ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI N°803/2024

LEI N°803/2024

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 534/2010, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no Art. 5º, caput, da Lei Federal nº 11.738/2008, conceder um reajuste de 10% (dez por cento) aos profissionais do magistério público municipal elecados no art. 3° dessa mesma lei. O vencimento dos profissionais ativos e inativos incidindo com paridade sobre todos os níveis de carreira do magistério que compõem o Sistema de Educação Básica Municipal, a partir de 1º de abril de 2024.

Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 534/2010, que “Institui o Plano de Cargos e Carreira do Sistema Público Municipal de Educação” do Município de Calumbi/PE, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se como profissionais do Magistério Público Municipal:

I – Gestão Escolar (Diretor, Diretor Adjunto e Professor)

II - Planejamento

III – Coordenação Educacional

IV – Supervisão

V - Inspeção

 

Art. 3º - Fica alterada a tabela de pagamento do piso salarial dos profissionais ativos e inativos do Magistério Público Municipal, constante no anexo II da Lei Municipal nº 534/2010 e modificada pela Lei nº 669/2020, na forma do anexo I da presente lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Calumbi.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar com data retroativa de 1° de abril de 2024.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Calumbi/PE, 05 de abril de 2024.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito

 

PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 2024 – 10%

NÍVEIS

NM - I

NS - I

NS - 2

NS - 3

NS - 4

FAIXAS

ENSINO MÉDIO

LICENCIATURA

PÓS-GRADUAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

150 H/A

150 H/A

200 H/A

150 H/A

200 H/A

150 H/A

200 H/A

150 H/A

200 H/A

I

3.286,71

3779,72

5.039,63

4.346,67

5.795,57

4.998,68

6.664,91

5.748,48

7.664,65

II

3.385,31

3.893,11

5.190,82

4.477,07

5.969,44

5.148,64

6.864,86

5.920,93

7.894,59

III

3.486,87

4.009,90

5.346,54

4.611,39

6.148,52

5.303,09

7.070,80

6.098,56

8.131,42

IV

3.591,48

4.130,20

5.506,94

4.749,73

6.332,98

5.462,19

7.282,93

6.281,52

8.375,37

V

3699,22

4.254,10

5.672,15

4.892,22

6.522,97

5.626,05

7.501,42

6.469,96

8.626,63

VI

3.810,2,

4.381,73

5.842,31

5.038,99

6.718,66

5.794,83

7.726,46

6.664,06

8.885,43

VII

3.924,50

4.513,18

6.017,58

5.190,16

6.920,22

5.968,68

7.958,25

6.863,98

9.151,99

VIII

4.042,23

4.648,57

6.198,10

5.345,85

7.127,82

6.147,73

8.196,99

7.069,89

9.426.54

1 – Intervalo entre as Faixas – 03%

2 – Intervalo entre os Níveis – 15%


Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
Código Identificador:8FFB3E37