ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 840 DE 26 DE MARÇO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre as alterações da Lei nº 447, de 23 de março de 2009, que trata sobre o pagamento de indenizações das despesas realizadas pelo Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais, Diretores e demais servidores públicos, que necessitam de estadia e alimentação pela prestação de serviço ao município e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos e alterados os valores a serem indenizados aos Servidores Púbicos do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, em proporção às suas funções, com relação às despesas de alimentação e hospedagem, quando estiverem a serviço do Município, considerando-se, também, à distância percorrida onde serão prestados os serviços externos, tudo em conformidade com o anexo I, seguinte:
§1° As diárias concedidas mediante prévia solicitação e autorização, pela sua natureza indenizatória, destinam-se a todos os servidores da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive aos agentes políticos.
§2°. As despesas custeadas com a diária de viagem incluem, alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de destino.
§ 3° consideram-se despesas com locomoção, as relativas ao custeio de passagens urbana, veículos de aplicativo, taxi ou outros meios de transporte individual ou coletivo, estacionamento e combustível.
§ 4º Quando ocorrer deslocamento para outro Estado do eixo Sul/Sudeste/Norte/Centro-Oeste, especialmente para a Capital Federal (DF) deverá ser acrescido aos valores correspondentes o percentual de 100% (cem por cento) sobre o previsto na planilha do anexo I.
§ 5°. Caso os valores das despesas com locomoção, alimentação e hospedagem excedam os valores previstos no parágrafo anterior, os mesmos, poderão ser indenizados mediante comprovação através de documentação fiscal hábil.
§6º. O direito ao recebimento das diárias ficará vinculado ao deslocamento e a presença efetiva ao objeto destinado.
Art. 2°. Para que os Secretários Municipais possam receber os valores indenizatórios previsto no artigo acima necessário se faz autorização do Prefeito.
Art.3°. Para que os Diretores, Assessores, Chefias, Superintendentes e demais servidores possam receber os valores indenizatórios, necessário se faz autorização do respectivo Secretário.
Art.4°. Adotar-se-á para a concessão dos valores indenizatórios o formulário do anexo II.
Art.5°. As despesas decorrentes da execução do presente correrão por dotação especifica.
Art.6º. As alterações referentes às atualizações futuras ficam a cargo do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a regulamentação mediante decreto.
Art.7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
São José do Egito- PE, em 26 de março de 2025.
ANEXO I
|
CARGO E FUNÇÃO |
VALOR DAS DIÁRIAS
|
|||
|
ATÉ 280 KM |
ACIMA DE 280 KM |
|||
|
SEM PERNOITE |
COM PERNOITE |
SEM PERNOITE |
COM PERNOITE |
|
|
Prefeito / Vice em exercício |
R$ 450,00 |
R$ 585,00 |
R$ 520,00 |
R$ 676,00 |
|
Secretário / Adjunto |
R$ 300,00 |
R$ 400,00 |
R$ 400,00 |
R$ 520,00 |
|
Diretores |
R$ 200,00 |
R$ 300,00 |
R$ 250,00 |
R$ 350,00 |
|
Demais Servidores |
R$ 60,00 |
R$ 80,00 |
R$ 80,00 |
R$ 104,00 |
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
|
Unidade Orçamentária: |
|
|
Servidor que viajará: |
|
|
Cargo ou Função: |
Categoria: |
|
C.P.F: |
Carteira de Identidade: |
|
Finalidade da Viagem: |
|
|
Destino: |
Período: |
|
ESPECIFICAÇÃO |
QUANTIDADE |
R$ - UNITÁRIO |
R$ - TOTAL |
|
COM PERNOITE |
|
|
|
|
SEM PERNOITE |
|
|
|
|
TOTAIS GERAIS |
|
|
|
SOLICITO QUE SEJAM CONCEDIDAS AO SERVIDOR ACIMA AS DÁRIAS A SEGUIR ESPECIFICADAS
___________________________
Responsável
DECLARAÇÃO
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE AS DIÁRIAS RECEBIDAS ACIMA FORAM GASTAS QUANDO EM SERVIÇO PARA ESTA PREFEITURA.
________________________
Ass. Do Servidor
Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:8F5B9FCB