ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI 1.533/2022
LEI 1.533/2022
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.259.280,00, PARA AÇÕES DESTINADAS A RECUPERAÇÃO EM ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRES, CONFORME DISPOSIÇÕES DA PORTARIA Nº 3.040/202, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1.526, de 14 de janeiro de 2022, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.259.280,00 (um milhão duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta reais), para atender humanitariamente as pessoas desabrigadas, desalojadas e afetadas diretamente por terem suas casas alagadas, através da aquisição de cestas de alimentos, aquisição de colchões, kits de higiene pessoal, kits dormitório e aquisição de combustíveis para os veículos utilizados no transporte desses matérias conforme regulamentado pela portaria 3040/202, conforme anexo I.
Art. 2º Para ocorrer os créditos adicionais suplementares previstos no art.1º, desta lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes do excesso de arrecadação, previsto no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n°. 4.320/1964, Fonte: 30 – 1.749.0000 Recursos Transferidos pela União para Proteção e Defesa Civil, de igual valor, conforme demonstrado em Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 14 dias do mês de julho de 2022.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:8FE2B689