ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: Regulamenta as atividades públicas durante a Tradicional Festa do Distrito de Pelo Sinal em 2025 e dar outras providências.
O Prefeito do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as previsões contidas na Lei Complementar n.º 222/2011, a qual disciplina o Código Tributário do Município, especialmente aquelas prevista em seus artigos 76, 117, 118, 135, 153, 154, 174, 175, 231, 232;
CONSIDERANDO também, a realização da Tradicional Festa do Distrito de Pelo Sinal em 2025 que ocorrerá no período compreendido entre 19 a 28 de setembro em 2025;
DECRETA,
Art. 1.º - DETERMINAa devida inscrição de parque de diversões públicas, barracas, bares, lanchonetes e congêneres no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Solidão, referente à prestação de serviços durante a Tradicional Festa do Distrito de Pelo Sinal em 2025, com pagamento do valor da inscrição no cadastro de fornecedores de R$ 100,88 (cem reais e oitenta e oito centavo), conforme a Tabela II, Quadro 4, item 2 e 3 do Decreto Nº 22/2024
Parágrafo Único: Fica isento do pagamento da taxa, prevista no caput, aqueles que já possuírem cadastro.
Art. 2.º - REGULAMENTAa cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e a taxa de localização e instalação sobre os serviços de diversões públicas, tradicionalmente oferecidos neste Município durante o período de realização da Tradicional Festa do Distrito de Pelo Sinal de 2025, nos termos dos artigos 135 item 3.2 e 12.5, 153, 154, II da Lei Nº 222/2011 – Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único: O ISSQN tem como base fixa e por estimativa no valor diário de R$ 1.551,81 (um mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) a ser recolhido no ato da inscrição prévia para autorização de localização junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Solidão, na alíquota de 5% (cinco por cento) por cada dia.
Art. 3.º - REGULAMENTAa cobrança de taxa de localização e instalação de barracas para funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, em horário especial e por dia de funcionamento, durante o período de realização da Tradicional Festa do Distrito de Pelo Sinal de 2025, nos termos dos artigos 231, 232 e Tabela IV item “3” do Decreto Nº 024/2024, em horário especial, por dia de funcionamento e por metro linear no valor de 67,26 (sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) por cada dia.
Art. 4.º - REGULAMENTAa localização das barracas durante a Tradicional Festa do Distrito de Pelo Sinal de 2025 da seguinte forma:
I - As barracas de bebidas, tipo bar, e suas respectivas mesas ficarão localizadas em local diverso da praça Belarmino Bezerra do Distrito de pelo sinal e conforme organização e delimitação da Secretaria Municipal de Cultura.
II- As barracas de comidas, artesanatos e congêneres ficarão localizadas conforme organização e delimitação da Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único: Fica proibida a colocação de mesas e cadeiras em toda extensão da praça Belarmino Bezerra do Distrito de Pelo sinal durante a realização da Tradicional Festa do Distrito de Pelo Sinal de 2025.
Art. 5.º - DETERMINA E REGULAMENTAa aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal para os casos de descumprimento do presente Decreto, ficando autorizado o uso do poder de polícia dos agentes municipais para fazer cumprir o presente regulamento, podendo chamar a força policial e proceder com a suspensão da atividade e recolhimento de bens e utensílios utilizados para o descumprimento, além de sujeitar o infrator ao pagamento de multa na forma dos artigos 117 e 118 do mesmo diploma legal
.
