ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 94/ 2026 - AUTORIZA CESSÃO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO – TRE/PE.

PORTARIA Nº 94/ 2026

 

AUTORIZA CESSÃO AO Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a existência de convênio vigente entre o Município de

Itambé-PE e o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE/PE;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar a cessão, com ônus para o órgão de origem, do seguinte servidor municipal para exercer suas atividades junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE/PE:

 

I – SEVERINO RAMOS FERREIRA DA SILVA, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços, matrícula funcional nº 3010;

 

Parágrafo Único - A presente cessão é autorizada prazo de 01 (um) ano,

podendo ser prorrogada.

 

Art 2°- A cessão será realizada com ônus para o órgão de origem.

 

Art 3º - Compete ao órgão cessionário acompanhar a frequência do servidor durante o período da cessão, devendo informar ao órgão cedente a ocorrência de faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.

 

Art 4°- A cessão poderá ser prorrogada ou revogada a qualquer tempo,

mediante manifestação expressa do órgão cessionário.

 

Art 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, -PE, 22 de Abril de 2026

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA 

Prefeito

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:8FD1D259