ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO Nº. 063/2026 - DISPENSA Nº. 020/2026

 

UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA-PE.

 

EMPRESA CONTRATADA: ROCHA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.800.694/0001-20, estabelecida na Rua Joaquim Sampaio, n° 680, Nossa Senhora Das Graças, Salgueiro/PE, neste ato representada por Jarbas Cardozo do Nascimento, inscrito no CPF (MF) sob o nº 042.XXX.XXX-61.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 56.760,00 (cinquenta e seis mil e setecentos e sessenta reais)

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Discriminação do objeto:

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS A SEREM UTILIZADOS NA “MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA” DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE, VISANDO UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS.

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

 

Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Serrita - PE, 16 de junho de 2026.

 

SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:8F4CCA80