Art.6. °- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito,11 de setembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Tabela I
Tabela de Alíquotas do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre o Valor Venal do Imóvel
|
Imposto |
Alíquota |
|
|
Imposto Predial Urbano: |
||
|
Imóveis residenciais |
0,47% |
|
|
Imóveis não residenciais |
0,78% |
|
|
A partir do 1o andar |
0,23% |
|
|
Imposto Territorial Urbano: |
1,16% |
|
|
|
|
|
Tabela II
Taxa de Serviços Públicos
Quadro 1
Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo
|
Atividades |
Período de incidência |
Valor da taxa em Real (R$) |
|
Imóveis com destinação exclusivamente residencial – residência horizontal, inclusive terrenos |
Anual |
18,34 |
|
Apartamento exclusivamente residenciais, por apartamento. |
Anual |
18,34 |
|
Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos. |
Anual |
21,40 |
|
Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares, em como terreno em áreas comerciais. |
Anual |
42,80 |
|
Indústrias químicas |
Anual |
76,43 |
|
Outros estabelecimentos comerciais e industriais. |
Anual |
36,68 |
|
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, casa de saúde e congêneres. |
Anual |
85,60 |
|
Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos. |
Anual |
107,00 |
Tabela II
Taxa de Serviços Públicos
Quadro 2
Taxa de Recolhimento de Entulhos, Detritos Industrias, Galhos de Árvores e Outros Materiais Inservíveis
|
Atividades |
Período de incidência |
Valor da taxa em Real (R$) |
|
Remoção de materiais em via pública ou terrenos baldios, por particulares, mediante permissão do poder público. |
Eventual |
7,76/m3 |
|
Remoção de materiais colocados em via pública ou terrenos baldios, por particulares, sem permissão do poder público. |
Eventual |
15,52/m3 |
Tabela II
Quadro 3
Contribuição para Iluminação Pública (*)
(*) A contribuição sobre Iluminação Pública será lançada, arrecadada, recolhida e fiscalizada na forma de condições estabelecidas no art. 223 da presente Lei Complementar.
Tabela II
Quadro 4
Tabela para cobrança da Taxa de Expediente e Serviços Diversos
|
Especificações |
Valor em Real (R$) |
|
Autenticação de notas fiscais e faturas (por bloco de 50 unidades) |
15,29 |
|
Inscrição no Cadastro de Fornecedores e de Prestadores de Serviços. |
82,54 |
|
Outros serviços não especificados |
18,34 |
Tabela III
Tabela para Cobrança da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização, Instilação e Funcionamento.
|
Especificações |
Valor em Real (R$) |
|
Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro, corretores de títulos em geral. |
4.891,30 |
|
Postos bancários para pagamento e/ou recebimento, inclusive caixa automático. |
327,11 |
|
Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral e planos de saúde e/ou previdência. |
1.962,63 |
|
Postos de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral. |
654,21 |
|
Concessionárias de venda de veículos em geral, lojas de departamento. |
391,30 |
|
Atacadista em geral, armazéns ou lojas de tecidos, eletrodomésticos, supermercados. |
391,30 |
|
Lojas de material de construção. |
137,57 |
|
Lojas de “shopping”, loja de produtos eletrônicos e/ou informática, casas de peças em geral, sapataria e butiques. |
128,40 |
|
Mercearias, bares, restaurantes, pizzarias e lanchonetes. |
122,28 |
|
Sorveterias. |
91,71 |
|
Casas de venda de rações para animais e similares. |
122,28 |
|
Casas de vendas de produtos agropecuários e similares. |
122,28 |
|
Panificadoras e pastelarias. |
122,28 |
|
Açougues e frigoríficos. |
122,28 |
|
Farmácias, drogarias, óticas e joalharias. |
162,02 |
|
Livrarias, papelarias e vidraçarias. |
122,28 |
|
Bancas de legumes, verduras e demais produtos de feiras e mercados, carvão e lenha, cadeira de engraxates, ambulantes, banca de artesãos e outros assemelhados, quando de caráter eventual por m2, arredondando-se as frações de real para o valor inteiro mais próximo, obedecidos os seguintes critérios: para baixo entre R$ 0,1 e R$ 0,49, ou para cima, entre R$ 0,50 e R$ 0,99. |
