ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 816/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2026, aprovado pela Lei nº 803, de 25 de novembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

02

PODER EXECUTIVO

02

23

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS

02

23

00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS

16

HABITAÇÃO

16

482

HABITAÇÃO URBANA

16

482

1702

INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO

16

482

1702

1167

0000

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

R$: 2.900.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 100.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no De-creto de abertura do respectivo crédito.

Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no pre-sente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 803/2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:8F971D93