ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.410/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 69 da Lei Municipal nº 1.715/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69 - Ficam convalidados os cargos comissionados, criados na estrutura administrativa de cargos do Município através da Lei Municipal n° 1.666/2004, vinculados ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Administração, de Gerente de Previdência, símbolo CC-1 e de Assistente Administrativo Financeiro, símbolo CC-2.
§ 1° - Revogado.
§ 2° - Os cargos comissionados da Gerência do FUNPREV serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo;
§ 3° - Revogado.
§ 4° - Revogado.
§ 5° - O cargo de gerente de previdência deverá ser ocupado por servidor que atenda aos seguintes requisitos:
Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma hipótese de inelegibilidade;
Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos e prazos legais;
Possuir comprovada experiência nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
Ter formação superior.
§ 6° - Os cargos comissionados mencionados no caput poderão auferir a título de gratificação, custeada pelo FUNPREV, de até 100% dos seus vencimentos, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1°, 3° e 4°, alterada a redação do § 2°, e acrescido os §§ 5° e 6° todos do art. 69 da Lei Municipal nº 1.715/2005.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palmares, em 23 de dezembro de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIRA MELO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:90095110