ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 840 DE 26 DE MARÇO DE 2025

Ementa: Dispõe sobre as alterações da Lei nº 447, de 23 de março de 2009, que trata sobre o pagamento de indenizações das despesas realizadas pelo Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais, Diretores e demais servidores públicos, que necessitam de estadia e alimentação pela prestação de serviço ao município e dá outras providências.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam estabelecidos e alterados os valores a serem indenizados aos Servidores Púbicos do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, em proporção às suas funções, com relação às despesas de alimentação e hospedagem, quando estiverem a serviço do Município, considerando-se, também, à distância percorrida onde serão prestados os serviços externos, tudo em conformidade com o anexo I, seguinte:

§1° As diárias concedidas mediante prévia solicitação e autorização, pela sua natureza indenizatória, destinam-se a todos os servidores da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive aos agentes políticos.

§2°. As despesas custeadas com a diária de viagem incluem, alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de destino.

§ 3° consideram-se despesas com locomoção, as relativas ao custeio de passagens urbana, veículos de aplicativo, taxi ou outros meios de transporte individual ou coletivo, estacionamento e combustível.

§ 4º Quando ocorrer deslocamento para outro Estado do eixo Sul/Sudeste/Norte/Centro-Oeste, especialmente para a Capital Federal (DF) deverá ser acrescido aos valores correspondentes o percentual de 100% (cem por cento) sobre o previsto na planilha do anexo I.

§ 5°. Caso os valores das despesas com locomoção, alimentação e hospedagem excedam os valores previstos no parágrafo anterior, os mesmos, poderão ser indenizados mediante comprovação através de documentação fiscal hábil.

§6º. O direito ao recebimento das diárias ficará vinculado ao deslocamento e a presença efetiva ao objeto destinado.

Art. 2°. Para que os Secretários Municipais possam receber os valores indenizatórios previsto no artigo acima necessário se faz autorização do Prefeito.

Art.3°. Para que os Diretores, Assessores, Chefias, Superintendentes e demais servidores possam receber os valores indenizatórios, necessário se faz autorização do respectivo Secretário.

Art.4°. Adotar-se-á para a concessão dos valores indenizatórios o formulário do anexo II.

Art.5°. As despesas decorrentes da execução do presente correrão por dotação especifica.

Art.6º. As alterações referentes às atualizações futuras ficam a cargo do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a regulamentação mediante decreto.

Art.7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

São José do Egito- PE, em 26 de março de 2025.

 

ANEXO I

 

CARGO E FUNÇÃO

VALOR DAS DIÁRIAS

 

ATÉ 280 KM

ACIMA DE 280 KM

SEM PERNOITE

COM PERNOITE

SEM PERNOITE

COM PERNOITE

Prefeito / Vice em exercício

R$ 450,00

R$ 585,00

R$ 520,00

R$ 676,00

Secretário / Adjunto

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 400,00

R$ 520,00

Diretores

R$ 200,00

R$ 300,00

R$ 250,00

R$ 350,00

Demais Servidores

R$ 60,00

R$ 80,00

R$ 80,00

R$ 104,00

ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

Unidade Orçamentária:

Servidor que viajará:

Cargo ou Função:

Categoria:

C.P.F:

Carteira de Identidade:

Finalidade da Viagem:

Destino:

Período:

 

ESPECIFICAÇÃO

QUANTIDADE

R$ - UNITÁRIO

R$ - TOTAL

COM PERNOITE

 

 

 

SEM PERNOITE

 

 

 

TOTAIS GERAIS

 

 

 

SOLICITO QUE SEJAM CONCEDIDAS AO SERVIDOR ACIMA AS DÁRIAS A SEGUIR ESPECIFICADAS

 

___________________________

Responsável

 

DECLARAÇÃO

DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE AS DIÁRIAS RECEBIDAS ACIMA FORAM GASTAS QUANDO EM SERVIÇO PARA ESTA PREFEITURA.

 

________________________

Ass. Do Servidor


Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:8F5B9FCB