ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ

DECRETO Nº 070/2025

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Art. 8º, inciso I da Lei nº 874, de 27 de novembro de 2024 (LOA 2025).

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 2.538.670,54 (Dois Milhões, Quinhentos e Trinta e Oito Mil, Seiscentos e Setenta Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), destinado a

51001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

1236112062.922 - PAGAMENTO DE RATEIO COM RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF - 60%

31909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

544 - Recursos de Precatórios do FUNDEF R$ 2.538.670,54

Total R$ 2.538.670,54

Art. 2º - O crédito de que se trata o artigo anterior correrá por conta da anulação das dotações discriminadas abaixo:

Excesso de Arrecadação R$ 2.538.670,54

Total R$ 2.538.670,54

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tacaimbó, em 27 de novembro de 2025

 

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita

 

Av. Sebastião Clemente, s/n – Tacaimbó/PE – CEP: 55140-000

CNPJ Nº: 10.091.601/0001-00 


Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
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