ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.132/2024, que institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Panelas a Gratificação por desempenho aos profissionais de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 1.132/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Farão jus à Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS os servidores públicos ocupantes dos cargos de Cirurgião-Dentista, Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal ou Técnicos em Saúde Bucal com registro ativo no CRO-PE (Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco), vinculados às eSB por 40 horas semanais, independentemente do tipo de vínculo para com o Município, bem como profissionais prestadores de serviço complementar, prestado diretamente ou por intermédio de instituições conveniadas, desde que cumpridos os indicadores e atingidos os resultados definidos na legislação Federal atinente à matéria, ou, à sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto, bem como o(a) Coordenador(a) de Saúde Bucal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à publicação da Lei Municipal nº 1.132/2024.
Gabinete do Prefeito, terça-feira, 20 de Agosto de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:9032CF76