ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 815/2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A destinação dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Dormentes/PE em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-á na forma desta Lei.
Art. 2º O valor principal dos recursos recebidos nos termos do Artigo 1º, devidamente atualizados monetariamente, serão aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do magistério, na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Art. 3º Será repassado, sob a forma de abono, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor principal com a devida correção monetária, recebido pelo Município de Dormentes/PE, os quais se encontram depositados na Conta Corrente N.º 8618, Agência 1924, junto ao Banco do Brasil S/A, aos profissionais do magistério da educação básica que se encontravam alocados na folha de pagamento do FUNDEF 60%, cuja relação contendo os nomes dos beneficiários, número do CPF, Matricula, descrição individualizada do período de trabalho que serviu de base para incidência do abono, e dos respectivos valores globais que deverão ser destinados a cada um deles se encontram especificados na planilha de partilha de valores disposta no Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei como se aqui transcrita fosse.
Parágrafo Único – Farão jus à partilha de valores estabelecidos na planilha de que trata o Anexo Único desta Lei:
I - aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Dormentes, com vínculo estatutário ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções do magistério na rede pública do Município de Dormentes durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 2001-2006, e;
II - aos aposentados com efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Dormentes durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 2001-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Dormentes, e aos
herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Art. 4º. O abono de que trata o Artigo 3º desta Lei será pago em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores que se encontram depositados na Conta Corrente N.º 8618, Agência 1924, junto ao Banco do Brasil S/A, e a segunda correspondente ao saldo remanescente, ou seja, 20% (vinte por cento).
§1º. Os valores de que tratam o caput deste Artigo serão disponibilizados pelo Poder Público Municipal através de depósito da mesma conta bancária para onde o(a) servidor(a) recebe mensalmente sua remuneração.
§2º. Para o caso de servidores inativos, o valor do abono será depositado na mesma conta bancária para qual são lançados os proventos mensais.
§3º. Para o caso de servidores já falecidos, o valor do abono ficará retido na Prefeitura, até que o(s) herdeiro(s) legitimado(s) apresente(m) Alvará Judicial para liberação.
§4º. Para o(s) beneficiário(s) que não possua(m) vínculo na folha de pagamento da Prefeitura ou FUNPREDOR, a ele(s) será(ão) franqueado(s) prazo de 10 dias contados da publicação dos nomes para apresentação da cópia do número da conta bancaria (nº agencia e nº Conta) e documentos pessoais (CPF, RG, Comprovante de residência e Certidão de Nascimento ou Casamento), a qual deverão serem entregues na Prefeitura para receber o abono.
Art. 5º. Os valores individualizados tanto da primeira parcela quanto da segunda parcela do abono de que trata o Artigo anterior deverão levar em consideração a proporcionalidade dos valores globais que se encontram especificados no Anexo Único desta Lei.
§1º. O valor da primeira parcela, que corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor global do abono, distribuído dentre os beneficiários será disponibilizado em até 5 (cinco) dias uteis contados da data de publicação da planilha, que conterá a relação dos nomes dos beneficiários, contendo CPF, Matricula, e período trabalhado que serviu de incidência para realização dos cálculos.
§2º. Até 10 (dez) dias úteis após a liberação da primeira parcela, qualquer servidor, ativo ou inativo, ou, ainda, representante legal de servidor (a) já falecido(a), poderá questionar seu exclusivo valor individualizado do abono junto a Comissão Especial de que trata a Portaria N.º 146/2023, editada pela Prefeita Municipal, prazo do qual uma vez expirado decairá qualquer direito a questionamento futuro, seja a que título for.
§3º. A Comissão Especial de que o parágrafo anterior terá a prerrogativa de analisar e de julgar eventuais pedidos de questionamentos que por ventura possam vir a ser apresentados, cabendo a ela o dever de apreciá-los e de julgá-los no prazo de até 8 (oito) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período.
§4º. Havendo procedência de algum questionamento por ventura apresentado, os valores individualizados serão recalculados se utilizando o saldo remanescente da segunda parcela equivalente a 20% (vinte por cento) dos recursos que se encontram depositados na Conta Corrente N.º 8618, Agência 1924, junto ao Banco do Brasil S/A.
§5º. Os valores do abono terão caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio, assim como não incidindo contribuição previdenciária e nem tampouco Imposto de Renda.
§6º. A segunda e última parcela de rateio de que trata o Artigo 4º desta Lei, que importará no pagamento do saldo remanescente de 20% (vinte por cento), será paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da liberação da primeira, e tomará por base a proporcionalidade de valores constantes na planilha de que tratam o Anexo Único desta Lei e a superveniência de eventuais pedidos de questionamento.
Art. 6º Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias, inclusive permitido a abrir crédito especial para essa exclusiva finalidade.
Art. 8º A Comissão Especial, de que trata o Artigo 5º parágrafo §2º desta Lei, deverá elaborar ato normativo dispondo dos critérios para habilitação do beneficiário no rateio dos precatórios, para fins de publicação e conhecimento de todos.
Parágrafo único. A comissão encaminhará à Prefeitura o documento comprobatório com a devida fundamentação para habilitação do beneficiário no rateio dos precatórios, para o recálculo do saldo remanescente, acaso haja efetiva necessidade.
Art. 9º. Com o objetivo de garantir proteção a cada um dos beneficiários, assim como garantia à imagem e à intimidade, por força da Lei Federal N.º 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a quando da publicação desta Lei divulgar o Anexo Único apenas contendo o nome de cada beneficiário, CPF, Matricula e período trabalhado que serviu de incidência para realização dos cálculos.
Art. 10 º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 17 de outubro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:8F36E867