ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 343-2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXABA(PE), PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Por esta Lei fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Quixaba para o exercício de 2019, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município;

II - O Orçamento da Seguridade Social;

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 38.543.842,00 (Trinta e Oito Milhões, Quinhentos e Quarenta e Três Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois Reais), desdobrada em:

 

Art. 3º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os desdobramentos:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

31.097.252

81

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.021.096

3

Receita Patrimonial

353.667

1

Receita de Serviços

53.539

0

Transferências Correntes

29.199.716

76

Outras Receitas Correntes

469.234

1

Receitas de Capital

3.614.168

9

Alienação de Bens

39.668

0

Transferências de Capital

3.574.500

9

Receitas Correntes

3.364.165

9

Transferências Correntes

3.364.165

9

Total:

31.347.255

-

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

31.347.255

81

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receita Correntes

3.492.935

9

Receita Patrimonial

528.645

1

Transferências Correntes

2.251.150

6

Outras Receitas Correntes

10.500

0

Receitas de Capital

1.185.000

3

Transferências de Capital

1.185.000

3

Total:

7.196.587

-

3-Intra-Orçamentário:

2.518.652

7

4-Total Geral da Administração Indireta:

7.196.587

19

Total Geral da Receita (2+4):

38.543.842

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 38.543.842,00 (Trinta e Oito Milhões, Quinhentos e Quarenta e Três Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois Reais.

 

Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, assim como com a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 6º - As despesas do Município de Quixaba serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Despesas Correntes

22.021.822

57

Pessoal e Encargos Sociais

12.562.109

33

Juros e Encargos da Dívida

1.860

0

Outras Despesas Correntes

9.457.853

25

Despesas de Capital

5.795.344

15

Investimentos

5.127.990

13

Inversões Financeiras

35.701

0

Amortização da Dívida

631.653

2

Reserva de Contingência

449.400

1

Reserva de Contingência

449.400

1

Total:

28.266.566

-

1-Intra-Orçamentário:

2.211.145

6

2-Total Geral da Administração Direta:

28.266.566

73

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Despesas Correntes

7.759.558

20

Pessoal e Encargos Sociais

4.499.943

12

Outras Despesas Correntes

3.259.615

8

Despesas de Capital

1.654.701

4

Investimentos

1.654.701

4

Reserva de Contingência

863.017

2

Reserva de Contingência

863.017

2

Total:

10.277.276

-

3-Intra-Orçamentário:

307.507

1

4-Total Geral da Administração Indireta:

10.277.276

27

Total Geral da Despesa (2+4):

38.543.842

 

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

10.100

Câmara Municipal

1.263.068

3

20.100

Gabinete do Prefeito

821.402

2

20.200

Secretaria de Administração

1.077.751

3

20.300

Secretaria de Finanças

1.356.206

4

20.400

Secretaria de Educação

15.106.352

39

20.600

Fundo Municipal de Assistência Social

1.112.357

3

20.700

Secretaria de Infra-Estrutura

4.000.195

10

20.800

Secretaria de Transportes

210.830

1

20.900

Secretaria de Agricultura

780.585

2

21.000

Secretaria de Cultura e Desporto

1.136.206

3

21.100

Secretaria de Assistência Social

436.434

1

21.200

FEM – Fundo Desenvolvimento Municipal

502.000

1

29.900

Reserva de Contingência

449.400

1

30.100

FUNPREQ – Fundo de Previdência dos Servidores de Quixaba

8.780

0

40.100

FMS - Fundo Municipal de Saúde

5.000

0

Total:

28.266.566

-

1-Intra-Orçamentário:

2.211.145

6

2-Total Geral da Administração Direta:

28.266.566

73

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

30.100

FUNPREQ – Fundo de Previdência dos Servidores de Quixaba

3.673.012

10

40.100

FMS – Fundo Municipal de Saúde

4.197.789

11

40.200

Secretaria Municipal de Saúde

2.361.475

6

50.100

CIMPAJEÙ – Consórcio de Integração dos Município do Pajeú

45.000

0

Total:

10.277.276

-

3-Intra-Orçamentário:

307.507

1

4-Total Geral da Administração Indireta:

10.277.276

27

Total Geral da Despesa (2+4):

38.543.842

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da Estrutura Organizacional ou da competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta e fundacional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo, conforme LDO, ou em decorrência da Legislação específica.

 

Art. 8º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive a administração indireta, autorizados a abrirem créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta) por cento do total da despesa.

Art. 9º - O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando os créditos suplementares forem abertos com recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 10 - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas nesta Lei, encaminhadas pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará, entre os Poderes Legislativo e Executivo, na exata proporção dos valores da Lei Orçamentária supracitada.

 

Parágrafo Único – O percentual a que se refere o art. 8º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares e especiais abertos na forma deste artigo e os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 11 - O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.

 

Art. 12 - Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas dos programas correspondentes, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 13 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.

Art. 14 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida da despesa orçamentária de 2019, a qualquer tempo, contemplará:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2020 e 2021;

 

II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§1º - A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;

 

§2º - A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, fica ressalvada do disposto neste artigo.

 

§3º - As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:

 

I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal.

 

Art. 15 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois poderes do município, no exercício financeiro de 2019, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

 

I – seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

II – cinqüenta e quatro por cento para o Executivo.

 

Art. 16 - As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, só poderão ser autorizadas desde que verificada previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa.

 

Art. 17 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias a compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2019, com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:

 

I – realização de receitas não previstas;

II – realização inferior ou não realização de receitas previstas;

III – catástrofe de abrangência limitada;

IV – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;

V – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.

 

Parágrafo Único – Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio de equilíbrio orçamentário.

 

Art. 18 - O Poder Executivo poderá repassar recursos a Fundos, mediante Lei específica.

 

Art. 19 - Em caso de alteração no limite autorizado no artigo 8º passa viger para o exercício do 2019 o percentual constante na Lei Orçamentária de 2018.

 

Art. 20 - Passam a fazer parte dos anexos constantes da LDO e PPA vigentes os programas ora criados nos anexos desta Lei.

 

Art. 21 - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada, para efeito de empenho, abrir, durante a execução orçamentária, o desdobramento referente a elemento na Natureza da Despesa, legalmente consoante com a Portaria Interministerial n° 163 art° 6°, e os desdobramentos que se façam necessários ao atendimento da legislação.

 

Art. 22 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 23 - As transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2018.

 

SEBASTIÃO CABRAL NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:903FEE44