ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
PREMIAÇÃO.BOAS PRÁTICAS

DECRETO Nº 112, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Regulamenta a concessão de premiação pecuniária no âmbito do Programa de Reconhecimento e Premiação de Boas Práticas na Rede Pública Municipal de Educação de Tacaimbó/PE, instituído pela Lei Municipal nº 938, de 15 de setembro de 2026, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos artigos 6º, §§1º, 2º e 3º, 7º, 15 e 16 da Lei Municipal nº 938, de 15 de setembro de 2026,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 938/2026, que institui o Programa de Reconhecimento e Premiação de Boas Práticas na Rede Pública Municipal de Educação de Tacaimbó/PE;

CONSIDERANDO o artigo 5º, inciso V, da referida Lei, que prevê a possibilidade de reconhecimento dos profissionais da educação por meio de premiação pecuniária;

CONSIDERANDO o artigo 6º, § 1º, da Lei Municipal nº 938/2026, que estabelece que o valor da premiação pecuniária será definido por decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, §3º da mesma Lei, segundo o qual o pagamento da premiação fica condicionado à homologação do resultado, à existência de dotação orçamentária, à disponibilidade financeira e ao regular processamento da despesa pública;

CONSIDERANDO o artigo 7º da Lei Municipal nº 938/2026, que estabelece o caráter eventual, meritório, não habitual e não remuneratório da premiação pecuniária;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a premiação referente à edição de 2026 do Programa, conforme os critérios estabelecidos no Edital nº 01/2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a concessão de premiação pecuniária referente à edição de 2026 do Programa de Reconhecimento e Premiação de Boas Práticas na Rede Pública Municipal de Educação de Tacaimbó/PE, instituído pela Lei Municipal nº 938, de 15 de setembro de 2026.

Art. 2º A edição de 2026 do Programa contemplará até 06 (seis) práticas exitosas, observados os critérios objetivos de avaliação, classificação e desempate previstos no Edital nº 01/2026.

 

Art. 3º O valor da premiação será de R$ 1.000,00 (mil reais) por prática

contemplada, totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Parágrafo único. Na hipótese de prática desenvolvida em equipe, o valor da premiação será atribuído à prática contemplada, independentemente do número de participantes, observadas as disposições do Edital nº 01/2026 quanto à identificação dos beneficiários e à forma de distribuição da premiação.

Art. 4º A concessão e o pagamento da premiação ficam condicionados:

– à homologação do resultado do processo seletivo;

– à existência de dotação orçamentária própria;

– à disponibilidade financeira do Município;

– ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 938/2026 e no Edital nº 01/2026;

– ao regular processamento administrativo, contábil e financeiro da despesa pública.

Art. 5º A premiação pecuniária terá caráter eventual, meritório, não habitual e não remuneratório, não se incorporando à remuneração, ao vencimento, ao subsídio, aos proventos ou à pensão dos contemplados, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 938/2026.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências administrativas necessárias à execução deste Decreto, observadas as disposições da Lei Municipal nº 938/2026 e do Edital nº 01/2026.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 938/2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente e as disposições do edital que rege o Programa.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 20 de outubro de 2026.

 

PEREIRA:849300044

 

JOELDA LIMA DA SILVA

 

Assinado de forma digital por JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA:84930004420 Dados: 2026.10.20 15:11:19

 

20/10/2026

 

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita do Município de Tacaimbó 


Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
Código Identificador:8F554692