ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRINDADE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUICIPAL Nº. 1027 DE 04 DE MARÇO DE 2021.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.021 PUBLICADA NO D.O.U EM DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso II da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. O Município de Trindade adota o salário mínimo instituído pela Medida Provisória nº. 1.021/2020, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

 

Art. 2º Esta Lei tem efeitos retroativos a 4 de janeiro de 2021, revogadas às disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 04 DE MARÇO DE 2021.

 

HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ádria Aparecida Leandro e Sá Granja
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