ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2305, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal do Ipojuca, altera as Leis Municipais nº. 1.861/2017 e 1.866/2017, promove o reajuste e unificação de símbolos remuneratórios, cria novos cargos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

CAPÍTULO I

DA REESTRUTURAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 1º. Fica reestruturado o quadro de cargos de provimento em comissão mediante a unificação dos símbolos CC-10 e CC-11, visando à adequação ao salário-mínimo constitucional e à simplificação da estrutura administrativa.

§ 1º. O atual símbolo CC-11 fica extinto, sendo seus quantitativos e dotações absorvidos pelo símbolo CC-10.

§ 2º. O quantitativo total de cargos de símbolo CC-10 passa a ser de 2.035 (dois mil e trinta e cinco) vagas, destinados às atividades de assessoramento básico e operacional.

Art. 2º. O valor da remuneração mensal do cargo em comissão de símbolo CC-10 passa a ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único. A composição remuneratória dar-se-á da seguinte forma:

I - Vencimento-Base: R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais);

II - Verba de Representação: R$ 379,00 (trezentos e setenta e nove reais).

 

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA

Art. 3º. Ficam criados, no âmbito da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, 123 (cento e vinte e três) novos cargos de provimento em comissão, distribuídos nos seguintes símbolos e quantitativos, cujas denominações correspondem àquelas estabelecidas para os respectivos níveis hierárquicos na Tabela 02 da Lei Municipal nº. 1.866/2017 e suas alterações:

SÍMBOLO

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO BASE (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

TOTAL (R$)

CC-3

Diretor

26

4.105,47

6.158,21

10.263,68

CC-4

Gerente

26

3.422,87

5.134,31

8.557,18

CC-5

Coordenador

13

2.662,13

3.993,19

6.655,32

CC-6

Chefe de Divisão

13

2.282,25

3.423,37

5.705,62

CC-7

Assessor de Gerência

15

1.621,00

2.182,75

3.803,75

CC-8

Chefe de Setor

15

1.621,00

1.287,46

2.908,46

CC-9

Assessor de Divisão

15

1.621,00

802,71

2.423,71

TOTAL

 

123

 

 

 

Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados neste artigo correspondem àquelas definidas para os respectivos níveis hierárquicos constantes no art. 3º. e na Tabela 02 da Lei Municipal nº. 1.866/2017 e suas alterações.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 4º. Respeitados os quantitativos de vagas e os símbolos remuneratórios criados por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, a lotação e o exercício do cargo no âmbito da estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, observadas as diretrizes da Lei nº. 1.866/2017 e suas alterações.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, com previsão na Lei Municipal nº. 2.296/2025 (LOA 2026) e observância à Lei Municipal nº. 2.284/2025 (LDO 2026), suplementadas se necessário.

Art. 6º. Os servidores que, na data de entrada em vigor desta Lei, ocupem cargos de símbolo CC-11 ficam automaticamente enquadrados no símbolo CC-10, com a remuneração prevista no art. 2º. desta Lei, preservadas suas lotações e atribuições até ulterior provimento.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipojuca/PE, 03 de fevereiro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município de Ipojuca


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:900F6B38