ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: Regulamenta as atividades públicas durante a Tradicional Festa do Distrito de Pelo Sinal em 2025 e dar outras providências.

 

O Prefeito do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as previsões contidas na Lei Complementar n.º 222/2011, a qual disciplina o Código Tributário do Município, especialmente aquelas prevista em seus artigos 76, 117, 118, 135, 153, 154, 174, 175, 231, 232;

 

CONSIDERANDO também, a realização da Tradicional Festa do Distrito de Pelo Sinal em 2025 que ocorrerá no período compreendido entre 19 a 28 de setembro em 2025;

DECRETA,

 

Art. 1.º - DETERMINAa devida inscrição de parque de diversões públicas, barracas, bares, lanchonetes e congêneres no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Solidão, referente à prestação de serviços durante a Tradicional Festa do Distrito de Pelo Sinal em 2025, com pagamento do valor da inscrição no cadastro de fornecedores de R$ 100,88 (cem reais e oitenta e oito centavo), conforme a Tabela II, Quadro 4, item 2 e 3 do Decreto Nº 22/2024

 

Parágrafo Único: Fica isento do pagamento da taxa, prevista no caput, aqueles que já possuírem cadastro.

 

Art. 2.º - REGULAMENTAa cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e a taxa de localização e instalação sobre os serviços de diversões públicas, tradicionalmente oferecidos neste Município durante o período de realização da Tradicional Festa do Distrito de Pelo Sinal de 2025, nos termos dos artigos 135 item 3.2 e 12.5, 153, 154, II da Lei Nº 222/2011 – Código Tributário Municipal.

Parágrafo Único: O ISSQN tem como base fixa e por estimativa no valor diário de R$ 1.551,81 (um mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) a ser recolhido no ato da inscrição prévia para autorização de localização junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Solidão, na alíquota de 5% (cinco por cento) por cada dia.

 

Art. 3.º - REGULAMENTAa cobrança de taxa de localização e instalação de barracas para funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, em horário especial e por dia de funcionamento, durante o período de realização da Tradicional Festa do Distrito de Pelo Sinal de 2025, nos termos dos artigos 231, 232 e Tabela IV item “3” do Decreto Nº 024/2024, em horário especial, por dia de funcionamento e por metro linear no valor de 67,26 (sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) por cada dia.

 

Art. 4.º - REGULAMENTAa localização das barracas durante a Tradicional Festa do Distrito de Pelo Sinal de 2025 da seguinte forma:

I - As barracas de bebidas, tipo bar, e suas respectivas mesas ficarão localizadas em local diverso da praça Belarmino Bezerra do Distrito de pelo sinal e conforme organização e delimitação da Secretaria Municipal de Cultura.

 

II- As barracas de comidas, artesanatos e congêneres ficarão localizadas conforme organização e delimitação da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único: Fica proibida a colocação de mesas e cadeiras em toda extensão da praça Belarmino Bezerra do Distrito de Pelo sinal durante a realização da Tradicional Festa do Distrito de Pelo Sinal de 2025.

 

Art. 5.º - DETERMINA E REGULAMENTAa aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal para os casos de descumprimento do presente Decreto, ficando autorizado o uso do poder de polícia dos agentes municipais para fazer cumprir o presente regulamento, podendo chamar a força policial e proceder com a suspensão da atividade e recolhimento de bens e utensílios utilizados para o descumprimento, além de sujeitar o infrator ao pagamento de multa na forma dos artigos 117 e 118 do mesmo diploma legal

.

Art.6. °- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito,11 de setembro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito

 

Tabela I

Tabela de Alíquotas do Imposto

Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre o Valor Venal do Imóvel

 

Imposto

Alíquota

Imposto Predial Urbano:

Imóveis residenciais

0,47%

Imóveis não residenciais

0,78%

A partir do 1o andar

0,23%

Imposto Territorial Urbano:

1,16%

 

 

 

 

Tabela II

Taxa de Serviços Públicos

Quadro 1

Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo

 

Atividades

Período de incidência

Valor da taxa em Real (R$)

Imóveis com destinação exclusivamente residencial – residência horizontal, inclusive terrenos

Anual

18,34

Apartamento exclusivamente residenciais, por apartamento.

Anual

18,34

Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos.

Anual

21,40

Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares, em como terreno em áreas comerciais.

Anual

42,80

Indústrias químicas

Anual

76,43

Outros estabelecimentos comerciais e industriais.

Anual

36,68

Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, casa de saúde e congêneres.

Anual

85,60

Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.

