ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.295/2014

Ementa: Altera a forma de gozo das licenças prêmio adquiridas pelos servidores municipais de Triunfo/PE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 76, da Lei nº 803/1991, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único - A pedido do servidor, a licença prêmio poderá ser gozada, a qualquer tempo, em período não inferior a um mês.”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo, 03 de Junho de 2014.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
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