ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 119/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025

Extrato do PRIMEIRO Termo de apostilamento ao Contrato nº. 439/2025, assinado em 03 de novembro de 2025. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO LEVE, NOVO, ZERO QUILÔMETRO, POTÊNCIA MÍNIMA: 180 CV, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2025/2025, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA/PE, PARTES: MUNICIPIO DE MACAPARANA/PE. CNPJ/MF Nº. 11.361.888/0001-04 e GALLOTTI TRUCKS COMÉRCIO DE AUTOMOTORES LTDA, localizada na Rodovia BR 324,006766 Outros KM 65, Porto Seco Pirajá Salvador/BA, valor do contrato passa a ser R$ 365.000,00(trezentos e sessenta e cinco mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1 A alteração em tela tem fundamento na necessidade de cumprimento da exigência legal contida no inciso VIII do art. 92 da lei nº 14.133/2021: “Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: (...) V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. 2.2 O Apostila, como instrumento próprio para formalização de correções de erro material que não caracterizam alteração contratual, está prevista no caput do art. 136 da Lei nº 14.133/2021: “Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo (...)”.

 

Macaparana/PE, 07 de novembro de 2025.

 

PAULO BARBOSA DA SILVA

Prefeito  


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:8F5A4570