ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.410/2024.

Altera o artigo 69 da Lei Municipal nº 1.715/2005, atualizando os requisitos legais e forma de investidura do Gerente de Previdência do FUNPREV, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 69 da Lei Municipal nº 1.715/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 69 - Ficam convalidados os cargos comissionados, criados na estrutura administrativa de cargos do Município através da Lei Municipal n° 1.666/2004, vinculados ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Administração, de Gerente de Previdência, símbolo CC-1 e de Assistente Administrativo Financeiro, símbolo CC-2.

 

§ 1° - Revogado.

 

§ 2° - Os cargos comissionados da Gerência do FUNPREV serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo;

 

§ 3° - Revogado.

 

§ 4° - Revogado.

 

§ 5° - O cargo de gerente de previdência deverá ser ocupado por servidor que atenda aos seguintes requisitos:

 

Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma hipótese de inelegibilidade;

Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos e prazos legais;

Possuir comprovada experiência nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

Ter formação superior.

 

§ 6° - Os cargos comissionados mencionados no caput poderão auferir a título de gratificação, custeada pelo FUNPREV, de até 100% dos seus vencimentos, a critério do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1°, 3° e 4°, alterada a redação do § 2°, e acrescido os §§ 5° e 6° todos do art. 69 da Lei Municipal nº 1.715/2005.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares, em 23 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIRA MELO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:90095110