Anual

107,00

 

Tabela II

Taxa de Serviços Públicos

Quadro 2

Taxa de Recolhimento de Entulhos, Detritos Industrias, Galhos de Árvores e Outros Materiais Inservíveis

 

Atividades

Período de incidência

Valor da taxa em Real (R$)

Remoção de materiais em via pública ou terrenos baldios, por particulares, mediante permissão do poder público.

Eventual

7,76/m3

Remoção de materiais colocados em via pública ou terrenos baldios, por particulares, sem permissão do poder público.

Eventual

15,52/m3

 

Tabela II

Quadro 3

Contribuição para Iluminação Pública (*)

 

(*) A contribuição sobre Iluminação Pública será lançada, arrecadada, recolhida e fiscalizada na forma de condições estabelecidas no art. 223 da presente Lei Complementar.

 

Tabela II

Quadro 4

Tabela para cobrança da Taxa de Expediente e Serviços Diversos

 

Especificações

Valor em Real (R$)

Autenticação de notas fiscais e faturas (por bloco de 50 unidades)

15,29

Inscrição no Cadastro de Fornecedores e de Prestadores de Serviços.

82,54

Outros serviços não especificados

18,34

 

Tabela III

Tabela para Cobrança da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização, Instilação e Funcionamento.

 

Especificações

Valor em Real (R$)

Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro, corretores de títulos em geral.

4.891,30

Postos bancários para pagamento e/ou recebimento, inclusive caixa automático.

327,11

Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral e planos de saúde e/ou previdência.

1.962,63

Postos de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral.

654,21

Concessionárias de venda de veículos em geral, lojas de departamento.

391,30

Atacadista em geral, armazéns ou lojas de tecidos, eletrodomésticos, supermercados.

391,30

Lojas de material de construção.

137,57

Lojas de “shopping”, loja de produtos eletrônicos e/ou informática, casas de peças em geral, sapataria e butiques.

128,40

Mercearias, bares, restaurantes, pizzarias e lanchonetes.

122,28

Sorveterias.

91,71

Casas de venda de rações para animais e similares.

122,28

Casas de vendas de produtos agropecuários e similares.

122,28

Panificadoras e pastelarias.

122,28

Açougues e frigoríficos.

122,28

Farmácias, drogarias, óticas e joalharias.

162,02

Livrarias, papelarias e vidraçarias.

122,28

Bancas de legumes, verduras e demais produtos de feiras e mercados, carvão e lenha, cadeira de engraxates, ambulantes, banca de artesãos e outros assemelhados, quando de caráter eventual por m2, arredondando-se as frações de real para o valor inteiro mais próximo, obedecidos os seguintes critérios: para baixo entre R$ 0,1 e R$ 0,49, ou para cima, entre R$ 0,50 e R$ 0,99.

0,76

Estabelecimento de ensino por sala de aula.

9,17

Hotéis:

97,83

Populares

162,02

Até 3 Estrelas

327,11

4 e 5 Estrelas

 

 

Parques aquáticos e/ou esportivos, clubes para associados e piscinas.

168,14

Motéis, pousadas e boates.

336,28

Oficinas mecânicas, elétricas, de pintura, lanternagem, serralharias e marcenarias.

168,14

Borracharias.

60,83

Hospitais, clínicas com internação.

336,28

Laboratórios de análises clínicas em geral.

162,02

Consultórios médicos e odontológicos.

162,02

Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação.

327,11

Assessorias e projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo.

162,02

Indústria de construção civil, demais serviços de engenharia.

259,85

Indústrias em geral e gráficas.

162,02

Ateliê, alfaiataria e serviços fotográficos.

122,28

Salão de beleza e barbearia.

97,83

Empresas de transportes urbanos, interurbano, rodoviário de cargas, ferroviário de cargas, rebocadores em geral.

489,13

Profissionais autônomos

 

Com curso superior;

97,83

Com curso médio;

64,20

Outros.

33,63

Postos de abastecimentos de veículos.

654,21

Quitandas, trailers, barracas fixas, lanchonetes móveis e assemelhados/ano.

64,20

Casas Lotéricas, com atribuições de Posto Bancário, inclusive no recebimento de pagamento de contas e títulos, ponto de pagamento de benefícios de recursos em programas federais, operações bancárias, etc.

654,21

Casas de exploração remunerada de microcomputadores, inclusive de acesso à internet (Lan-House, Cyber-Cafés e Similares), por máquina – Anual.

33,63

Estabelecimento de ensino de informática, por máquina – Anual.

97,83

Estabelecimento de mecanografia, inclusive copiadora e similares, por máquina – Anual.

97,83

Demais atividades não incluídas nos itens anteriores.

