ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1048/2020

Altera acrescentando cargos ao quadro de cargos comissionados do Município de Ferreiros/PE, da Lei nº 989/17, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica acrescido ao quadro de cargos de provimento em comissão da Administração direta do Município de Ferreiros/PE, alterando e substituindo em acréscimo a quantidade de cargos da Tabela I, do Anexo I da Lei nº 989/2017, de 07/12/2017, pelo que consta no Anexo I, da presente Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Fica acrescida à Lei nº 989/2017, de 07/12/2017, a quantidade dos cargos ora previstos, revogam-se as disposições em contrário, mantendo-se as disposições não alteradas, inclusive, quanto às leis nº 1001/2018; 1020/19, 1028/19 e 1031/19.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros – PE, em 20 de fevereiro de 2020.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
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