ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 04 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, matéria para custeio e manutenção das parcerias, contratos, convênios e termos de fomento com diversas entidades de direito público e privado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 1102 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a inclusão de despesa para custeio das ações de contribuições com órgãos e entidades de direito Público e Privado, conforme, dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, discriminadas no anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2024.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Unidade Gestora |
1 - Prefeitura Municipal de São João |
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Órgão Orçamentário |
10000 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO |
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Unidade Orçamentária |
10010 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO |
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Função |
4 - Administração |
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Subfunção |
122 - Administração Geral |
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Programa |
402 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO |
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Ação |
2.326 - Contribuições com órgãos e entidades de direito Público e Privado IBAM, CNM, AMUPE e outros. |
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Natureza da despesa |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
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3.3.90.41 – Contribuições |
Recursos Próprios |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
ANEXO II
Anulação de dotação orçamentaria para abertura do crédito adicional especial, Art. 43 §1º, da lei 4.320/64
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Unidade Gestora |
1 - Prefeitura Municipal de São João |
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Órgão Orçamentário |
40000 - SECRETARIA DE FINANÇAS |
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Unidade Orçamentária |
40041 - SECRETARIA DE FINANÇAS |
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Função |
99 - Reserva de Contingência |
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SubFunção |
Programa |
Ação |
Código |
Natureza da Despesa |
Valor a Reduzir R$ |
Fonte de Recurso |
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999 - Reserva de Contingência |
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0.9001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
128 |
9.9.99.99.00 A Classificar |
100.000,00 |
100 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios |
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TOTAL |
100.000,00 |
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JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:904F7607