97,83

 

Tabela IV

Tabela para cobrança da taxa de licença relativa ao funcionamento de estabelecimento em Horário Especial

 

Especificação

Valor em Real (R$)

Para prorrogação de horário:

Ao dia

Ao mês

Ao ano

Até às 22:00 horas

21,40

67,26

336,28

Além das 22:00 horas

25,98

97,83

483,02

Para antecipação de horário

36,68

70,31

336,28

Por dias excetuados

67,26

X

X

 

Tabela V

Tabela para cobrança da taxa de licença relativa à veiculação de Publicidade em Geral

 

Especificação

Valor em Real (R$)

Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramos de negócio, por publicidade, ao mês:

 

Interna

34,14

Externa

51,21

Publicidade sonora, por qualquer meio, por publicidade, por mês.

33,63

Publicidade em cinema, teatro, boate e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos, ao mês.

67,26

Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por metro quadrado ou fração, ao ano.

15,29

Anúncios localizados nos estabelecimentos, ao ano.

21,40

Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores, ao mês.

45,86

 

Tabela VI

Tabela para cobrança da taxa de serviços diversos relacionados com o Setor de Transportes Urbanos

 

Especificação

Valor em Real (R$)

Permissão para veículos ciclomotores.

100,88

Permissão para veículos automotores (até 17 lugares).

168,35

Permissão para veículos automotores (acima de 17 lugares).

336,28

Transferência de permissão de táxi.

269,02

Transferência de permissão de ônibus.

483,02

Vistoria semestral para qualquer tipo de veículo (ciclo ou automotores).

36,68

Baixa cadastral para qualquer tipo de veículo (ciclo ou automotores).

36,68

Registro de veículos ciclomotores.

36,68

Registro de veículos automotores (até 17 lugares).

67,26

Registro de veículos automotores (acima de 17 lugares).

131,45

Registro de veículos de propulsão humana.

18,34

Registro de veículos de tração animal.

36,68

Autorização para condução de veículos de propulsão humana.

30,57

Autorização para condução de veículos de tração animal.

30,57

Renovação anual da permissão para veículos ciclomotores.

36,68

Renovação anual da permissão para veículos automotores (até 17 lugares).

51,97

Renovação anual da permissão para veículos automotores (acimam de 17 lugares).

51,97

Permissão para interdição de vias e ruas (atividade lucrativa) por hora.

18,34

Permissão para interdição de rua (outras atividades) por hora.

12,23

Permanência no pátio do departamento Municipal de Trânsito de veículos ciclomotores, por dia.

12,23

Permanência no pátio do departamento Municipal de Trânsito de veículos automotores (até 17 lugares), por dia.

30,57

Permanência no pátio do departamento Municipal de Trânsito de veículos automotores (acima de 17 lugares), por dia.

36,68

Remoção para o pátio do Departamento Municipal de Trânsito de veículos ciclomotores.

51,97

Remoção para o pátio do Departamento Municipal de Trânsito de veículos ciclo automotores (até 17 lugares).

51,97

Remoção para o pátio do Departamento Municipal de Trânsito de veículos ciclo automotores (acima de 17 lugares).

82,54

Permissão trimestral por desenvolver atividade comercial em área de estacionamento.

36,68

Taxa por passageiro na utilização do serviço de Transporte Coletivo Urbano:

 

27.1 Faixa I

0,029

27.2 Faixa II

0,061

27.3 Faixa III

0,092

27.4 Faixa IV

0,149

27.5 Faixa V

0,152

Expedição de Autorização Especial de Trânsito – AET

107,00

Renovação de Autorização Especial de Trânsito – AET

51,97

Escolta de veículo de cargas superdimensionadas perigosas.

 

30.1 – Na Zona Urbana.

168,14

30.2 – Na Zona Rural

100,88

Vistoria de veículos que necessite de autorização especial para transitar.

67,26

 

Tabela VII

Tabela para cobrança de taxa de licença arruamento, execução de obras e loteamentos

 

Especificação

Valor em Real (R$)

Expedição de Alvará de Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações por m2 de área de piso;

 

1.1 Edificações residenciais até 50 m2;

0,92

1.2 Edificações residenciais acima de 50 m2;

1,57

1.3 Edificações comerciais e industriais, por m2.

2,44

Reconstrução, alteração, reforma, por m2 de área de piso.

0,92

Acréscimo de obra, por m2.

0,92

Demolição de prédios, por m2 de área de piso a ser demolido.

0,92

Colocação de tapume, por m2 de tapume.

0,61

Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m2.

 

6.1 Até 10.000 m2 em loteamento

0,29

6.2 Acima de 10.000 m2 em loteamento.

0,61

6.3 Até 10.000 m2 em loteamento.

0,92

6.4 Acima de 10.000 m2 em vias

1,21

Construção de muro nas divisas dos lotes e calçadas.