0,76 |
|
Estabelecimento de ensino por sala de aula. |
9,17 |
|
Hotéis: |
97,83 |
|
Populares |
162,02 |
|
Até 3 Estrelas |
327,11 |
|
4 e 5 Estrelas
|
|
|
Parques aquáticos e/ou esportivos, clubes para associados e piscinas. |
168,14 |
|
Motéis, pousadas e boates. |
336,28 |
|
Oficinas mecânicas, elétricas, de pintura, lanternagem, serralharias e marcenarias. |
168,14 |
|
Borracharias. |
60,83 |
|
Hospitais, clínicas com internação. |
336,28 |
|
Laboratórios de análises clínicas em geral. |
162,02 |
|
Consultórios médicos e odontológicos. |
162,02 |
|
Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação. |
327,11 |
|
Assessorias e projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo. |
162,02 |
|
Indústria de construção civil, demais serviços de engenharia. |
259,85 |
|
Indústrias em geral e gráficas. |
162,02 |
|
Ateliê, alfaiataria e serviços fotográficos. |
122,28 |
|
Salão de beleza e barbearia. |
97,83 |
|
Empresas de transportes urbanos, interurbano, rodoviário de cargas, ferroviário de cargas, rebocadores em geral. |
489,13 |
|
Profissionais autônomos |
|
|
Com curso superior; |
97,83 |
|
Com curso médio; |
64,20 |
|
Outros. |
33,63 |
|
Postos de abastecimentos de veículos. |
654,21 |
|
Quitandas, trailers, barracas fixas, lanchonetes móveis e assemelhados/ano. |
64,20 |
|
Casas Lotéricas, com atribuições de Posto Bancário, inclusive no recebimento de pagamento de contas e títulos, ponto de pagamento de benefícios de recursos em programas federais, operações bancárias, etc. |
654,21 |
|
Casas de exploração remunerada de microcomputadores, inclusive de acesso à internet (Lan-House, Cyber-Cafés e Similares), por máquina – Anual. |
33,63 |
|
Estabelecimento de ensino de informática, por máquina – Anual. |
97,83 |
|
Estabelecimento de mecanografia, inclusive copiadora e similares, por máquina – Anual. |
97,83 |
|
Demais atividades não incluídas nos itens anteriores. |
97,83 |
Tabela IV
Tabela para cobrança da taxa de licença relativa ao funcionamento de estabelecimento em Horário Especial
|
Especificação |
Valor em Real (R$) |
||
|
Para prorrogação de horário: |
Ao dia |
Ao mês |
Ao ano |
|
Até às 22:00 horas |
21,40 |
67,26 |
336,28 |
|
Além das 22:00 horas |
25,98 |
97,83 |
483,02 |
|
Para antecipação de horário |
36,68 |
70,31 |
336,28 |
|
Por dias excetuados |
67,26 |
X |
X |
Tabela V
Tabela para cobrança da taxa de licença relativa à veiculação de Publicidade em Geral
|
Especificação |
Valor em Real (R$) |
|
Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramos de negócio, por publicidade, ao mês: |
|
|
Interna |
34,14 |
|
Externa |
51,21 |
|
Publicidade sonora, por qualquer meio, por publicidade, por mês. |
33,63 |
|
Publicidade em cinema, teatro, boate e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos, ao mês. |
67,26 |
|
Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por metro quadrado ou fração, ao ano. |
15,29 |
|
Anúncios localizados nos estabelecimentos, ao ano. |
21,40 |
|
Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores, ao mês. |
45,86 |
Tabela VI
Tabela para cobrança da taxa de serviços diversos relacionados com o Setor de Transportes Urbanos
|
Especificação |
Valor em Real (R$) |
|
Permissão para veículos ciclomotores. |
100,88 |
|
Permissão para veículos automotores (até 17 lugares). |
168,35 |
|
Permissão para veículos automotores (acima de 17 lugares). |
336,28 |
|
Transferência de permissão de táxi. |
269,02 |
|
Transferência de permissão de ônibus. |
483,02 |
|
Vistoria semestral para qualquer tipo de veículo (ciclo ou automotores). |
36,68 |
|
Baixa cadastral para qualquer tipo de veículo (ciclo ou automotores). |
36,68 |
|
Registro de veículos ciclomotores. |
36,68 |
|
Registro de veículos automotores (até 17 lugares). |
67,26 |
|
