ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.203/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município do Paulista e dá outras providências.

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, criado pela Lei nº 3.476, de 23 de dezembro de 1997, vinculado à estrutura do Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município do Paulista, tem as suas competências, responsabilidades, composição, organização e funcionamento fixados nesta Lei.

 

§ 1º - O CMAS é uma instância do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter permanente, de natureza colegiada, deliberativo e composição paritária entre governo e sociedade civil.

 

§ 2º - O CMAS observará o disposto em legislação federal, estadual e municipal atinente à matéria.

 

CAPITULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

 

I – analisar e aprovar a política de assistência social, elaborada em

 

consonância com a Política Nacional de Assistência Social – (PNAS) e as deliberações estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;

 

II – convocar a conferência municipal de assistência social e acompanhar a execução de suas deliberações;

 

III – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS elaborado pelo órgão gestor da política municipal de assistência social;

 

IV – aprovar o Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS, elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;

 

V – atuar como Instância de Controle Social (ICS) do Programa Bolsa Família (PBF) monitorando;

 

VI – fiscalizar a gestão e execução dos recursos dos Índices de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGDPBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUA;

 

VII – planejar e deliberar sobre os gastos dos recursos do IGDPBF e dos IGDSUAS destinados ao apoio técnico e operacional ao desenvolvimento das atividades do conselho, na forma e percentuais fixados pelo órgão Coordenador da Policia Nacional de Assistência Social, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, Municipal ou do Distrito Federal;

 

VIII – Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere á assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados ás ações de assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social. (FMAS);

 

IX – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, políticas públicas, programas projetos e benefícios sócio assistenciais do SUAS;

 

X – Aprovar critérios de partilha de recursos no âmbito municipal, respeitados os parâmetros adotados na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

 

XI – Aprovar o aceite da expansão dos serviços, políticas públicas,

 

programas e projetos sócios assistenciais, objetos de co-financiamento;

 

XII – Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no município;

 

XIII – Deliberar sobre planos de providências e planos de apoio á gestão de descentralizada;

 

XIV – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos e privados no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;

 

XV – Inscrever, conceder o comprovante de inscrição, fiscalizar e monitorar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios sócios assistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

 

XVI – Estabelecer mecanismo de articulação permanente com os demais conselhos de Políticas e de defesa e garantir de direitos;

 

XVII – Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no CMAS;

 

XVIII – Publicar no Diário Oficial do Município todas as suas deliberações;

 

XX – Apurar irregularidades e, quando couber, levar ao Conhecimento da autoridade administrativa, do Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público;

 

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO.

 

Seção I

Da Composição

 

Artigo 3º - OCMAS será composto por 12(doze) membros titulares e respectivos 12(doze) suplentes, para um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido, e terá a seguinte composição:

 

I – Representação do Governo Municipal:

 

04 (quatro) representantes da Secretaria Políticas Sociais e Direitos Humanos.

 

02 (dois) representantes da Secretaria de Educação.

 

02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde.

 

02 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento.

 

02 (dois) representantes da Secretaria de Finanças.

 

II – Representação da Sociedade Civil:

 

04 (quatro) Representantes dentre Usuários de Segmento da Assistência Social.

 

04 (quatro) Segmentos de trabalhador de Assistência Social:

 

04 (quatro) Segmentos de movimentos, entidades e organizações inscritas no CMAS de Paulista.

 

Seção II

Da Organização

 

Artigo 4° - Os representantes das entidades não governamentais, titulares e suplentes. Serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim, através de edital publicado no Diário Oficial do Municipal ou em jornal de ampla circulação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedências, sob acompanhamento do Ministério Público.

 

Art.5º - As entidades eleitas indicarão seus representantes para serem conselheiros titulares e/ou suplentes.

 

Art.6º - Os representantes das entidades eleitas, bem como seus suplentes, serão indicados ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação e execução da Policia Municipal de Assistência Social e designada através de ato do Prefeito do Paulista, no prazo de 15 dias, após as eleições.

 

§1º - As entidades previstas neste artigo poderão á qualquer tempo, promover a substituição dos seus representantes.

 

§2º - As entidades poderão ser substituídas pelos seus pares, sempre que a entidade suplente não possa assumir a titularidade, sendo então convocada a entidade imediatamente mais votada no processo eleitoral.

 

Artigo 7º- A representação governamental, dos titulares e suplentes, dar-se á através de indicação do Secretário da respectiva pasta:

 

Artigo 8° - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização das eleições. Para dar posse aos membros do CMAS.

 

Artigo 9° - O mandato do colégio eleito terá como inicio a data da posse da diretoria executiva.

 

Artigo 10 - O conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) terá a seguinte estrutura:

 

I – Plenário;

 

II – Presidência;

 

III – Vice-Presidência;

 

IV – Secretaria Executiva;

 

V – Comissões Provisórias e Comissões Permanentes;

 

VI – Equipe Técnica e Equipe de Apoio.

 

Seção III

Do Funcionamento

 

Artigo 11 - O órgão responsável pela coordenação e execução da política municipal de assistência social devera promover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselhos representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições, conforme Artigo 16 da LOAS.

 

Artigo 12 O Funcionamento e as atividades do C estabelecidos em seu Regimento Interno.

 

Artigo 13 - O plenário, formado pelo conjunto de conselheiros eleitos e indicados, é o órgão máximo de deliberação colegiada do CMAS.

 

Artigo 14 - A função de conselheiro será considerada serviço de interesse e relevância pública não sendo renumerada, atuando em conformidade com a Lei Federal n° 8.429/1992 e suas alterações posteriores.

 

Artigo 15 - O mandato de cada Entidade Conselheira da Sociedade Civil e Conselheiro Governamental serão de 03 (três) anos, sendo permitida de a recondução caso necessária.

 

Artigo 16 - A Secretaria Executiva do CMAS será ocupada por servidor ou profissional de reconhecida experiência na área, indicado pelo Presidente e aprovado pelo Plenário do Conselho.

 

Artigo 17 - O Presidente e o Vice- Presidente do CMAS serão escolhidos (as) dentre seus membros, para um mandato de 03 (três) anos, sendo possível a recondução caso necessário.

 

§ 1° - Os cargos de Presidente e Vice-Presidente deverão obedecer á alternância entre sociedade civil e governo.

 

§ 2° - Caberá ao Presidente. Além do voto de Conselheiro, o de desempate.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

 

Artigo 18 - O CMAS terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua publicação, para adequar seu Regimento Interno ao disposto nesta Lei.

 

Artigo 19 - É de responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS o processo de preparação, coordenação e realização e realização da conferência Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único. A Periodicidade para realização de cada conferência não deverá ser superior a 2 (dois) anos.

 

Artigo 20 – O Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município do Paulista propiciará as condições necessárias para o desenvolvimento das ações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, tais como:

 

I – apoiar a realização de Conferência Municipal, Estadual ou Nacional de Assistência Social;

 

II - garantir espaço físico e recursos financeiros para a manutenção e funcionamento; e

 

III – encaminhar as deliberações advindas das conferências municipais de assistência social.

 

Artigo 21 – O Poder Executivo e o Conselho Municipal de Assistência Social terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequar-se aos seus dispositivos.

 

Artigo 22 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.

 

Artigo 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 24 – Revogam-se a Lei Municipal nº 3.476 de 1997 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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