ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MACAPARANA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 119/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025
2.1 A alteração em tela tem fundamento na necessidade de cumprimento da exigência legal contida no inciso VIII do art. 92 da lei nº 14.133/2021: “Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: (...) V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. 2.2 O Apostila, como instrumento próprio para formalização de correções de erro material que não caracterizam alteração contratual, está prevista no caput do art. 136 da Lei nº 14.133/2021: “Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo (...)”.
Macaparana/PE, 07 de novembro de 2025.
PAULO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
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