ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
REVISA O PLANO PLURIANUAL 2026/2029 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1395, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Revisa o Plano Plurianual 2026/2029 para execução da parcela anual de 2027 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso I do art. 165 da Constituição Federal e do inciso IV do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 012/2026 e eu sanciono a presente LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei revisa o Plano Plurianual do Município de Custódia, PPA 2026/2029, instituído pela Lei nº 1.370/2025, para execução da parcela anual correspondente ao exercício de 2027, em conformidade com as disposições do art. 165 da Constituição Federal e da legislação aplicável.
Art. 2º. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, contempladas no Plano Plurianual 2026/2029, permanecem em vigor, atualizadas, no que couber, por esta Lei para a execução da parcela anual de 2027.
CAPÍTULO II
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
Seção I
Da Atualização
Art. 3º. O Plano Plurianual 2026/2029, formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, tem sua programação atualizada para a execução do exercício de 2027, preservada a orientação estratégica estabelecida no Plano.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput compreende, para a parcela anual de 2027, a adequação dos programas e ações às prioridades e à programação orçamentária do Município, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Seção II
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária
Art. 4º. A programação do Plano Plurianual para a parcela anual de 2027 será adequada à programação orçamentária do Município, observadas as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os créditos consignados na Lei Orçamentária Anual para o exercício.
§ 1º. A programação atualizada de que trata este artigo será demonstrada nos relatórios e demonstrativos oficiais do sistema contábil e orçamentário, que acompanharão o processo legislativo como documentação integrante da revisão anual do Plano Plurianual.
§ 2º. Os demonstrativos referidos no § 1º conterão a discriminação da programação dos programas e ações para o exercício de 2027, observados os atributos e classificações utilizados no Plano Plurianual e no sistema orçamentário municipal.
§ 3º. A programação anual de 2027 observará a compatibilidade entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo do caráter estimativo dos valores, metas e períodos de execução estabelecidos no Plano.
Art. 5º. As alterações, adequações, inclusões ou exclusões de programas e ações necessárias à execução da parcela anual de 2027 observarão as disposições do Plano Plurianual 2026/2029, desta Lei, da legislação orçamentária e das normas aplicáveis.
§ 1º. A inclusão, transformação ou exclusão de programa ou ação na revisão anual deverá estar refletida nos demonstrativos oficiais que integram a programação revisada.
§ 2º. As metas físicas, produtos, unidades de medida, indicadores e demais atributos da programação poderão ser adequados para compatibilização com as alterações efetivadas na programação orçamentária de 2027, observadas as disposições do Plano Plurianual vigente.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
Seção I
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 6º. A gestão do Plano Plurianual revisado para 2027 observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento e a avaliação dos programas e ações.
Art. 7º. Permanecem aplicáveis à gestão do Plano Plurianual revisado as disposições relativas aos responsáveis pela gestão dos programas e ao acompanhamento da evolução dos índices e indicadores, na forma estabelecida pelo Plano Plurianual 2026/2029 e pela legislação aplicável.
Seção II
Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado
Art. 8º. O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual revisado para 2027, o acompanhamento e a avaliação dos resultados, consoante as disposições da Lei nº 1.370/2025 e da legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 9º. Durante a gestão do Plano Plurianual 2026/2029, o Poder Executivo observará as disposições do Plano vigente quanto à possibilidade de alteração do órgão responsável por programas e ações, dos indicadores e de seus índices, bem como de adequação das metas físicas das ações orçamentárias para compatibilização com alterações de valor, produto ou unidade de medida efetivadas pelas leis orçamentárias anuais, seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 10. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar de lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado, observado o disposto no Plano Plurianual vigente.
Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará, no Portal da Transparência do Município, esta Lei e os demonstrativos que integram a programação revisada do Plano Plurianual, observada a legislação aplicável.
Art. 12. A execução orçamentária dos programas e ações integrantes da programação revisada será disponibilizada na internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para a execução da parcela anual do Plano Plurianual correspondente ao exercício de 2027.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2026.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito
ANEXO II
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DO PLANO
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA PARA 2025
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal em 2025, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.
PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos estabelecidos, o Plano Plurianual é organizado em Programas, onde são estruturadas as ações de governo, sejam destinadas aos projetos de investimentos ou as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos para execução orçamentária em cada exercício.
DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram a programação orçamentária do Plano Plurianual, revisado para 2025, elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com os anexos e demonstrativos da lei orçamentária anual respectiva.
Publicado por:
Sálvio Francisco de Amorim
Código Identificador:8F9D7EFD