Registro de veículos automotores (acima de 17 lugares). |
131,45 |
|
Registro de veículos de propulsão humana. |
18,34 |
|
Registro de veículos de tração animal. |
36,68 |
|
Autorização para condução de veículos de propulsão humana. |
30,57 |
|
Autorização para condução de veículos de tração animal. |
30,57 |
|
Renovação anual da permissão para veículos ciclomotores. |
36,68 |
|
Renovação anual da permissão para veículos automotores (até 17 lugares). |
51,97 |
|
Renovação anual da permissão para veículos automotores (acimam de 17 lugares). |
51,97 |
|
Permissão para interdição de vias e ruas (atividade lucrativa) por hora. |
18,34 |
|
Permissão para interdição de rua (outras atividades) por hora. |
12,23 |
|
Permanência no pátio do departamento Municipal de Trânsito de veículos ciclomotores, por dia. |
12,23 |
|
Permanência no pátio do departamento Municipal de Trânsito de veículos automotores (até 17 lugares), por dia. |
30,57 |
|
Permanência no pátio do departamento Municipal de Trânsito de veículos automotores (acima de 17 lugares), por dia. |
36,68 |
|
Remoção para o pátio do Departamento Municipal de Trânsito de veículos ciclomotores. |
51,97 |
|
Remoção para o pátio do Departamento Municipal de Trânsito de veículos ciclo automotores (até 17 lugares). |
51,97 |
|
Remoção para o pátio do Departamento Municipal de Trânsito de veículos ciclo automotores (acima de 17 lugares). |
82,54 |
|
Permissão trimestral por desenvolver atividade comercial em área de estacionamento. |
36,68 |
|
Taxa por passageiro na utilização do serviço de Transporte Coletivo Urbano: |
|
|
27.1 Faixa I |
0,029 |
|
27.2 Faixa II |
0,061 |
|
27.3 Faixa III |
0,092 |
|
27.4 Faixa IV |
0,149 |
|
27.5 Faixa V |
0,152 |
|
Expedição de Autorização Especial de Trânsito – AET |
107,00 |
|
Renovação de Autorização Especial de Trânsito – AET |
51,97 |
|
Escolta de veículo de cargas superdimensionadas perigosas. |
|
|
30.1 – Na Zona Urbana. |
168,14 |
|
30.2 – Na Zona Rural |
100,88 |
|
Vistoria de veículos que necessite de autorização especial para transitar. |
67,26 |
Tabela VII
Tabela para cobrança de taxa de licença arruamento, execução de obras e loteamentos
|
Especificação |
Valor em Real (R$) |
|
Expedição de Alvará de Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações por m2 de área de piso; |
|
|
1.1 Edificações residenciais até 50 m2; |
0,92 |
|
1.2 Edificações residenciais acima de 50 m2; |
1,57 |
|
1.3 Edificações comerciais e industriais, por m2. |
2,44 |
|
Reconstrução, alteração, reforma, por m2 de área de piso. |
0,92 |
|
Acréscimo de obra, por m2. |
0,92 |
|
Demolição de prédios, por m2 de área de piso a ser demolido. |
0,92 |
|
Colocação de tapume, por m2 de tapume. |
0,61 |
|
Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m2. |
|
|
6.1 Até 10.000 m2 em loteamento |
0,29 |
|
6.2 Acima de 10.000 m2 em loteamento. |
0,61 |
|
6.3 Até 10.000 m2 em loteamento. |
0,92 |
|
6.4 Acima de 10.000 m2 em vias |
1,21 |
|
Construção de muro nas divisas dos lotes e calçadas. |
Isento |
|
Substituição, alteração e reforma de telhados. |
Isento |
|
Recarimbamento de plantas aprovadas (2o via), por prancha. |
15,29 |
|
Renovação de alvará de construção por m2: |
|
|
Edificações tombadas no Centro Histórico e residenciais até 50m2. |
Isento |
|
Edificações residenciais acima de 50m2 por m2. |
0,92 |
|
Edificações comerciais e industriais, por m2. |
1,21 |
|
Alvará de Loteamento: |
|
|
Loteamento sem identificação, por m2 de lotes edificáveis. |
0,29 |
|
Loteamento com edificação, por m2 de edificação. |
0,45 |
|
Autorização para desmembramento ou remembramento de terrenos, por m2. |
0,45 |
|
Concessão de “Habite-se” para edificações executadas com projetos aprovados pela Prefeitura, por m2. |
|
|
Edificações residenciais até 50m2. |
0,92 |
|
Edificações residenciais acima de 50m2. |
1,52 |
|
Edificações comerciais e industriais |
1,83 |
|
Área a regulamentar, por m2. |
3,06 |
|
