ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.020/2026

Denomina de José Pereira Lima (Pereirinha) a via pública municipal de acesso ao Projeto de Irrigação Brígida, localizada no Município de Orocó, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição a Lei Orgânica do Município, faz saber que a camara municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada Estrada José Pereira Lima (Pereirinha) a atual via pública municipal de acesso ao Projeto de Irrigação Brígida, com início no entroncamento da Rodovia BR-428 e término na área central de agrovilas do referido Projeto de Irrigação, na zona rural deste Município.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e a instalação de placas indicativas na referida via pública, contendo a nova denominação oficial.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Orocó-PE, 17 de setembro de 2026.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito do Município de Orocó 


Publicado por:
Kaique de Lima Freitas
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