ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO ADITIVO N.º 01 AO CONTRATO Nº 00008/2026- PMQ, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXABA/PE E A EMPRESA DEREPENTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

TERMO ADITIVO N.º 01 AOCONTRATO Nº 00008/2026-PMQ, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXABA/PE E A EMPRESA DEREPENTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, PARA ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DE ITENS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE QUIXABA, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. São Sebastião, nº 635, São Sebastião, Quixaba/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 35.445.527/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOSÉ PEREIRA NUNES, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa DEREPENTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.463.977/0001-73, com endereço na Rua Marechal Deodoro, nº 80, Planalto, São José do Egito/PE, neste ato representada por CARLOS WILSON LOPES BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº 074.447.934-76, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00008/2026-PMQ, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem fundamento no art. 124, inciso I, alínea “b”, e art. 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autorizam a alteração quantitativa dos contratos administrativos para acréscimos que se fizerem necessários nas compras, respeitado o limite legal incidente sobre o valor inicial atualizado do contrato.

 

1.2. A presente alteração encontra, ainda, previsão expressa na Cláusula Décima – Da Alteração e Extinção do Contrato nº 00008/2026-PMQ, segundo a qual a Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas compras, observado o limite estabelecido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

 

1.3. O presente instrumento decorre da necessidade administrativa de ampliar quantitativamente determinados gêneros alimentícios destinados à composição do cardápio da merenda escolar ofertada aos alunos da rede municipal de educação, mantendo-se integralmente as especificações e os preços unitários originalmente contratados.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

2.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) nas quantidades dos itens 07, 10, 22, 24 e 31 constantes do Contrato nº 00008/2026-PMQ, sem alteração dos respectivos preços unitários.

 

2.2. O acréscimo será realizado nas seguintes condições:

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UNID.

QUANT.

P.UNIT

VALOR DO ACRÉSCIMO

07

BISCOITO INTEGRAL TIPO CREM CRAKER 400 GRAMAS

UND

50

4,04

40,40

10

BISCOITO INTEGRAL TIPO LANCHINHO 144 GRAMAS

UND

100

5.97

119,40

22

IOGURTE DIET 200 ML VÁRIOS SABORES

UND

100

4,10

82,00

24

LEITE EM PÓ DESNATADO PACOTE 200 GRAMAS

UND

50

8,48

84,80

31

TORRADA INTEGRAL 142 GRAMAS

UND

100

6,97

139,40

TOTAL

 

 

400

 

R$ 466,00

 

2.3. Permanecem inalteradas as demais especificações, características, condições de fornecimento e preços unitários estabelecidos no contrato originário.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO ACRÉSCIMO

 

3.1. Em decorrência do acréscimo quantitativo ora formalizado, fica acrescido ao valor do Contrato nº 00008/2026-PMQ o montante de R$ 466,00 (quatrocentos e sessenta e seis reais).

 

3.2. O valor originalmente contratado, correspondente a R$ 617.724,86 (seiscentos e dezessete mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), passa a ser de R$ 618.190,86 (seiscentos e dezoito mil, cento e noventa reais e oitenta e seis centavos).

 

3.3. O acréscimo ora formalizado corresponde exclusivamente aos quantitativos dos itens discriminados na Cláusula Segunda, permanecendo inalterados os preços unitários originalmente pactuados.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA

 

4.1. O acréscimo quantitativo objeto deste Termo Aditivo justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade e a adequada execução do fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, objeto do contrato originário.

 

4.2. A alteração mostra-se necessária para atender à demanda administrativa verificada durante a execução contratual, garantindo a disponibilidade dos produtos constantes dos itens 07, 10, 22, 24 e 31, sem que seja necessária a instauração de novo procedimento de contratação para os quantitativos adicionais.

 

4.3. A medida observa os princípios da continuidade do serviço público, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público, uma vez que mantém as condições originalmente pactuadas, especialmente os preços unitários decorrentes do procedimento licitatório.

 

4.4. Ressalte-se que o acréscimo não implica modificação do objeto contratado, mas tão somente aumento quantitativo de itens já integrantes do objeto originalmente licitado, permanecendo preservadas as características, especificações e condições estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

 

5.1. Permanecem integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 00008/2026-PMQ que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

 

5.2. A CONTRATADA permanecerá obrigada a manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório, bem como a cumprir integralmente as obrigações assumidas no contrato originário.

 

5.3. O fornecimento dos quantitativos acrescidos deverá observar os mesmos padrões de qualidade, especificações, prazos, condições de entrega, recebimento, pagamento e fiscalização estabelecidos no contrato original.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

6.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, observadas as mesmas classificações orçamentárias indicadas no contrato originário, especialmente aquelas destinadas à manutenção dos programas de alimentação escolar e aquisição de material de consumo.

6.2. A execução da despesa observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

 

7.1. O presente Termo Aditivo será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, na forma da legislação aplicável, especialmente das disposições pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais providências de publicidade exigidas para os contratos administrativos.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO

 

8.1. Ficam expressamente ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 00008/2026-PMQ, que não tenham sido modificadas por este Termo Aditivo.

 

8.2. O presente instrumento passa a integrar o contrato originário para todos os fins de direito, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, observado o cumprimento das formalidades legais pertinentes.

 

CLÁUSULA NONA – DO FORO

 

9.1. Fica mantido o Foro da Comarca de Carnaíba/PE, conforme estabelecido no contrato originário, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução deste Termo Aditivo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Quixaba - PE, 14 de agosto de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Quixaba

JOSE PEREIRA NUNES

Prefeito Municipal

Contratante

 

Derepente Distribuidora De Alimentos LTDA

CARLOS WILSON LOPES BARBOSA

CPF nº 074.447.934-76

 

TESTEMUNHAS:

 

Nome:__________

 

CPF: ___________________

 

Nome:____________

 

CPF: ___________________


Publicado por:
Nathalia da Silva Santos
Código Identificador:8F68E5F4