Isento

Substituição, alteração e reforma de telhados.

Isento

Recarimbamento de plantas aprovadas (2o via), por prancha.

15,29

Renovação de alvará de construção por m2:

 

Edificações tombadas no Centro Histórico e residenciais até 50m2.

Isento

Edificações residenciais acima de 50m2 por m2.

0,92

Edificações comerciais e industriais, por m2.

1,21

Alvará de Loteamento:

 

Loteamento sem identificação, por m2 de lotes edificáveis.

0,29

Loteamento com edificação, por m2 de edificação.

0,45

Autorização para desmembramento ou remembramento de terrenos, por m2.

0,45

Concessão de “Habite-se” para edificações executadas com projetos aprovados pela Prefeitura, por m2.

 

Edificações residenciais até 50m2.

0,92

Edificações residenciais acima de 50m2.

1,52

Edificações comerciais e industriais

1,83

Área a regulamentar, por m2.

3,06

Levantamento de “Habite-se”, até 50m2.

0,61

Levantamento de “Habite-se”, acima de 50m2.

3,06

Expedição de “Habite-se” mediante aprovação de levantamento arquitetônico de construções existentes, por m2 de piso:

 

Edificações de até 50m2

0,29

Edificações de 51 a 100m2

0,92

Edificações acima de 100m2

2,44

Edificações tombadas pelo Patrimônio Histórico Federal e Estadual

Isento

Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas, por m2;

 

Em logradouros com pavimento flexível

1,21

Em logradouros com pavimento rígido

0,92

Em logradouros sem pavimentação

0,61

Colocação ou substituição de bombas combustíveis e lubrificantes, inclusive tanque, por unidade.

213,99

Laudo Técnico, por m2:

 

Edificações residenciais até 100m2

30,57

Edificações residenciais acima de 100m2

36,68

Edificações comerciais e industriais

67,26

Liberação de praça, quadra e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis e sem fins lucrativos:

 

Liberação de praça, quadra e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis, inclusive feiras livres, por m2 (mínimo de 2,00)

1,21

Liberação de praça, quadras e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos sem fins lucrativos, culturais, religiosos, político-eleitorais e manifestações públicas destinadas à expressões de pensamento.

Isento

Analise prévia de projetos

137,57

Aprovação de projeto sem expedição de alvará

137,57

Revestimento e/ou pintura

Isento

Demarcação ou redemarcação de lotes, por m2

1,52

Levantamento planialtimétrico da área, por m2

0,45

Avaliação de imóvel

67,26

Vistoria de imóvel

67,26

Alinhamento, por metro linear

1,83

Vistoria de edificações, para efeito de regularização de obra feita irregularmente, por m2

1,83

Numeração de prédio

18,34

Averbação de imóvel

36,68

Reposição de calçamento por m2 ou fração

51,97

 

Tabela VIII

Tabela para cobrança da taxa de licença relativa à ocupação de terrenos, cemitérios, vias e logradouros públicos

 

Especificação

Valor em Real (R$)

Posteamento para qualquer uso – por unidade ao ano

45,86

Instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos nas vias e logradouros públicos, por mês

76,43

Redes de tubulações para fornecimento ou distribuição de esgotos, água, gases, líquidos químicos ou material tóxicos, por km, anualmente

152,85

Construção de túmulos em cemitérios públicos, por m2

36,68

Construção de canteiros em canteiros públicos, por m2

24,46

 

Tabela IX

Taxa de serviços diversos

 

Especificação

Valor em Real (R$)

Expediente por requerimento e papéis na Prefeitura

6,11

Expediente por translado, certificados, declarações, atestados ou emissão de Certidões em Geral, por página

18,34

Expediente por emissão de guias de documentos de arrecadação municipal – DAM, por unidade

6,11

Visto de abertura ou encerramento de livros fiscais e outros documentos

15,29

Autorização de impressão de Notas Fiscais, por talão ou conjunto de 50 notas

18,34

Fornecimento de fotocópias, segunda via ou similar

12,23

Inscrição de concurso público

 

De nível universitário

168,35

De nível técnico

67,26

De nível elementar

36,68

Apreensão de bens móveis, animais ou mercadorias, por dia

 

De pequeno porte

15,29

De médio porte

21,40

De grande porte

30,57

Abate de animais

 

Bovino

36,68

Suíno

12,23

Caprino/ovino

9,22

Serviços Funerários

 

Sepultamento em cova rasa

24,46

Sepultamento em carneira, por m2

22,92

Sepultamento em jazido ou sepultura, por m2

36,68

Prorrogação do prazo de ocupação de jazido, ossuário ou sepultura

91,71

Exumação de cadáver

36,68

Outros serviços

36,68


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
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