Levantamento de “Habite-se”, até 50m2. |
0,61 |
|
Levantamento de “Habite-se”, acima de 50m2. |
3,06 |
|
Expedição de “Habite-se” mediante aprovação de levantamento arquitetônico de construções existentes, por m2 de piso: |
|
|
Edificações de até 50m2 |
0,29 |
|
Edificações de 51 a 100m2 |
0,92 |
|
Edificações acima de 100m2 |
2,44 |
|
Edificações tombadas pelo Patrimônio Histórico Federal e Estadual |
Isento |
|
Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas, por m2; |
|
|
Em logradouros com pavimento flexível |
1,21 |
|
Em logradouros com pavimento rígido |
0,92 |
|
Em logradouros sem pavimentação |
0,61 |
|
Colocação ou substituição de bombas combustíveis e lubrificantes, inclusive tanque, por unidade. |
213,99 |
|
Laudo Técnico, por m2: |
|
|
Edificações residenciais até 100m2 |
30,57 |
|
Edificações residenciais acima de 100m2 |
36,68 |
|
Edificações comerciais e industriais |
67,26 |
|
Liberação de praça, quadra e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis e sem fins lucrativos: |
|
|
Liberação de praça, quadra e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis, inclusive feiras livres, por m2 (mínimo de 2,00) |
1,21 |
|
Liberação de praça, quadras e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos sem fins lucrativos, culturais, religiosos, político-eleitorais e manifestações públicas destinadas à expressões de pensamento. |
Isento |
|
Analise prévia de projetos |
137,57 |
|
Aprovação de projeto sem expedição de alvará |
137,57 |
|
Revestimento e/ou pintura |
Isento |
|
Demarcação ou redemarcação de lotes, por m2 |
1,52 |
|
Levantamento planialtimétrico da área, por m2 |
0,45 |
|
Avaliação de imóvel |
67,26 |
|
Vistoria de imóvel |
67,26 |
|
Alinhamento, por metro linear |
1,83 |
|
Vistoria de edificações, para efeito de regularização de obra feita irregularmente, por m2 |
1,83 |
|
Numeração de prédio |
18,34 |
|
Averbação de imóvel |
36,68 |
|
Reposição de calçamento por m2 ou fração |
51,97 |
Tabela VIII
Tabela para cobrança da taxa de licença relativa à ocupação de terrenos, cemitérios, vias e logradouros públicos
|
Especificação |
Valor em Real (R$) |
|
Posteamento para qualquer uso – por unidade ao ano |
45,86 |
|
Instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos nas vias e logradouros públicos, por mês |
76,43 |
|
Redes de tubulações para fornecimento ou distribuição de esgotos, água, gases, líquidos químicos ou material tóxicos, por km, anualmente |
152,85 |
|
Construção de túmulos em cemitérios públicos, por m2 |
36,68 |
|
Construção de canteiros em canteiros públicos, por m2 |
24,46 |
Tabela IX
Taxa de serviços diversos
|
Especificação |
Valor em Real (R$) |
|
Expediente por requerimento e papéis na Prefeitura |
6,11 |
|
Expediente por translado, certificados, declarações, atestados ou emissão de Certidões em Geral, por página |
18,34 |
|
Expediente por emissão de guias de documentos de arrecadação municipal – DAM, por unidade |
6,11 |
|
Visto de abertura ou encerramento de livros fiscais e outros documentos |
15,29 |
|
Autorização de impressão de Notas Fiscais, por talão ou conjunto de 50 notas |
18,34 |
|
Fornecimento de fotocópias, segunda via ou similar |
12,23 |
|
Inscrição de concurso público |
|
|
De nível universitário |
168,35 |
|
De nível técnico |
67,26 |
|
De nível elementar |
36,68 |
|
Apreensão de bens móveis, animais ou mercadorias, por dia |
|
|
De pequeno porte |
15,29 |
|
De médio porte |
21,40 |
|
De grande porte |
30,57 |
|
Abate de animais |
|
|
Bovino |
36,68 |
|
Suíno |
12,23 |
|
Caprino/ovino |
9,22 |
|
Serviços Funerários |
|
|
Sepultamento em cova rasa |
24,46 |
|
Sepultamento em carneira, por m2 |
22,92 |
|
Sepultamento em jazido ou sepultura, por m2 |
36,68 |
|
Prorrogação do prazo de ocupação de jazido, ossuário ou sepultura |
91,71 |
|
Exumação de cadáver |
36,68 |
|
Outros serviços |
36,68 |
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:90559336