ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Projeto crescendo com cidadania das Cáritas Paroquial Santa Clara de Assis, vinculado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído a criação de bolsas, previstas no anexo único desta lei, para o Projeto Crescendo com Cidadania que consiste na continuidade das ações de Formação de Crianças, que vivem em situação de vulnerabilidade social e econômica, no Município de Tupanatinga, a partir de iniciativas promotoras do desenvolvimento intelectual, por meio do reforço escolar, compreendendo a mobilização e acompanhamento de crianças e suas respectivas famílias que vivem em situação de risco, oferecendo condições para que as mesmas tenham atividades educativas e de formação cidadã.

 

Art. 2º. O Programa Crescendo com Cidadania visa:

 

Identificar crianças que vivem em situação de risco;

Fortalecer vínculos, família e projeto na perspectiva de continuidade das ações pós pandemia;

Garantir orientação as famílias sobre a importância dos cuidados para a prevenção de doenças;

Proporcionar orientação e acompanhamento social as famílias e aos beneficiários atendidos pelo projeto;

Garantir atendimento direto as crianças do projeto e suas famílias com apoio a alimentação, higiene e prevenção;

Proporcionar o reforço escolar às crianças inscritos.

 

Art. 3º. Os beneficiários das bolsas cuja vagas e valores estão disciplinadas no anexo único desta lei, deverão desenvolver reforço escolar capaz de garantir uma melhor educação para as crianças, além de atividades de capacitação para geração de renda para as mães, com fito de melhorar as condições das salas de aula, área para lazer, esporte e recreação, que dedicarão o tempo necessário para a formação das crianças.

 

Art. 4º. O Projeto Crescendo com Cidadania poderá realizar as seguintes demandas:

 

O Cuidado Agora – Promover o acesso aos alimentos. Esta ação foi avaliada como prioritária, seja por ações de arrecadação própria, seja pela realização de campanhas com outras redes (Igrejas, empresariado, voluntariado);

Incidência Social – Contribuir para o acesso às políticas públicas. (Auxílio Emergencial e articulação com o CRAS e prefeitura de Tupanatinga);

Conscientização – Proteger essas pessoas informando-as sobre a real situação e os cuidados contra a pandemia. Criar condições para a disseminação de informações sobre os riscos e os cuidados com a COVID-19 junto a este público.

 

Art. 5º. Será permitido a utilização de recursos para manutenção do Projeto Crescendo com Cidadania para os seguintes atos:

 

Material de consumo (apoio e limpeza);

Material Didático Pedagógico;

Material para Horta;

Auxilio de alimentícios as famílias nos períodos que ações de Formação de Crianças não estiver em funcionamento presencialmente;

Merenda nos reforços escolares;

Pagamento de bolsas para educadores;

Materiais de comunicação (cartazes, folders etc...);

Manutenção do espaço físico.

 

Art. 6º. Os beneficiários da bolsa regularmente cadastrados no Programa Crescendo com Cidadania receberão os valores previstos no anexo único desta lei, pelo período de até 2 (dois) anos, podendo este prazo ser prorrogado, se for absolutamente necessário e, serão escolhidos pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, podendo inclusive, conter indicações das Cáritas Paroquial Santa Clara de Assis e posterior assinatura do termo de bolsa autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º. São condições para ingresso da família no Programa Crescendo com Cidadania:

 

ser o responsável pela inscrição maior de idade;

ter renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;

estar em situação de desemprego;

ter capacidade e se predispor a desempenhar as atividades estabelecidas pelo programa;

residir no Município de Tupanatinga.

está sendo acompanhada pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e inseridos no Serviço de Proteção e Atendimento Integral a família – PAIF.

 

Art. 8º. O beneficiário da bolsa será excluído do Programa Crescendo com Cidadania por ato motivado quando:

 

deixar de comparecer para realização das atividades estabelecidas, individuais ou em grupo por até 3 vezes sem justificativa;

conseguir emprego;

Ter respondido a 3 advertências pelo CMDCA;

Ter sido condenado criminalmente em 2º instância ou estiver respondendo criminalmente a quaisquer infrações ou crime que envolvam crianças;

A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação;

 

Art. 9º. Os valores previstos das bolsas no anexo único desta lei, não incidem Impostos e contribuições previdenciárias, por não ser considerado vínculo trabalhista.

 

Art. 10º. O Programa Crescendo com Cidadania, vinculado a CMDCA, poderá ter seu período, ou número de beneficiários ou ações reduzidas em caso de escassez de recursos financeiros disponíveis para a sua execução.

 

Art. 11º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário.

 

Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Bolsista

Atribuições

Vagas

Carga horária

VALOR

Bolsa I Orientador Social

Busca defender os direitos e garantir a proteção de indivíduos e de famílias em situação de vulnerabilidade social ou risco social e pessoal. Para isso, ele executa trabalhos sociais e educativos com crianças e seus familiares.

10

20H

R$ 800,00

Bolsa II

Serviços Gerais

Serviços de limpeza e conservação; Execução de serviços de entrega e coleta de correspondência externa, bem como aquisição e transporte de pequenas encomendas; Serviços de copa, tais como fornecimento de água, café ou outras bebidas, observadas às regras pertinentes

05

20H

R$ 600,00

 

Art. 13º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 1 de julho de 2022.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
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