ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI N°803/2024
LEI N°803/2024
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 534/2010, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no Art. 5º, caput, da Lei Federal nº 11.738/2008, conceder um reajuste de 10% (dez por cento) aos profissionais do magistério público municipal elecados no art. 3° dessa mesma lei. O vencimento dos profissionais ativos e inativos incidindo com paridade sobre todos os níveis de carreira do magistério que compõem o Sistema de Educação Básica Municipal, a partir de 1º de abril de 2024.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 534/2010, que “Institui o Plano de Cargos e Carreira do Sistema Público Municipal de Educação” do Município de Calumbi/PE, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se como profissionais do Magistério Público Municipal:
I – Gestão Escolar (Diretor, Diretor Adjunto e Professor)
II - Planejamento
III – Coordenação Educacional
IV – Supervisão
V - Inspeção
Art. 3º - Fica alterada a tabela de pagamento do piso salarial dos profissionais ativos e inativos do Magistério Público Municipal, constante no anexo II da Lei Municipal nº 534/2010 e modificada pela Lei nº 669/2020, na forma do anexo I da presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Calumbi.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar com data retroativa de 1° de abril de 2024.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Calumbi/PE, 05 de abril de 2024.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
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PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 2024 – 10% |
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NÍVEIS |
NM - I |
NS - I |
NS - 2 |
NS - 3 |
NS - 4 |
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FAIXAS |
ENSINO MÉDIO |
LICENCIATURA |
PÓS-GRADUAÇÃO |
MESTRADO |
DOUTORADO |
||||
|
|
150 H/A |
150 H/A |
200 H/A |
150 H/A |
200 H/A |
150 H/A |
200 H/A |
150 H/A |
200 H/A |
|
I |
3.286,71 |
3779,72 |
5.039,63 |
4.346,67 |
5.795,57 |
4.998,68 |
6.664,91 |
5.748,48 |
7.664,65 |
|
II |
3.385,31 |
3.893,11 |
5.190,82 |
4.477,07 |
5.969,44 |
5.148,64 |
6.864,86 |
5.920,93 |
7.894,59 |
|
III |
3.486,87 |
4.009,90 |
5.346,54 |
4.611,39 |
6.148,52 |
5.303,09 |
7.070,80 |
6.098,56 |
8.131,42 |
|
IV |
3.591,48 |
4.130,20 |
5.506,94 |
4.749,73 |
6.332,98 |
5.462,19 |
7.282,93 |
6.281,52 |
8.375,37 |
|
V |
3699,22 |
4.254,10 |
5.672,15 |
4.892,22 |
6.522,97 |
5.626,05 |
7.501,42 |
6.469,96 |
8.626,63 |
|
VI |
3.810,2, |
4.381,73 |
5.842,31 |
5.038,99 |
6.718,66 |
5.794,83 |
7.726,46 |
6.664,06 |
8.885,43 |
|
VII |
3.924,50 |
4.513,18 |
6.017,58 |
5.190,16 |
6.920,22 |
5.968,68 |
7.958,25 |
6.863,98 |
9.151,99 |
|
VIII |
4.042,23 |
4.648,57 |
6.198,10 |
5.345,85 |
7.127,82 |
6.147,73 |
8.196,99 |
7.069,89 |
9.426.54 |
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1 – Intervalo entre as Faixas – 03% |
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2 – Intervalo entre os Níveis – 15% |
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Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
Código Identificador:8FFB3E37