ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.295/2014
Ementa: Altera a forma de gozo das licenças prêmio adquiridas pelos servidores municipais de Triunfo/PE e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 76, da Lei nº 803/1991, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único - A pedido do servidor, a licença prêmio poderá ser gozada, a qualquer tempo, em período não inferior a um mês.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo, 03 de Junho de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:8F854908