................................)

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§3º (.................................................)

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IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

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Art. 285. (.................................................)

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Parágrafo Único. Na falência:

 

I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

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Art. 320-A. É definitiva a decisão em segunda instância fiscal administrativa de competência do chefe do poder executivo.

 

Art. 321-B. O chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto o Processo Administrativo Tributário.

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Art. 7º Ficam revogados os artigos 85, 107 e 108, da Lei nº 1.005, de 30 de dezembro de 2003; os parágrafos 1º e 2º, do Art. 67, da Lei nº 1.005, de 30 de dezembro de 2003; o parágrafo 1º, do artigo 110, da Lei nº 1.005, de 30 de dezembro de 2003; e o inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 39-A, da Lei nº 1.005, de 30 de dezembro de 2003.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se as garantias constitucionais relativas aos contribuintes.

 

Triunfo- PE, 2 de outubro de 2023.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
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