ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso de suas atribuições que são lhes conferidas pelo artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados e incorporados ao quadro de pessoal do Município de Tupanatinga, vinculados à Secretaria de Saúde, 05 (cinco) cargos de Médicos Plantonistas, de provimento efetivo, com nível NS07 e vencimento fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por plantão assegurada a revisão geral anual,na mesma data e sem distinção de índices em relação aos demais servidores, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2° Fica instituída a Gratificação de Incentivo para Plantão, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por plantão, e a de insalubridade de 20% sobre o salário base, a ser concedida a titular do cargo de médico que, em razão da necessidade do serviço e do interesse público, for designado para desempenhar as suas funções em de plantão no Sistema de Saúde do Município de Tupanatinga.
Art. 3º As atribuições e requisitos para provimento do cargo de Médico são os inerentes às atividades desenvolvidas pelo médico, e serão em plantões semanais de vinte e quatro horas (24:00h) em datas estabelecidas pela Secretaria de Saúde em escalas de plantão.
Art. 4º Fica instituída a gratificação de Prorrogação de horário, fixada em 100% (cem por cento) do valor dos vencimentos a ser concedida ao médico efetivo ou contratado designado para o Programa de Saúde da Família – PSF.
Art. 5º O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16,17 e 21 da Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por serem as despesas preexistentes e não acarretarem elevação orçamentária total, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal, cujas despesas serão suportadas pelas receitas provenientes das transferências constitucionais, receitas próprias do Município e transferências do Sistema Único de Saúde.
Art. 7º As despesas de que trata esta Lei estão de conformidade com o
Anexo I da Lei Municipal nº 417 de 31 de agosto de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016) e programação constante do Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal nº 394 de 27 de dezembro de 2013 para o período de 2014 a 2017.
Art. 8º São retroativos os efeitos jurídicos e financeiros desta Lei ao dia 01 de fevereiro de 2017.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga 04 de outubro de 2017.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:8FBDFBCA