ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº953/2020
_______________
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº953/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2020, aprovado pela Lei n. 939, de 20 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.278.000,00( Cinco milhões duzentos e setenta e oito mil reais) para a Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer e Secretaria Executiva Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico:
02 PODER EXECUTIVO02
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AGRÁRIO
02 07 02 SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO , MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 Administração
04122 Administração Geral
04 122 0401 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
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04 122 0401 2970 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA / ABASTECIMENTO |
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3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
0.01.00-110 000 |
75.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
17 Saneamento
17 512 Saneamento Básico Urbano
17 512 1701 ÁGUA E ESGOTO- SERVIÇOS URBANOS
512 1701 2002 0000 CONSTRUÇÃO E REST. DE ESGOTOS/SANEAMENTO BÁSICO
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0.01.00-110 000
100.000,00
Gestão Ambiental
18 541 Preservação e Conservação Ambiental
18 541 1801 DEFESA DO MEIO AMBIENTE
|
18 541 1801 2971 0000 |
MANUTENÇÕES DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE |
|
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|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0.01.00-110 000 |
30.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.01.00-110 000 |
30.000,00 |
|
18 541 1801 2972 0000 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
18 544 Recursos Hídricos
18 544 1801 DEFESA DO MEIO AMBIENTE
|
18 544 1801 2003 0000 |
ESTRUTURAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE PAUDALHO |
|
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0.01.00-110 000 |
40.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.05.81-110 000 |
200.000,00 |
20 605 2001 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
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20 605 2001 2004 0000 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REST. DE MERCADOS, MATADOUROS E FEIRAS |
|
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0.01.00-110 000 |
100.000,00 |
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20 605 2001 2973 0000 |
MANUTENÇÃO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOURO |
|
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.01.00-110 000 |
24.000,00 |
|
20 605 2002 |
FOMENTO AO ABASTECIMENTO ALIMENTAR |
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20 605 2002 2005 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO APRODUTIVIDADE |
|
|
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.01.00-110 000 |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.05.81-110 000 |
200.000,00 |
|
20 605 2002 2974 |
DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS E SEMENTES (PROJETO PLANTANDOVIDAS) |
|
|
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
0.01.00-110 000 |
30.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0.01.00-110 000 |
10.000,00 |
|
20 605 2002 2975 |
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR |
|
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0.01.00-110 000 |
20.000,00 |
|
20.606 |
EXTENSÃO RURAL |
|
|
|
20.606.2001 |
DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
|
|
|
20.606.2001.2006 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/ BENS MÓVIES |
|
|
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.01.00-110.000 |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.05.81-110.000 |
700.000,00 |
02 22 SECRETARIA DE CULTURA , ESPORTE, JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
02 22 01 SECRETARIA DE CULTURA , ESPORTE, JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 1301 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
|
04 122 1301 2962 |
SUBVENÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS |
|
|
|
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
0.01.00-110 000 |
124.000,00 |
|
04 122 1301 2963 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA , ESPORTE, JUVENTUDE, TURISMO E LAZER |
|
|
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
0.01.00-110 000 |
219.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
0.01.00-110 000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.01.00-110 000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0.01.00-110 000 |
73.000,00 |
13 392 Difusão Cultural
13 392 1301 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
|
13 392 1301 1997 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / BENS MÓVEIS DESTINADOS A SEC. E CULTURA |
|
|
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.01.00-110 000 |
20.000,00 |
|
13 392 1301 1998 |
AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS |
|
|
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.01.00-110 000 |
20.000,00 |
|
13 392 1301 1999 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ LIVROS PARA A BIBLIOTECA |
|
|
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.01.00-110 000 |
20.000,00 |
|
13 392 1301 2964 |
APOIO DAS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS |
|
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.01.00-110 000 |
22.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0.01.00-110 000 |
432.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.01.00-110 000 |
1.918.000,00 |
|
13 392 1301 2965 |
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA |
|
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
|
13 695 Turismo 13 695 1301 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL |
|
|
|
|
13 695 1301 2966 |
APOIO AS ATIVIDADES TURISTICAS |
|
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
27 Desporto e Lazer
27 122 Administração Geral
27 122 2702 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADES MOTORAS
|
27 122 2702 2967 0000 |
SUBVENÇÕES A ENTIDADES ESPORTIVAS |
|
|
|
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
0.01.00-110 000 |
42.000,00 |
|
27 122 2702 2968 0000 |
APOIO AO DESPORTO |
|
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.01.00-110 000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0.01.00-110 000 |
102.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.01.00-110 000 |
45.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0.01.00-110 000 |
30.000,00 |
27 451 Infra-Estrutura Urbana
27 451 2701 ESPORTE E LAZER - INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO ESPORTIVA
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27 451 2701 2000 |
CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL |
|
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0.01.00-110 000 |
100.000,00 |
|
27 451 2701 2001 0000 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE GINÁSIOS |
|
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0.01.00-110 000 |
10.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.05.81-110 000 |
460.000,00 |
|
27 812 2702 2969 0000 |
PROGRAMA SEGUNDO TEMPO |
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|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.01.00-110 000 |
2.000,00 |
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TOTAL |
5.278.000,00 |
||
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos juntos a Lei n. 939, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho, 22 de julho de 2020.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Gleidson Ramos
Código Identificador:8FD2FF58