ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 03 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO/PE PARA A VIGÊNCIA DE 2026 A 2029.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do município de Solidão/PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), alterada pela Lei nº 12.435/2011, bem como pela Lei Municipal nº 306, DE 20 DE MARÇO DE 2018, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências, e

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;

 

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Pública de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 14 de janeiro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do município de Solidão/PE, referente à Política Pública de Assistência Social, para a vigência de 2026 a 2029, após análise técnica e deliberação do colegiado.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social deverá orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações, serviços, programas e benefícios da Política de Assistência Social do município de Solidão-PE.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Solidão/PE, 14 de janeiro de 2026.

 

ADELIA BARROS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Solidão-PE


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
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