ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

NOTIFICADA: DISTRILEV COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.780.363/0001-40, com sede no Sítio Várzea de Fora, s/n, KM 01 Anexo C, Rodovia Manoel Matias Costa, CEP nº 63.500-970, na cidade de Iguatu/CE, Fone: (88) 3581-0002 (88) 9.8857-7270, endereço eletrônico: distrilevcomercio@gmail.com dsandradecomercial@gmail.com.

 

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem:

 

A notificada participou no dia 14/01/2026, do Processo de Contratação 043/2025 – PMC, referente ao Pregão Eletrônico 027/2025 – PMC, o qual tem como objeto a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no município de Caetés/PE.

 

Por conseguinte, no dia 19 de fevereiro do ano em curso, procedeu-se ao envio do instrumento contratual nº 015/2026 – PMC, através dos e-mails fornecidos pela supracitada empresa na apresentação de sua proposta, para que o respectivo instrumento fosse devidamente assinado pela empresa ora notificada. Para mais, o aludido documento foi assinado e devolvido no dia 20/02/2026.

 

Cumpre-nos destacar que conforme o item 12.0, subitem 12.1.2, do Termo de Referência - documento anexo e parte inseparável do instrumento convocatório, o prazo para a entrega do objeto contratado é de até 5 (cinco) dias úteis. Vejamos:

 

12.0. DO RECEBIMENTO E DO PRAZO DE ENTREGA

 

12.1.2. OS PRODUTOS PERECIVEIS E NÃO PERECIVEIS DEVERÃO SER ENTREGUES PARCELADAMENTE, DIARIAMENTE E SEMANALMENTE, CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO SETOR RESPONSÁVEL, O QUAL FORMULARÁ OS PEDIDOS VIA E-MAIL (OU OUTROS MEIOS ADEQUADOS E LEGAIS), TENDO A CONTRATADA O PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 05 (CINCO DIAS) ÚTEIS PARA ENTREGAR OS PRODUTOS SOLICITADOS.

 

Por conseguinte, no dia 24 de março do ano corrente, a secretaria demandante através de sua nutricionista realizou um pedido, com data de entrega programada para o dia 31/03/2026. Dito isto, é mister destacar que se trata de itens indispensáveis à preparação da merenda escolar que deve ser servida diariamente aos estudantes que se encontram matriculados na Rede Municipal de Ensino do município.

 

Ocorre que até o presente momento, a empresa em comento não promoveu a entrega do objeto solicitado, sendo este um fato que vem causando transtornos na efetivação dos serviços educacionais, particularmente na preparação da merenda escolar. Enfatiza-se, nessa exegese, que há um cardápio mensal, o qual é elaborado pela nutricionista do município, atentando-se às necessidades nutricionais das faixas etárias dos estudantes.

 

Assim, diante da ausência de um ou mais itens que são necessários à preparação da referida alimentação, não há como seguir o citado cronograma, sendo este um fato que enseja transtornos no desenvolvimento regular das atividades educacionais, levando-se em consideração que a merenda escolar é um dos elementos que deve ser garantido pelo Estado no implemento das atividades pedagógicas.

 

Diante dos fatos expostos, denota-se que a empresa em epígrafe descumpriu o pacto avençado, uma vez que, até a presente data, não promoveu a entrega do pedido realizado, conforme informações acima transcritas.

 

Nessa senda, é de sumo relevo frisar que conforme a cláusula décima primeira, subitem 11.1, alínea “c” do instrumento contratual “comete infração administrativa o contratado que der causa à inexecução total do contrato.” Trata-se de uma conduta que se encontra prevista no inciso I, do art. 155, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Para mais, os artigos 156 e seguintes da legislação anteriormente mencionada, disciplinam as sanções que serão aplicadas a quem, porventura, incorrer na infração administrativa acima mencionada, ressaltando que neste caso, o licitante/contratado poderá ser penalizado com algumas sanções, entre elas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

 

Isto posto, em conformidade com as minhas atribuições legais e em cumprimento a regra estabelecida na cláusula XII do Termo de Referência, sirvo-me da presente para notificar a empresa DISTRILEV COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.780.363/0001-40 para que em até 48 (quarenta e oito) horas, promova a entrega da quantidade total do gênero alimentício (peixe tilápia), nos termos do pedido realizado no dia 24/03/2026.

 

Destarte, em respeito aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, a supracitada empresa tem a prerrogativa de apresentar, no mesmo prazo, através do e-mail cplcaetes@gmail.com, defesa correspondente aos fatos descritos na presente notificação, oportunidade em deverá juntar documentos comprobatórios de sua alegação, conforme as informações acima explanadas.

 

Insta salientar que o prazo acima estabelecido (48 horas) se encontra amparado pelo princípio da proporcionalidade, uma vez que o prazo inicial para o adimplemento da obrigação foi de 5 (cinco) dias úteis, como bem informado anteriormente. Logo, a dilação do aludido prazo, tem o condão de causar prejuízos a esta Administração Pública, levando-se em consideração, especialmente, que as escolas municipais já se encontram desabastecidas do item solicitado, fato que prejudica sobremaneira o andamento dos serviços pedagógicos municipais.

 

Por fim, é de sumo relevo enfatizar que o descumprimento da presente convocação ensejará a extinção do contrato, nos termos do inciso I, do art. 137, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, havendo no presente caso, a possibilidade de a empresa notificada ser responsabilizada, conforme as disposições previstas nos arts. 155 e seguintes da legislação anteriormente destacada.

 

Caetés, 22 de abril de 2026.

 

NIVALDO DA SILVA MARTINS

Matrícula no 14.527

Prefeito


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