ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 09/2025.
EXTRATO DE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 09/2025.
LICITAÇÃO/CONTRATO:Procedimento Licitatório n° 047/2025, Contrato n° 057/2025.
EMPRESA SANCIONADA:Lexon Serviços & Construtora Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.191.777/0001-20.
O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Sairé/PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com aLei n° 14.133,
CONSIDERANDOa conclusão do processo administrativo de Responsabilização nº 09/2025, que apurou a inexecução total do Contrato Administrativo nº 057/2025, conforme previsto no artigo 155, III, da Lei nº 14.133/2021;
DECIDEpela aplicação da sanção demulta administrativa, no valor de R$ 22.601,57 (vinte e dois mil seiscentos e um reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e pela suspensão temporária de participar de licitação e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois anos), nos termos dos arts. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, em desfavor da empresa Lexon Serviços & Construtora Empreendimentos Ltda.Cientifique-se a empresa sancionada e providencie-se a devida publicação e registro nos sistemas competentes. Publique-se. Cumpra-se. Sairé/PE, 30 de dezembro de 2025. Carlos Henrique Guilhermino de Araújo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:903F6820